1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Prequestionamento de materia constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Prequestionamento de materia constitucional. Inviabilidade. Rejeição dos embargos.
I - Caso em exame... ()
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3 - TJPE Embargos declaratórios. Insurgência quanto a ausência de discussão sobre matéria já ventilada em acórdão combatido. Inexistência. Materia amplamente discutida. Recurso rejeitado por unanimidade de votos.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração, objetivando a correção das omissões alegadas em acórdão preferido por esta Corte; ... ()
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4 - TJPE Embargos declaratórios. Insurgência quanto a ausência de discussão sobre matéria já ventilada em acórdão combatido. Inexistência. Materia amplamente discutida. Recurso rejeitado por unanimidade de votos.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração, objetivando a correção das omissões alegadas em acórdão preferido por esta Corte; ... ()
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5 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada. Ordem concedida liminarmente. Agravo regimental improvido. Alegação de omissão. Prequestionamento de materia constitucional. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência do STF. Embargos rejeitados.
1 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior tem entendimento de que não se pode confundir julgamento desfavorável à parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe 29/6/2021). ... ()
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6 - STF AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATERIA INFRACONSTITUCIONAL (TEMA 660). OFENSA AO CF/88, art. 93, IX NÃO CARACTERIZADA (TEMA 339). AGRAVO DESPROVIDO.
1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 2. O recurso não apontou dispositivo de Lei ou constitucional para ensejar a interposição de Extraordinário, a teor do disposto na Súmula 282 (é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada). 3. Recorrente condenado pela prática do delito previsto no art. 314 (extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento) na forma do art. 71, ambos do CP. Eventuais ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do apelo. 4. Inviável o exame das alegações de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Ofensa meramente indireta ou reflexa às normas constitucionais. 5. Esta CORTE entendeu, no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339), que a Constituição da República exige acórdão ou decisão fundamentados, ainda que sucintamente. A fundamentação do acórdão recorrido se ajusta às diretrizes desse precedente. 6. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmulas 7/STJ, 280/STF e viés constitucional dado à materia. Análise de defesa em recurso especial. CPC/2015, art. 1022. Ausência de ofensa.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, pelo viés constitucional dado a matéria, e consonância com julgados do STJ. ... ()
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8 - STF Agravo regimental. Ausência de repercussão geral. Ofensa a dispositivos constitucionais não demonstrada. Necessidade de reexame de fatos. Óbice da súmual 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX não caracterizada (tema 339). Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Materia infraconstitucional (tema 660). Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. ... ()
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9 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Legitimidade passiva. Legalidade do arrendamento do canal de televisão. Materia jornalistica veiculada em programa de televisão. Liberdade de informação. Princípio extrapolado. Cunho difamatório. Presença. Obrigação de indenizar. Afirmação. Violação a Lei 8.987/1995, art. 47. Prequestionamento. Ausência. Ponto fático controvertido. Momento do dano. Vigência do arrendamento. Súmula 7/STJ. Incidência. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Incidência. Fundamento central da decisão exarada sem impugnação específica. Agravo interno desprovido.
«1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento expresso sobre as teses jurídicas em torno do dispositivo legal tido como violado, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... ()
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10 - TJPE Embargos declaratórios. Insurgência quanto a ausência de discussão sobre matéria já ventilada em acórdão combatido. Inexistência. Materia amplamente discutida. Maior de 21 anos. Universitário. Pensão por morte. Restabelecimento. Direito adquirido. Legislação previdenciária aplicável. Lei vigente à época do falecimento. Recurso rejeitado por unanimidade de votos.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração, objetivando a correção das omissões alegadas em acórdão preferido por esta Corte; ... ()
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11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade inexistentes. Nítido pedido de reconsideração da matéria. Matéria de ordem pública. Prequestionamento necessário.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material existente na decisão, o que não ocorreu neste caso. ... ()
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12 - TJPE Embargos de declaração. Contradição. Erro material. Saneamento. Omissão alegada. Fim exclusivo de prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de apelação. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Embargos conhecidos e parcialmente providos.
