preliminar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRELIMINAR - nulidade - autorização judicial - fundada suspeita - denúncia anônima - preliminar rejeitada.

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. PRELIMINAR PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA.

Recurso defensivo visando, preliminarmente, ao reconhecimento da prescrição, e, subsidiariamente, à absolvição, negando a autoria delitiva. ... (Continua)

3 - STF Ação penal. Servidor público. Funcionário público. Defesa preliminar. Ausência. Superveniência de sentença condenatória. Existência de conduta típica. Prejuízo da questão preliminar. Habeas corpus denegado. CPP, art. 514.

«A superveniência de sentença condenatória, que denota a viabilidade da ação penal, prejudica a preliminar de nulidade processual por falta de defesa prévia à denúncia.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - DILAÇÃO PROBATORIA NECESSÁRIA - OITIVA DE TESTEMUNHAS - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA.

prolação da sentença sem que seja oportunizada à autora a comprovação dos fatos alegados mediante a oitiva de testemunhas por ela requerido, configura cerceamento de defesa e, como tal, justifica o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença.... (Continua)

5 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Ação. Cobrança. Preliminar de não cumprimento do CPC/1973, art. 526, não comprovada. Preliminar afastada.

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. POSSIBILIDADE. URGÊNCIA DA MEDIDA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO NOS AUTOS DE ORIGEM. PRELIMINAR ACOLHIDA. PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDA.

Não há falar em ofensa ao princípio da não surpresa em casos de urgência para a concessão da medida (CPC/2015, art. 9º, parágrafo único, I do CPC). Preliminar rejeitada. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (art. 12 E LEI 10826/03, art. 17). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA PLENAMENTE JUSTIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR MINISTERIAL: LEI 10826/03, art. 12. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONFIGURAÇÃO. MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO. OFICINA DESTINADA À MONTAGEM, REPARO E FABRICAÇÃO DE ARMAMENTOS. TIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 17, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO IMPROVIDO 1.

Quando as provas dos autos demonstram que o ingresso dos policiais na residência do réu fora justificado por fundada suspeita da prática de crime, não há que se falar em infringência a inviolabilidade de domicílio. 2. Transcorrido desde o recebimento da denúncia até a publicação da sentença condenatória o lapso temporal exigido para a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, sem o advento de qualquer marco interruptivo, a declaração da extinção da punibilidade do acusado é medida que se impõe. 3. Preliminar ministerial acolhida. 4. Evidenciado que o agente guardava e tinha em depósito armas de fogo e munições, bem como diversos apetrechos utilizados para a montagem, desmontagem, fabrico e reparo de armamentos, em nítido exercício de atividade comercial clandestina, deve ser mantida a sua condenação nas iras da Lei 10.826/03, art. 17, caput, inviabilizando, pois, o pleito absolutório. 5. Preliminar defensiva rejeitada. Preliminar ministerial acolhida. Recurso não provido.... (Continua)

8 - TJSP PRELIMINAR.

Efeito suspensivo. Não concessão por ausência dos requisitos. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

9 - TJPE Ação de interdição. Ausência de comprovação de parentesco da autora com a interditanda. Preliminar de falta de regular intervenção do Ministério Público. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade ativa. Acolhida.

«1. A preliminar de falta de regular intervenção do Ministério Público foi rejeitada, uma vez que no ordenamento jurídico e, consequentemente, em qualquer processo, tem-se como princípio norteador o do livre convencimento motivado do juiz. ... (Continua)

10 - STJ Sentença condenatória. Defesa preliminar.

«A defesa preliminar, prevista no CPP, art. 514, é dispensável quando a denúncia é oferecida com suporte em inquérito policial. Além do mais, mesmo quando imprescindível, a sua ausência caracteriza, apenas, nulidade relativa. Precedentes do STJ.... (Continua)

11 - TJRS Preliminar contrarrecursal. Atendido o disposto no CPC/2015, art. 1.010, não há falar em não conhecimento do recurso. Preliminar contrarrecursal desacolhida.

12 - TJSP Audiência preliminar. Ausência. Critério de autoridade julgadora em realizá-la em qualquer momento processual. Orientação do STJ nos mesmos moldes. Preliminar rejeitada. Sentença mantida.

13 - TJSP Recurso. Apelação. Recebimento. Impossibilidade de se questionar os efeitos do recebimento em sede preliminar da própria apelação. Inadequação da via eleita. Preliminar não conhecida.

14 - TJSP Apelação. Revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

15 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Inobservância da Lei 11343/06. Ausência de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia. Nulidade relativa. Demonstração de prejuízo. Ausência. Preliminar rejeitada.

16 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM -

Agravantes que insistem na ilegitimidade ativa - Ausência de cabimento do recurso quanto à preliminar de ilegitimidade - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada - Indeferimento de preliminar relativa às condições da ação que pode ser enfrentada em preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC - Orientação jurisprudencial consolidada por este E. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR PERDA DO OBJETO - NÃO ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA -OBRIGAÇÕES PROPTER REM - SÚMULA 623/STJ - PRELIMINAR AFASTADA.

Ainda que o Município tenha cumprido voluntariamente a primeira determinação da sentença, permanece necessária a reparação integral do dano ambiental, que abrange não apenas a recomposição da área degradada, mas também a compensação pelos prejuízos causados ao meio ambiente, razão pela qual é inviável o reconhecimento da perda do objeto. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - OBJEÇÃO PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA -

julgamento em conjunto com a apelação 1004160-73.2022.8.26.0586 - preliminar prejudicada. ... (Continua)

19 - STJ Preliminar de nulidade

«3. Quanto à preliminar de nulidade, motivação suscinta não se confunde com ausência de fundamentação. Precedentes do STJ e do STF. Nulidade afastada.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista da vrg linhas aéreas S/A. 1. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Preliminar não examinada, na forma do CPC, art. 249, § 2º.