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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REMOÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - PREJUÍZOS AO PRÉDIO SERVIENTE - COMPROVAÇÃO - PREJUÍZOS AO PRÉDIO DOMINANTE - AUSÊNCIA - REMOÇÃO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - POSSIBILIDADE.

Nos termos do CCB, art. 1.384, «a servidão pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente e à sua custa, se em nada diminuir as vantagens do prédio dominante, ou pelo dono deste e à sua custa, se houver considerável incremento da utilidade e não prejudicar o prédio serviente". ... (Continua)

2 - TJSP Servidão de passagem. Remoção. Mudança do caminho atual, que corta a propriedade ao meio. Remoção da passagem para um dos lados, junto à divisa. Admissibilidade. Situação menos onerosa ao prédio serviente e que não trará prejuízo ao prédio dominante. Aplicação do disposto no CCB, art. 1384. Para uso da faculdade pelo dono do prédio serviente, basta demonstrar a vantagem na mudança, vantagem que consistirá na redução do ônus ao seu prédio, tornando-o mais produtivo e com menores embaraços ao aproveitamento, sem prejudicar o prédio dominante. Recurso parcialmente provido

3 - TJRJ Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Regime das águas. CCB/2002, arts. 1.277, 1.288 e 1.300.

«Laudo pericial. Estilicídio. Inocorrência do despejo de água por gotas. CCB, art. 1.300: o proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho. Inexistência de uso anormal da propriedade pelos réus. Trata-se de águas pluviais que escorrem no natural e ficam depositadas na parte mais baixa do terreno. Conforme disposto no CCB, art. 1.288, o dono do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do prédio superior. Os donos dos prédios superiores não estão obrigados à realização de obras de canalização. Falta de previsão legal.... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Servidão de passagem. Proprietário serviente. Transferência local. Possibilidade. Direito de passagem. Alteração do local da servidão de passagem instituída há longa data. Pretensão baseada em direito possessório. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante e grava o prédio serviente. Significando evidente restrição ao direito de propriedade, deve se adequar às exigências da lei. Caso concreto em que o deslocamento da servidão não implica qualquer ônus ao titular do prédio dominante, indicando a viabilidade da alteração unilateral. Caminho anterior que, efetivamente, causava prejuízos à propriedade do réu/titular do prédio serviente, porque dividia sua área cultivada. De outro lado, a remoção do local da servidão trouxe considerável incremento da utilidade do prédio dominante e não prejudicou o prédio serviente. Incidência da regra do art. 1384 do cc. Sentença de improcedência mantida. Apelo desprovido.

5 - STJ Locação residencial. Ação de despejo. Retomada para uso próprio. Locador que reside em prédio do qual é condômino. Equiparação à situação de quem mora em imóvel alheio. Prova de necessidade não exigível. Procedência. Lei 6.649/79, (Inquilinato), art. 52, V e X. (Cita jurisprudência).

«Despejo. Autor que mora em prédio de que é condômino. Para efeito da retomada, o autor que mora em prédio do qual é condômino equipara-se ao que reside em prédio alheio, para efeito da prova da necessidade. Recurso não conhecido.... (Continua)

6 - TAMG Direito de vizinhança. Servidão de água. Obra. Perdas e danos. Indenização.

«A via apropriada para impedir que o proprietário do prédio superior faça obras que prejudiquem o escoamento das águas naturais pelo prédio inferior é a que visa a compelir aquele à abstenção de atos que causem prejuízos a este, e não a de extinção da servidão. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES.

De acordo com o art. 1.378 do CC, «a servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono [...]". Trata-se, portanto, de um direito real que impõe restrição a um prédio para utilidade ou comodidade de outro prédio. ... (Continua)

8 - STJ Penhora. Bem de família. Prédio habitado pela mãe e avó do proprietário que reside em prédio alugado. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso especial provido. Lei 8.009/90, art. 1º, exegese.

«O prédio habitado pela mãe e pela avó do proprietário, cujas dimensões (48,00 m2) são insuficientes para também abrigar sua pequena família (ele, a mulher e os filhos), que reside em imóvel alugado, é impenhorável nos termos da Lei 8.009/90. ... (Continua)

9 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Prédio habitado pela mãe e avó do proprietário que reside em prédio alugado. Impenhorabilidade. Recurso especial provido. Lei 8.009/90, art. 1º. Exegese.

«O prédio habitado pela mãe e pela avó do proprietário, cujas dimensões (48,00 mý) são insuficientes para também abrigar sua pequena família (ele, a mulher e os filhos), que reside em imóvel alugado, é impenhorável nos termos da Lei 8.009/90. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DAS PARTES - NÃO CARACTERIZAÇÃO.

De acordo com o art. 1.378 do CC, «a servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono [...]". Trata-se, portanto, de um direito real que impõe restrição a um prédio para utilidade ou comodidade de outro prédio. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil do condomínio. Veículo que teve sua lataria riscada quando na garagem do prédio. Atos de vandalismo também em outros carros. Edifício de fácil acesso, sem oferecer um mínimo de segurança aos moradores. Prova testemunhal. Procedência.

