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CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 1060
Livro Complementar - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 1.060- O inciso II do art. 14 da Lei 9.289, de 4/07/1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 9.289, de 04/07/1996, art. 14 (Custas. Justiça Federal de 1º Grau)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Consulte a CF/88 Consulte o CPC/2015 Comparativo CPC/1973 e CPC/2015Agora com links para Jurisprudência em seus artigos