Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Justiça Federal. Prazo para preparo. Lei 6.032/74, art. 10, II. CPC/1973, art. 519.
«Na Justiça federal, o prazo para preparo é de cinco dias, nos termos do Lei 6.032/1974, art. 10, prevalecendo esta norma sobre a regra geral do CPC/1973, art. 519.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;