Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES.

De acordo com o art. 1.378 do CC, «a servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono [...]". Trata-se, portanto, de um direito real que impõe restrição a um prédio para utilidade ou comodidade de outro prédio. ... (Continua)