Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POSSE DE IMÓVEL. GRATUIDADE. OBJETO DO RECURSO. NÃO CONCESSÃO. RAZÕES INICIAIS DO APELO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO VINCULAÇÃO AO TJDFT. PREPARO. RECOLHIMENTO. PEDIDO CONTRADITÓRIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO E CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. CPC, art. 86. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Não se sustentam alegações de omissão no julgado quando sequer há pedido de concessão de gratuidade de justiça, não podendo evidentemente o Juiz decidir sobre tema não vinculado nos autos, sob pena de ofensa à disposição legal (art. 492, CPC).   ... (Continua)