Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL. PRETENSÃO INIBITÓRIA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. PRAZO DE 10 ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. REPARAÇÃO DE DANOS. VIOLAÇÃO PERMANENTE. PRAZO DE 5 ANOS. MARCO INICIAL QUE SE RENOVA A CADA DIA. DANO MORAL E DANO MATERIAL COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA À PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA POR MAIORIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONSTATADAS. REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.