Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Direito de vizinhança. Servidão de água. Obra. Perdas e danos. Indenização.
«A via apropriada para impedir que o proprietário do prédio superior faça obras que prejudiquem o escoamento das águas naturais pelo prédio inferior é a que visa a compelir aquele à abstenção de atos que causem prejuízos a este, e não a de extinção da servidão. ... ()
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