Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 1060

Art. 1.060

- O inciso II do art. 14 da Lei 9.289, de 4/07/1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

Lei 9.289, de 04/07/1996, art. 14 (Custas. Justiça Federal de 1º Grau)
[Lei 9.289/1996, art. 14 - [...]
[...]
II - aquele que recorrer da sentença adiantará a outra metade das custas, comprovando o adiantamento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, observado o disposto nos §§ 1º a 7º do art. 1.007 do Código de Processo Civil;
CPC/2015, art. 1.007 (Custas).
[...]] (NR).