Todo prédio tem a vigilância que a coletividade dos condôminos pretender, mas um mínimo de segurança que assegure aos condôminos a inocorrência de atos de vandalismo como os noticiados nos autos, qualquer prédio de condomínio deve propiciar.... (Continua)

12 - TJPE Agravo de instrumento. Remoção de servidão. Ausência de prejuízo para o imóvel dominante. Possibilidade.

«A servidão pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente, desde não prejudique o prédio serviente e arque integralmente com as custas da obra. Se o titular do prédio dominante realizou ou autorizou o isolamento de cada casa de comércio, incorporando, inclusive, parte da rua particular ao seu imóvel, não pode agora, valer-se disso para obstar a obra do titular do prédio serviente, sobretudo porque esse realizou uma nova servidão de passagem e disponibilizou o acesso pela sua loja, caso haja algo maior a ser transportado.... (Continua)

13 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Autor imputa aos réus a redução arbitrária da largura de estrada que cumpre a função de servidão de passagem. Remoção da servidão de um local para outro à custa do dono do prédio serviente. Possibilidade. Oneração de forma mínima o prédio serviente e encurta o percurso entre a sede do prédio dominante e a estrada intermunicipal. CCB, art. 1384. Direito potestativo, tanto do titular dominante como do serviente, não sujeito à prescrição, podendo ser exercido a qualquer tempo, sem limitação do número de vezes. Independe da anuência da outra parte, razão pela qual o deslocamento da servidão pode ser adotado de modo unilateral, mediante mera comunicação. Ausência de desvantagem para o prédio dominante. Ação improcedente. Recurso desprovido.

14 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ampliação do prédio de uma maternidade e construção do novo prédio institucional do ic/iml. Dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-I do TST.

«Em patente dissonância da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST, a decisão regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município, não obstante tenha sido evidenciado ter ele figurado apenas como dono das obras contratadas, destinadas à ampliação do prédio de uma maternidade e à construção do novo prédio do Instituto de Criminalística/Instituto Médico Legal. Portanto, merece reforma o acórdão regional, de modo a ajustá-lo à jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Desabamento de prédio. Súmula 7/STJ. Súmula 400/STF. CCB, art. 1.528.

«O dono do prédio responde pelos danos que resultaram da ruína do edifício. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 400/STF.... (Continua)

16 - STF Ação de despejo. Uso próprio. Autora que reside em prédio do qual é condômina de apenas a nona parte. Equiparação com o caso de morar em prédio alheio. Prova de necessidade não exigível. Presunção de sinceridade. Procedência. (Com precedente).

17 - STJ Responsabilidade civil. Demolição de prédio. Dano ao imóvel vizinho. Responsabilidade solidária do proprietário da obra e do empreiteiro.

«O proprietário da obra responde, solidariamente com o empreiteiro, pelos danos que a demolição de prédio causa no imóvel vizinho.... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Risco de desabamento de prédio. Peculiaridades da espécie. Admissibilidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«O risco de desabamento de prédio pela construção de outro vizinho pode, nas peculiaridades da espécie, ensejar dano moral.... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Dano no imóvel. Construção. Direito de vizinhança. Danos causados ao prédio vizinho, em razão de obras de cravações de estacas e de escavações. Ajuizamento da ação contra as duas construtoras que realizavam obras nos terrenos limítrofes ao da autora. Conjunto de provas revela que os danos causados no prédio da autora guardam nexo com as construções levadas a efeito por ambas as rés. Demonstração satisfatória de lucros cessantes, mesmo em face da determinação de demolição do prédio. Autora que se viu impedida até mesmo de locar o prédio, tanto assim que a municipalidade, após inspeção, resolveu interditar o imóvel, dando prazo para demoli-lo ou reformá-lo em condições de segurança. Promoção de demolição não significa renúncia ao direito aos frutos. Indenização devida também por lucros cessantes. Provimento parcial da apelação da igreja presbiteriana para este fim e desprovimento dos demais recursos.

20 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Tanque com 10.000 litros de óleo diesel. Circulação nas imediações. Verba devida. Considerações da Juíza Maria Isabel de Carvalho Viana sobre o tema. CLT, art. 193.

«... O laudo pericial constatou que a reclamante não faz jus ao percebimento de adicional de periculosidade, informando que ela trabalhava em prédio situado na rua Sete de Abril e que apenas no subsolo do prédio da Rua Basílio da Gama, era armazenado óleo diesel em tanque de 10.000 litros (sob o piso da área externa do prédio utilizado pela empresa Embratel). Segundo o sr. perito, o acesso a esta sala era restrito ao pessoal de manutenção e as portas encontravam-se constantemente «chaveadas. (fl. 134). ... (Continua)