preparo na justica federal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Apelação. Preparo na Justiça Federal. CPC/1973, art. 511. Inaplicabilidade.

«A regra do CPC/1973, art. 511 não alcança os processos de competência da Justiça Federal.... (Continua)

2 - STJ Recurso. Apelação. Preparo na Justiça Federal. Não incidência. Campo minado. Dúvida acerca da deserção que deve ser resolvida em favor do recorrente. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 511.

«A regra do CPC/1973, art. 511 não alcança os processos de competência da Justiça Federal. A anacrônica instituição do preparo pode acarretar o perecimento de portentosos direitos. Bem por isso, qualquer dúvida fundada em torno da deserção há que ser resolvida em favor do recorrente, para evitar que o processo transforme-se naquilo a que o eminente Ministro Eduardo Ribeiro denominou «Campo Minado.... (Continua)

3 - STJ Recurso. Apelação. Preparo na Justiça Federal. Lei 9.289/96, art. 14. Intimação do recorrente. Necessidade. Lei 6.032/74, art. 10, II.

«A anacrônica instituição do preparo pode acarretar o perecimento de portentosos direitos. Bem por isso, qualquer dúvida fundada em torno da deserção há que ser resolvida em favor do recorrente, para evitar que o processo transforme-se naquilo a que o eminente Min. Eduardo Ribeiro denominou «Campo Minado. O Lei 9.289/1996, art. 14, II (novo Regimento de Custas da Justiça Federal) repetiu literalmente o texto do Lei 6.032/1974, art. 10, II. Se assim ocorreu, nada justifica a mudança de critério, para afirmar que o prazo de recolhimento de custas (que, antes, era contado da intimação do recorrente) passe a ser contado da própria interposição do apelo.... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Recurso especial. Justiça Federal. A isenção de custas nos embargos à execução processados na Justiça Federal (Lei 9.289/1996, art. 7º) não alcança o preparo do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

5 - STJ Recurso. Justiça Federal. Prazo para preparo. Lei 6.032/74, art. 10, II. CPC/1973, art. 519.

«Na Justiça federal, o prazo para preparo é de cinco dias, nos termos do Lei 6.032/1974, art. 10, prevalecendo esta norma sobre a regra geral do CPC/1973, art. 519.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Apelação interposta perante a justiça federal. Preparo. Necessidade de prévia intimação. Lei 9.289/1996, art. 14, II. Deserção. Inexistência. Precedentes.

«1. É firme o entendimento desta Corte, no sentido de que o prazo de cinco dias para efetivação do preparo da apelação, a teor do estabelecido na legislação que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus (Lei 9.289/1996, art. 14, II), começa a fluir a partir da intimação do recorrente. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de preparo. Intimação para regularização. Ausência de justificativa suficiente. Deserção do recurso. Inexistência de combate específico dos fundamentos do decisum.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu, liminarmente, os Embargos de Divergência. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Apelação. Preparo. Justiça Federal. Intimação do recorrente. Deserção não configurada. Jurisprudência pacífica do STJ.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, bem como parasanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Apelação em embargos à execução fiscal processados na Justiça Federal. Porte de remessa e retorno. Recolhimento dentro do prazo de cinco dias, contados da intimação da apelante para a comprovação do preparo. Afastamento da deserção.

1 - Esta Turma, ao julgar o REsp. 759.501 (Rel. Min. Castro Meira, DJ de 14.11.2005, p. 288), decidiu que, em se tratando de embargos à execução em que são dispensadas as custas, sendo devido apenas o porte de remessa e retorno, efetivado o recolhimento deste antes mesmo da intimação da apelante para efetuar a complementação, não há que se falar em deserção do recurso de apelação.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ausência de preparo. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 511, compete ao recorrente comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso, mediante a apresentação do comprovante de pagamento, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Apelação. Preparo. Complementação das custas. Justiça Federal. Comprovação no momento da interposição do recurso. Exceção à regra. Não cabimento da pena de deserção.

