Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5026.8200

1 - STF Ação de despejo. Uso próprio. Autora que reside em prédio do qual é condômina de apenas a nona parte. Equiparação com o caso de morar em prédio alheio. Prova de necessidade não exigível. Presunção de sinceridade. Procedência. (Com precedente).

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