preliminar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível em ação de reintegração de posse. Preliminares de cerceamento de defesa e julgamento ultra petita. Preliminar de nulidade de sentença por afronta aos arts. 458, I,ii e III, do CPC/1973 e CF/88, art. 93, IX preliminar de afronta aos arts. 330, 331 e 334, do CPC/1973. Preliminar de desrespeito aos arts. 130 e 131, do CPC/1973. Todas rejeitadas. Mérito. Comprovada nos autos a ocorrência do esbulho. Invasão verificada por meio de laudo pericial não impugnado satisfatoriamente. Recurso não provido.

«- Preliminar de Cerceamento de Defesa e Preliminar de Afronta aos artigos 330, 331 e 334, do CPC/1973: a sentença de sete laudas resulta da apreciação de um vasto conjunto probatório, composto por provas documental, pericial e testemunhal, suficientes à formação do juízo do magistrado. Ademais a exaustiva produção de provas constantes dos autos revelam a observância ao contraditório e à ampla defesa, garantindo às partes o devido processo legal. Preliminares rejeitadas.- Preliminar de Julgamento Ultra Petita: o pedido formulado pelo autor na exordial foi a sua reintegração na posse da parte do imóvel invadida pelo réu. A delimitação do quantitativo da área invadida depende da produção de perícia minuciosa, realizada pelo perito judicial, como ocorrera na hipótese dos autos. Preliminar rejeitada.- Preliminar de Nulidade de Sentença por Afronta aos Artigos 458, I,II e III, do CPC/1973 e Artigo 93, IX, da CF: O decisum comporta todos os requisitos que a lei exige para sua composição, a saber, relatório, fundamentação e parte dispositiva.O fato de a parte não concordar com os fundamentos apresentados pelo magistrado não ampara a sua alegação de que a sentença não atendera ao comando contido nos indigitados artigos. Preliminar rejeitada.- Preliminar de Desrespeito aos Artigos 130 e 131, do CPC/1973: Extrai-se dos autos que julgamento se deu tão somente após a produção de todas as provas necessárias, quais sejam, perícia, audiência de instrução e julgamento com ouvida das partes e testemunhas, além da análise de todos os documentos trazidos aos autos pelas partes. Preliminar rejeitada.... (Continua)

2 - STF Recurso. Preliminar. Contra-razão. Natureza.

«A contra-razão não consubstancia ônus processual, ou seja, meio sem o qual não se possa chegar a determinado desiderato. Revelam-se simples faculdade. Daí por que o silêncio sobre determinada preliminar do recurso ou a falta de apresentação da própria peça não inibem o órgão julgador de examiná-la. As preliminares do recurso são passíveis de apreciação de ofício.... (Continua)

3 - TJAC Apelação cível. Ação de cobrança. Preliminar contrarrecursal de deserção. Preparo comprovado. Irregularidade sanada. Preliminar contrarrecursal de ausência de procuração. Irregularidade sanada. Preliminar de mérito. Conexão. Julgamento anterior de uma das ações conexas. Súmula 235/STJ. Ausência de intimação após audiência de conciliação para apresentação de contestação. Cerceamento do direito de defesa não caracterizado. Título executivo judicial.

«1 - A comprovação do preparo ou de sua dispensa é requisito objetivo à admissibilidade do recurso sob pena de deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007. A ausência de preparo é sanável se realizado o recolhimento em dobro ou a parte comprovar que faz jus à assistência gratuita, como disposto no CPC/2015, art. 99, § 5º daquele Código. Circunstância dos autos em que a parte apelante foi intimada e regularizou o preparo. Preliminar contrarrecursal rejeitada, impondo-se o conhecimento do recurso. ... (Continua)

4 - TJSP PRELIMINAR - nulidade - autorização judicial - fundada suspeita - denúncia anônima - preliminar rejeitada.

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. PRELIMINAR PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA.

Recurso defensivo visando, preliminarmente, ao reconhecimento da prescrição, e, subsidiariamente, à absolvição, negando a autoria delitiva. ... (Continua)

6 - STF Ação penal. Servidor público. Funcionário público. Defesa preliminar. Ausência. Superveniência de sentença condenatória. Existência de conduta típica. Prejuízo da questão preliminar. Habeas corpus denegado. CPP, art. 514.

«A superveniência de sentença condenatória, que denota a viabilidade da ação penal, prejudica a preliminar de nulidade processual por falta de defesa prévia à denúncia.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - DILAÇÃO PROBATORIA NECESSÁRIA - OITIVA DE TESTEMUNHAS - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA.

prolação da sentença sem que seja oportunizada à autora a comprovação dos fatos alegados mediante a oitiva de testemunhas por ela requerido, configura cerceamento de defesa e, como tal, justifica o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença.... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Ação. Cobrança. Preliminar de não cumprimento do CPC/1973, art. 526, não comprovada. Preliminar afastada.

