Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CPC, art. 1.022. AFIRMADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO VÍCIO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS MANIFESTAMENTES PROTELATÓRIOS. MULTA. APLICAÇÃO. CPC, art. 1.026, § 2º. 

1. De acordo com o CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. Além disso, o referido recurso constitui via adequada, também, para eventual reconhecimento de nulidade do decisum impugnado. ... (Continua)