Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. HARMONIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INOCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO DO DELITO. REAÇÃO DA VÍTIMA.  DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. 

I — Caso em exame: 1. Trata-se de apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os dois réus como incursos no art. 157, § 2º, II, do CP, à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 13 (treze) dias-multa, calculados no padrão unitário mínimo legal.  ... (Continua)