9 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (art. 12 E LEI 10826/03, art. 17). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA PLENAMENTE JUSTIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR MINISTERIAL: LEI 10826/03, art. 12. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONFIGURAÇÃO. MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO. OFICINA DESTINADA À MONTAGEM, REPARO E FABRICAÇÃO DE ARMAMENTOS. TIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 17, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO IMPROVIDO 1.

Quando as provas dos autos demonstram que o ingresso dos policiais na residência do réu fora justificado por fundada suspeita da prática de crime, não há que se falar em infringência a inviolabilidade de domicílio. 2. Transcorrido desde o recebimento da denúncia até a publicação da sentença condenatória o lapso temporal exigido para a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, sem o advento de qualquer marco interruptivo, a declaração da extinção da punibilidade do acusado é medida que se impõe. 3. Preliminar ministerial acolhida. 4. Evidenciado que o agente guardava e tinha em depósito armas de fogo e munições, bem como diversos apetrechos utilizados para a montagem, desmontagem, fabrico e reparo de armamentos, em nítido exercício de atividade comercial clandestina, deve ser mantida a sua condenação nas iras da Lei 10.826/03, art. 17, caput, inviabilizando, pois, o pleito absolutório. 5. Preliminar defensiva rejeitada. Preliminar ministerial acolhida. Recurso não provido.... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. POSSIBILIDADE. URGÊNCIA DA MEDIDA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO NOS AUTOS DE ORIGEM. PRELIMINAR ACOLHIDA. PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDA.

Não há falar em ofensa ao princípio da não surpresa em casos de urgência para a concessão da medida (CPC/2015, art. 9º, parágrafo único, I do CPC). Preliminar rejeitada. ... (Continua)

11 - TJSP PRELIMINAR.

Efeito suspensivo. Não concessão por ausência dos requisitos. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

12 - TJPE Ação de interdição. Ausência de comprovação de parentesco da autora com a interditanda. Preliminar de falta de regular intervenção do Ministério Público. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade ativa. Acolhida.

«1. A preliminar de falta de regular intervenção do Ministério Público foi rejeitada, uma vez que no ordenamento jurídico e, consequentemente, em qualquer processo, tem-se como princípio norteador o do livre convencimento motivado do juiz. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação criminal. FURTO QUALIFICADO. (1) Preliminar de inépcia da inicial. Exordial apresenta todos os elementos previstos na legislação processual, descrevendo suficientemente a conduta do apelante. Preliminar rejeitada. (2) Nulidade da prisão realizada por guardas municipais. Prisão em flagrante pode ser realizada por qualquer pessoa. Preliminar afastada. (3) Mérito. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Negativa de autoria que não convence. Impossibilidade de absolvição. Condenação mantida. (3) Pena. Fixada de forma fundamentada, considerando as circunstâncias judiciais negativas. Manutenção do regime inicial semiaberto. Impossibilidade de concessão de substituição da pena corporal ou de sursis. (4) PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO DESPROVIDO

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS, DIREITO DE CONVIVÊNCIA E PARTILHA DE BENS. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. VIAGEM MARCADA COM ANTECEDÊNCIA. CIÊNCIA DO GENITOR. PRELIMINARES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CONTRADIÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. REJEITADA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PRELIMINAR POR INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. PRELIMINAR DE PERDA PARCIAL DO OBJETO. ACOLHIDA. TRANSCURSO DO PRAZO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS NAS FÉRIAS ESCOLARES. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREJUDICADA A ANÁLISE DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E EM SUA PARTE CONHECIDA JULGADO PREJUDICADO.

tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. ... (Continua)

15 - STJ Sentença condenatória. Defesa preliminar.

«A defesa preliminar, prevista no CPP, art. 514, é dispensável quando a denúncia é oferecida com suporte em inquérito policial. Além do mais, mesmo quando imprescindível, a sua ausência caracteriza, apenas, nulidade relativa. Precedentes do STJ.... (Continua)

16 - TJSP Audiência preliminar. Ausência. Critério de autoridade julgadora em realizá-la em qualquer momento processual. Orientação do STJ nos mesmos moldes. Preliminar rejeitada. Sentença mantida.

17 - TJSP Recurso. Apelação. Recebimento. Impossibilidade de se questionar os efeitos do recebimento em sede preliminar da própria apelação. Inadequação da via eleita. Preliminar não conhecida.

18 - TJRS Preliminar contrarrecursal. Atendido o disposto no CPC/2015, art. 1.010, não há falar em não conhecimento do recurso. Preliminar contrarrecursal desacolhida.

19 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Inobservância da Lei 11343/06. Ausência de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia. Nulidade relativa. Demonstração de prejuízo. Ausência. Preliminar rejeitada.

