Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (art. 12 E LEI 10826/03, art. 17). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA PLENAMENTE JUSTIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR MINISTERIAL: LEI 10826/03, art. 12. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONFIGURAÇÃO. MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO. OFICINA DESTINADA À MONTAGEM, REPARO E FABRICAÇÃO DE ARMAMENTOS. TIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 17, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO IMPROVIDO 1.

Quando as provas dos autos demonstram que o ingresso dos policiais na residência do réu fora justificado por fundada suspeita da prática de crime, não há que se falar em infringência a inviolabilidade de domicílio. 2. Transcorrido desde o recebimento da denúncia até a publicação da sentença condenatória o lapso temporal exigido para a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, sem o advento de qualquer marco interruptivo, a declaração da extinção da punibilidade do acusado é medida que se impõe. 3. Preliminar ministerial acolhida. 4. Evidenciado que o agente guardava e tinha em depósito armas de fogo e munições, bem como diversos apetrechos utilizados para a montagem, desmontagem, fabrico e reparo de armamentos, em nítido exercício de atividade comercial clandestina, deve ser mantida a sua condenação nas iras da Lei 10.826/03, art. 17, caput, inviabilizando, pois, o pleito absolutório. 5. Preliminar defensiva rejeitada. Preliminar ministerial acolhida. Recurso não provido.... (Continua)