Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 790.4318.1236.3995

1 - TJDF AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREPARO RECURSAL RECOLHIDO. AUSÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática exarada pela relatora do recurso inominado distribuído à presente Turma Recursal, que não conheceu do recurso por deserção.... ()

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