20 - TJSP Apelação. Revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

21 - TJMG Apreciação do mérito antes de preliminar. Contradição, direito processual civil. Direito tributário. Apelação. Sentença. Apreciação de mérito antes de questão preliminar. Contradição. Nulidade. Sentença cassada. Recurso prejudicado

«- Verificado que, ao inverter a apreciação de questões debatidas pelas partes, com apreciação do mérito antes das preliminares, a sentença tornou-se contraditória, porque, ao mesmo tempo em que reconhece a improcedência da dívida, reconhece a ausência de garantia do juízo. ... (Continua)

22 - TJPE Admnistrativo. Mandado de segurança. Preliminar de ilegitimidade recursal. Rejeitada. Preliminar de intempestividade. Rejeitada. Preliminar de inadequação da via eleita e preliminar de inadmissibilidade de mandado de segurança em face de ato interna corporis. Confusão com o mérito. Mérito. Ato ilegal cometido pelo sr. Presidente da câmara municipal de são josé do egito. Violação do devido processo legislativo. Embaraço na remessa de projeto de Lei à sanção ou veto do chefe do executivo. Reexame necessário improvido. Apelo prejudicado. Decisão unânime.

«1 - Ressalte-se que a Câmara Municipal possui autonomia administrativa e - diante disso - Procuradoria própria, que defenderá os interesses institucionais próprios do Órgão, independentemente da existência de personalidade jurídica. Segue neste sentido a jurisprudência. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM -

Agravantes que insistem na ilegitimidade ativa - Ausência de cabimento do recurso quanto à preliminar de ilegitimidade - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada - Indeferimento de preliminar relativa às condições da ação que pode ser enfrentada em preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC - Orientação jurisprudencial consolidada por este E. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

24 - STJ Preliminar de nulidade

«3. Quanto à preliminar de nulidade, motivação suscinta não se confunde com ausência de fundamentação. Precedentes do STJ e do STF. Nulidade afastada.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - OBJEÇÃO PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA -

julgamento em conjunto com a apelação 1004160-73.2022.8.26.0586 - preliminar prejudicada. ... (Continua)

26 - TST Recurso de revista da vrg linhas aéreas S/A. 1. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Preliminar não examinada, na forma do CPC, art. 249, § 2º.

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR PERDA DO OBJETO - NÃO ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA -OBRIGAÇÕES PROPTER REM - SÚMULA 623/STJ - PRELIMINAR AFASTADA.

Ainda que o Município tenha cumprido voluntariamente a primeira determinação da sentença, permanece necessária a reparação integral do dano ambiental, que abrange não apenas a recomposição da área degradada, mas também a compensação pelos prejuízos causados ao meio ambiente, razão pela qual é inviável o reconhecimento da perda do objeto. ... (Continua)

28 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo, receptação, tráfico ilícito de entorpecentes e posse de munição para arma de fogo. Pluralidade de réus. Preliminar. Cerceamento de defesa. Irregularidade no trâmite processual. Colidência de defesa caracterizada. Único defensor. Reconhecimento da nulidade. Acolhimento da preliminar. Decisão por unanimidade.

«1. Configurado o conflito de interesses instaurado com o segundo interrogatório realizado, no qual foi apresentada tese colidente com a do primeiro acusado, a apresentação de alegações finais subscrita pela mesma defensora pública, pugnando pela absolvição dos réus por negativa de autoria, sem qualquer menção às demais teses apresentadas em audiência caracteriza a efetiva violação à ampla defesa. ... (Continua)

29 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade da decisão do trt por negativa de prestação jurisdicional. Preliminar de nulidade do acórdão do trt por negativa de prestação jurisdicional.

«O recurso de revista não deve ser conhecido, pois a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está fundamentada na forma exigida pela Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, que estabelece: «RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alterada em decorrência da redação do inciso II do CLT, art. 894, incluído pela Lei 11.496/2007) - Res. 182/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012 O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do CLT,CPC/1973, art. 832, art. 458 ou do art. 93, IX, da CF/1988-. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

30 - TJSP Crime de trânsito - Preliminar - Apresentação de Razões de Apelação em Segundo Grau - Possibilidade - Exegese do art. 600, §4º do CPP - Decisão anulada - Preliminar acolhida.

31 - TJSP APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES- PRELIMINAR ARGUINDO INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL -

Preliminar da ré acerca de inovação recursal quanto ao pedido de nulidade de cláusulas contratuais - Acolhimento - Pedido de nulidade de cláusulas contratuais efetuado apenas em recurso de apelação - Preliminar de indevida inovação recursal acolhida. ... (Continua)

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO.