«1. A regra de que a comprovação do preparo deve ser concomitante à interposição do recurso pode ser afastada por lei específica, conforme expressamente previsto no CPC/1973, art. 511: «No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. ... (Continua)

12 - TJDF AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREPARO RECURSAL RECOLHIDO. AUSÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática exarada pela relatora do recurso inominado distribuído à presente Turma Recursal, que não conheceu do recurso por deserção.... (Continua)

13 - TRF1 Processual civil. Justiça Federal. Preparo recursal. Complementação. Prévia intimação com indicação do valor devido. Necessidade. Pena de deserção. Descabimento. CPC/2015, art. 1.060.

«I - No âmbito da Justiça Federal, «aquele que recorrer da sentença adiantará a outra metade das custas, comprovando o adiantamento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, observado o disposto no CPC/2015, art. 1.007, §§ 1º a 7º. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Cabimento. Complementação do preparo recursal no procedimento dos juizados especiais cíveis. Lei 9.099/1995. Resolução 12/2009.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, desde a decisão do STF nos EDcl no RE 571.572-8/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, passou a admitir o uso da reclamação para «dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a [sua] jurisprudência... (art. 1º da Resolução 12/2009, do STJ). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Custas no âmbito da justiça federal. Lei 9.289/1996, art. 14, II. Prazo para o preparo do recurso de apelação. Termo inicial. Intimação do recorrente. Deserção afastada. Recurso provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o termo inicial do prazo para a complementação da despesa processual de que cuida o Lei 9.289/1996, art. 14, II, diploma legal que disciplina as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, é o da intimação da parte para o pagamento da verba e não a partir da data da interposição do apelo. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.163.852/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe 27.9.2011; AgRg no Ag 1138219/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 1º.7.2009; REsp 963673/RN, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.2.2009; REsp 998.525/MG, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 29/10/2008). ... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POSSE DE IMÓVEL. GRATUIDADE. OBJETO DO RECURSO. NÃO CONCESSÃO. RAZÕES INICIAIS DO APELO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO VINCULAÇÃO AO TJDFT. PREPARO. RECOLHIMENTO. PEDIDO CONTRADITÓRIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO E CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. CPC, art. 86. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Não se sustentam alegações de omissão no julgado quando sequer há pedido de concessão de gratuidade de justiça, não podendo evidentemente o Juiz decidir sobre tema não vinculado nos autos, sob pena de ofensa à disposição legal (art. 492, CPC).   ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto nos autos de execução fiscal. Ausência de preparo. Lei 11.636/2007. Deserção. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/1996, art. 7º. Isenção. Aplicação no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A isenção de custas processuais, prevista no Lei 9.289/1996, art. 7º, restringe-se aos atos praticados perante a Justiça Federal de 1º e 2º Graus, não abarcando os recursos de competência do Superior Tribunal de Justiça, cujas custas são reguladas pela Lei 11.636/2007. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL -CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DESERÇÃO - PREPARO RECOLHIDO - NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA FEDERAL - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABÍVEL. 1.

Não havendo comprovação na peça recursal de que o recorrente deixou de suscitar questões de fato por motivo de força maior, estas não devem ser analisadas pelo juízo ad quem, ao qual é vedado manifestar-se sobre matéria não apreciada pelo magistrado singular, sob pena de supressão de instância. 2. Nos termos do CCB, art. 335, a consignação em pagamento terá lugar se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma. 3. Alegações de nulidade da Leilão por ausência de notificação prévia ou de impenhorabilidade do imóvel devem ser suscitadas no juízo competente para a execução, sendo matérias alheias ao procedimento de consignação. 4. Eventuais vícios na execução extrajudicial de garantia fiduciária devem ser apurados na Justiça Federal. 5. A condenação por litigância de má-fé exige a configuração clara de alguma das hipóteses do CPC/2015, art. 80, além do dolo processual.... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Apelação do INSS interposta perante o tribunal de justiça do distrito federal e territórios. Preparo. Incidência das disposições da Lei 8.620/1993, que garante a isenção do pagamento de custas para o INSS. Súmula 178/STJ. Inaplicabilidade.

«1. Esta Corte Superior, partindo da premissa de que a Lei somente tem o condão de isentar o INSS das custas federais, sumulou o entendimento de que, não havendo lei local em sentido contrário, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). ... (Continua)

20 - STF Direito processual civil. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Empresa pública. Concurso público. Incompetência da justiça do trabalho. Preparo. Deserção. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)