Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 1060
Parte Especial - (Ir para)
Livro Complementar - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 1.060- O inciso II do art. 14 da Lei 9.289, de 4/07/1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 9.289, de 04/07/1996, art. 14 (Custas. Justiça Federal de 1º Grau) [Lei 9.289/1996, art. 14 - [...]
[...]
II - aquele que recorrer da sentença adiantará a outra metade das custas, comprovando o adiantamento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, observado o disposto nos §§ 1º a 7º do art. 1.007 do Código de Processo Civil;
CPC/2015, art. 1.007 (Custas). [...]] (NR).
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Petição Inicial contra Redução Unilateral do Limite de Cartão de Crédito sem Prévio Aviso
Este documento jurídico visa contestar a redução unilateral e sem prévio aviso do limite de um cartão de crédito pela operadora Porto Seguro, sob a bandeira Visa, fundamentando-se nos princípios do Direito do Consumidor.
Acesse aqui
Modelo de Procuração para Representação junto ao INSS
Modelo de procuração destinado à representação junto ao INSS, especificando poderes para a realização de diversas atividades administrativas. Inclui dicas sobre como preencher e os aspectos legais envolvidos.
Acesse aqui
