Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.I. CASO EM

EXAMECleonice dos Santos Ribeiro e Outros interpuseram Embargos de Declaração contra o Acórdão que, à unanimidade de votos, conheceu e parcialmente proveu recurso de Agravo de Instrumento.Alegam omissão no Acórdão quanto à: (i) análise do pedido de reforma da decisão que os condenou ao pagamento do décuplo das custas processuais; (ii) revogação da gratuidade judiciária com fundamento no recebimento de valores provenientes do próprio processo; (iii) falta de análise individualizada da hipossuficiência econômica dos agravantes; (iv) inexistência de liquidez dos bens de suas titularidades; (v) impossibilidade de consideração do valor recebido em acordo como acréscimo de renda.Prequestionaram a matéria para fins recursais.Apresentadas Contrarrazões pelo não conhecimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o Acórdão incorreu em omissão quanto aos pontos suscitados pelos embargantes.III. RAZÕES DE DECIDIRNos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada.O Acórdão impugnado analisou expressamente os fundamentos que justificaram a revogação da gratuidade judiciária, considerando a mudança significativa na situação econômica dos agravantes e a ausência de comprovação idônea de hipossuficiência econômico-financeira.No tocante ao pagamento do décuplo das custas processuais, restou afastado ante a inexistência de má-fé processual.O prequestionamento implícito restou atendido, nos termos do CPC, art. 1.025, que dispõe que se consideram incluídos no Acórdão os elementos suscitados pela parte embargante, mesmo na hipótese de rejeição dos Embargos.Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame de matérias já decididas, salvo para sanar obscuridade, contradição, erro material ou omissão, o que não se verificou no caso concreto.IV. DISPOSITIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... (Continua)