«1. Evidenciada a existência de erro material na ementa, consubstanciado na divergência entre o contido no julgado e a parte do acórdão, deve ser corrigindo o erro nele verificado. ... ()
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13 - TJRS Prequestionamento explícito.
«Consignação de que o prequestionamento explícito, no caso, não se limita aos dispositivos do ordenamento jurídico brasileiro empregados neste julgamento, porque abrange também as normas de direito material uruguaias aplicadas no deslinde do mérito, tendo em vista a equiparação do direito estrangeiro ao direito interno, inclusive para fins de admissibilidade de recurso com vistas ao reexame da correção da sentença ou acórdão que tenha se valido do direito estrangeiro. Precedentes do STF e STJ, de acordo com o princípio da igualdade de tratamento processual inserto no art. 3º do Protocolo de Las Leñas e com as normas sobre a matéria do Código de Bustamante (Decreto 18.871/1929, art. 412) e da Convenção Interamericana sobre Normas Gerais de Direito Internacional Privado (art. 4º). RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, DESPROVIDO.»... ()
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14 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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15 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
I. Caso em exame... ()
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16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão conhecido em parte e desprovido. Pedido de acordo de não persecução penal. Ausência de prequestionamento. Matérias de ordem pública.requisito inafastável.
I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. ... ()
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17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.I. CASO EM
EXAMECleonice dos Santos Ribeiro e Outros interpuseram Embargos de Declaração contra o Acórdão que, à unanimidade de votos, conheceu e parcialmente proveu recurso de Agravo de Instrumento.Alegam omissão no Acórdão quanto à: (i) análise do pedido de reforma da decisão que os condenou ao pagamento do décuplo das custas processuais; (ii) revogação da gratuidade judiciária com fundamento no recebimento de valores provenientes do próprio processo; (iii) falta de análise individualizada da hipossuficiência econômica dos agravantes; (iv) inexistência de liquidez dos bens de suas titularidades; (v) impossibilidade de consideração do valor recebido em acordo como acréscimo de renda.Prequestionaram a matéria para fins recursais.Apresentadas Contrarrazões pelo não conhecimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o Acórdão incorreu em omissão quanto aos pontos suscitados pelos embargantes.III. RAZÕES DE DECIDIRNos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada.O Acórdão impugnado analisou expressamente os fundamentos que justificaram a revogação da gratuidade judiciária, considerando a mudança significativa na situação econômica dos agravantes e a ausência de comprovação idônea de hipossuficiência econômico-financeira.No tocante ao pagamento do décuplo das custas processuais, restou afastado ante a inexistência de má-fé processual.O prequestionamento implícito restou atendido, nos termos do CPC, art. 1.025, que dispõe que se consideram incluídos no Acórdão os elementos suscitados pela parte embargante, mesmo na hipótese de rejeição dos Embargos.Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame de matérias já decididas, salvo para sanar obscuridade, contradição, erro material ou omissão, o que não se verificou no caso concreto.IV. DISPOSITIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
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18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA - PREQUESTIONAMENTO- DESNECESSIDADE -
Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de prequestionamento que não se justifica, na medida em que as matérias foram devidamente abordadas, ainda que sem menção expressa de cada um dos dispositivos indicados - Enfrentamento dos temas que por si só prequestionam a matéria - Precedentes do STJ - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... ()
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19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA - PREQUESTIONAMENTO- DESNECESSIDADE -
Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de prequestionamento que não se justifica, na medida em que as matérias foram devidamente abordadas, ainda que sem menção expressa de cada um dos dispositivos indicados - Enfrentamento dos temas que por si só prequestionam a matéria - Precedentes do STJ - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... ()
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20 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
1. Inexiste omissão ou obscuridade quando os pontos mencionados nos embargos de declaração foram expressamente tratados, de forma clara e fundamentada, no acórdão embargado.... ()