Merece parcial acolhimento a preliminar de ausência de dialeticidade arguida em contrarrazões, haja vista a ausência de fundamentação e pedidos expressos capazes de subsidiar a pretensão de reforma da sentença para fins de procedência total da ação. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - APELAÇÃO - OBJEÇÃO PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA -

julgamento em conjunto com a apelação 1003444-80.2021.8.26.0586 - preliminar prejudicada. ... (Continua)

34 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA.

juiz é o destinatário da prova e, portanto, pode - de ofício ou a requerimento das partes - determinar a produção daquelas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do CPC, art. 370. ... (Continua)

35 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar afastada.... (Continua)

36 - TJSP Sentença. Fundamentação. Preliminar de nulidade da decisão recorrida. Circunstância em que o «decisum, embora não de maneira exaustiva, está suficientemente fundamentado. Preliminar. Rejeição. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

37 - TJPE Administrativo e processual civil. Reexame necessário e apelação cível. Gratificação de policiamento ostensivo. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Preliminar de prescrição de fundo de direito. Mérito. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Precedentes desta corte de justiça. Recurso não provido. Prejudicado o recurso voluntário. Decisão por maioria.

«1. Preliminar de Ilegitimidade Passiva ad causam. Responsabilidade Solidária entre o Estado de Pernambuco e a FUNAPE. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ... (Continua)

38 - TJPE Apelação cível. Ação ordinária condenatória de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer. Preliminar referente à ausência de preparo. Rejeição. Preliminar de ausência de regularidade formal. Rejeição. Liberdade de expressão e opinião. Limitação. Verossimilhança das informações. Abuso do direito de informar. Apelo não provido.

«1. Preliminar referente à ausência de preparo: a declaração de pobreza tem presunção «júris tantum, havendo necessidade de prova para a sua desconstituição. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

39 - TJPE Apelação cível. Preliminar de suspeição do juiz. Não conhecida. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Ausência de peça obrigatória para a existência da ação. Extinção do feito sem julgamento de mérito.

«1. Não conhecida a preliminar de suspeição do juiz uma vez que não restou demonstrada a parcialidade do mesmo nos termos do CPC/1973, art. 135, V. ... (Continua)

40 - TJSP PRELIMINAR -

Carência da ação - Falta de interesse de agir - Não configuração - Preliminar afastada. ... (Continua)

41 - TJSP PRELIMINAR -

nulidade - ausência de entrevista prévia e antecipada com a defesa técnica - audiência de instrução e julgamento - reconhecimento da nulidade de ato processual que exige a demonstração do prejuízo sofrido - cerceamento de defesa - efetivo prejuízo - reconhecimento da nulidade - preliminar acolhida, com determinação... (Continua)

42 - TJSP Competência criminal. Exceção de incompetência. Foro. Preliminar com base no CPP, art. 84, alterado pela Lei 10628/02. Descabimento. Lei julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Preliminar rejeitada.

43 - TJSP PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não configuração. Juiz é destinatário das provas e pode negar provas inúteis ou protelatórias. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Regularidade da representação da parte ré. Afastamento da alegação de nulidade por falta de representação processual. ... (Continua)

44 - TJPE Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeitada, por unanimidade. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Acolhida, decisão por maioria.

45 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PENAS ADEQUADAS - REINCIDENTE ESPECÍFICO - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO IMPROVIDO

46 - TJSP APELAÇÃO - PRELIMINAR - DIALETICIDADE -

Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegação de ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença - Rejeição -Hipótese em que as razões recursais oferecidas atacam os fundamentos da sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

47 - TRT3 Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Negativa de prestação jurisdicional. Preliminar de nulidade rejeitada.

«Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional quando a recorrente não aponta qualquer razão a corroborar o vício alegado. Cuidando unicamente o seu inconformismo quanto à decisão proferida na origem, não merece acolhida a preliminar suscitada.... (Continua)

48 - TJSP Preliminar - Nulidade da decisão que decretou a revelia e impossibilitou o interrogatório - Acusado compareceu em cartório com atraso de 13 minutos - Princípio da razoabilidade e da ampla defesa - Prejuízo à defesa demonstrado - Preliminar acolhida para declarar a nulidade da sentença e todos os atos posteriores, a fim de que seja oportunizado interrogatório.

49 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Homicídio qualificado (meio cruel, motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima). Decisão de pronúncia. Preliminar de nulidade por ausência de citação válida dos acusados, acolhida. Precedentes do STJ. Prisão preventiva mantida. Réus que permanecem foragidos desde a prática do crime. Preliminar de nulidade acolhida, prejudicado o exame da preliminar por cerceamento de defesa e do mérito

50 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Acidente do trabalho. Ação civil pública. Ausência de pleito voltado à declaração de nulidade dos instrumentos de transação firmados entre a ré e ex-empregados. Declaração somente possível em ação própria. Compensação dos montantes pagos. Matéria não deduzida na contestação. Correlação entre tais argumentos e a preliminar aventada. Ausência. Acolhimento da matéria preliminar que a tanto se volta. Inadmissibilidade. Preliminar rejeitada.