prazo para entrega do parecer
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prova pericial. Assistente técnico. Prazo para entrega do parecer. CPC/1973, art. 421 e CPC/1973, art. 433, parágrafo único.

«Se o laudo do perito não foi entregue no prazo fixado pelo juiz, as partes, pelos seus advogados, devem ser intimadas da sua juntada aos autos, passando daí a correr o prazo de dez dias para os assistentes apresentarem seus pareceres. CPC/1973, art. 421 e CPC/1973, art. 433. Aplicação.... (Continua)

2 - TJPE Agravo de instrumento em ação de desapropriação. Realização de perícia judicial. Pedido de prorrogação de prazo para apresentação de parecer elaborado por assistente técnico. Inviabilidade, no caso. Agravo desprovido.

«1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão por meio da qual o magistrado de piso indeferiu o pedido fazendário quanto à prorrogação (por mais 20 dias) do prazo decendial fixado para fins de manifestação sobre o laudo produzido pelo perito judicial, bem assim para a eventual entrega de pareceres pelos assistentes técnicos das partes, dando por encerrada a fase de instrução processual. ... (Continua)

3 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Ausência de desídia estatal. Fundamentos da prisão preventiva. Garantida da ordem pública. Dados concretos. Modus operandi. Parecer acolhido.

1 - Não havendo notícia de qualquer ato procrastinatório por parte das autoridades públicas, consideradas as peculiaridades da causa - sobretudo a suspensão dos atos processuais em decorrência da pandemia decorrente da Covid-19 -, não há falar em excesso de prazo na espécie, notadamente diante da determinação de agendamento da audiência de instrução e julgamento. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. PARECER DE ACESSO PARA INSTALAÇÃO DE MINIGERADORA DE ENERGIA SOLAR.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar a concessionária ré em obrigação de fazer, consistente na emissão de parecer de acesso completo, atendendo as diretrizes e nos termos preconizados no laudo pericial, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária no valor de R$3.000,00, bem como para declarar que o prazo de vistoria só terá início após a sua entrega, eliminando as falhas constatadas. Inconformismo de ambas as partes. O indeferimento do pedido indenizatório fundamentado, essencialmente, no fato de que a instalação da minigeradora de energia solar fotovoltaica não seria 100% certa, caracteriza erro de fato, pois a mesma já foi instalada na propriedade da parte autora, fato este constatado pela perícia. Sentença anulada. Recurso da parte autora provido, prejudicado o recurso da parte ré... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Operação cooper-suzan. Organização criminosa armada e lavagem de dinheiro. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A questão do excesso de prazo deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

6 - STJ recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado e associação criminosa. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Ausência de desídia estatal. Fundamentos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Dados concretos. Gravidade da conduta. Reiteração delitiva. Parecer acolhido.

1 - Não havendo notícia de qualquer ato procrastinatório por parte das autoridades públicas e considerado o cenário de pandemia que deu margem ao alargamento no tempo de tramitação das ações penais em todo o país, não há falar em excesso de prazo na espécie, notadamente diante da designação de continuidade da audiência de instrução e julgamento para 2/6/2021. ... (Continua)

7 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo configurado. Parecer acolhido em parte.

«1. Hipótese em que houve a indicação de fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, porquanto há referência à materialidade delitiva, aos indícios de autoria e ao risco real de reiteração delitiva. Além disso, a título de reforço, a Corte estadual destacou ainda o descumprimento de medida cautelar alternativa anteriormente aplicada ao recorrente. ... (Continua)

8 - TJRJ Ação Indenizatória. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega das chaves. Autores que buscam o pagamento de lucro cessante e o ressarcimento pelo dano moral experimentado. Sentença de procedência. Apelo da primeira ré. Aplicação do CDC. Prazo de entrega, já com a tolerância de 180 dias, estipulado para maio de 2014. Contratação de financiamento pelos autores em março de 2015 para quitação do preço e recebimento das chaves, que só foram entregues em 17/9/2015, comprovando a mora da ré. Não demonstra a sociedade demandada, fato algum apto a comprovar a ocorrência de fortuito externo. Inadimplemento contratual demonstrado. Prazo para a entrega do imóvel que foi estipulado pela própria empresa apelante, que tem a técnica e experiência no ramo e deveria saber dos percalços que tal empreendimento pode enfrentar. Legítima a pretensão de ressarcimento. Precedentes desta Corte. Dano moral caracterizado. Valor compensatório bem fixado pelo magistrado a quo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, a título de dano moral e condenação a pelo lucro cessante. Sentença que está a merecer parcial reforma, para que o pagamento do dano material seja calculado levando-se em consideração o período compreendido entre 20/3/2015 e 17/9/2015. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Honorários recursais aplicáveis à espécie. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

9 - TJSP Compromisso de compra e venda. Consumidor. Rescisão cumulada com pedido de restituição de valores pagos e dano patrimonial. Ajuizamento por compromissada compradora sob alegação de atraso na entrega da obra. Cláusula contratual que, não obstante mal redigida, prova a contento a inobservância do prazo de entrega do imóvel Reconhecimento da relação de consumo e aplicação de interpretação contratual mais favorável ao consumidor. Exceção do contrato não cumprido. Considerações do Des. Viviani Nicolau sobre o tema. CCB/2002, art. 476. CCB, art. 85. CDC, art. 47.

«... Logo, se no momento previsto para a entrega, as edificações ainda não estavam prontas ou as demais formalidades necessárias ainda não haviam sido preenchidas a contento, não podem as apeladas, agora, pretender que a culpa pelo ocorrido venha a ser imputada à compromissária compradora, reputando-a inadimplente. ... (Continua)

10 - TJRJ Ação Indenizatória. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega das chaves. Autores que buscam (i) a restituição do valor pago a título de cobrança indevida; (ii) cumprimento da obrigação de fazer consistente na entrega de uma TV LCD e bicicleta; (iii) troca das madeiras do imóvel e (iv) compensação por dano moral. Sentença de improcedência, acolhendo as prejudiciais de prescrição e decadência. Apelo dos autores. Aplicação do CDC quantos aos pedidos de restituição de valores, seja a título de condomínio pago antes da imissão na posse, seja a título de cobranças indevidas de parcelas. At. 27 do CDC. Contratação de financiamento pelos autores em abril de 2012 e propositura da demanda em maio de 2017. Entretanto, resta assentado na jurisprudência STJ e deste Tribunal, que parte da questão nestes autos discutida se refere ao inadimplemento contratual, hipótese não regulada pelo CDC. Além disso, também não se aplica o prazo previsto no art. 618 do CC, tendo em vista que o referido dispositivo regula prazo de garantia E isso porque consoante o entendimento consolidado do STJ, em se tratando de ação visando corrigir vícios na construção, é aplicável apenas o prazo prescricional, não se havendo de cogitar de decadência. Nesse sentido dispõe a Súmula 194/Tribunal Cidadão, que permanece válida, embora o prazo prescricional atualmente aplicável seja o do CCB/2002, art. 205. Incontroversa a demora além do prazo legal para entrega das chaves. Dano moral caracterizado. Valor compensatório ora fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, a título de dano moral, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e em consonância com a jurisprudência desta Corte Estadual. No tocante ao pedido de troca das madeiras do imóvel, tratando-se também de hipótese de inadimplemento contratual, deve a sentença ser reformada para assegurar o direito aos apelantes, haja vista que a ré não trouxe aos autos prova de que teria concluído de forma satisfatória o serviço reclamado pelos autores, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II do CPC. Sentença que está a merecer parcial reforma Precedentes. Invertidos os ônus sucumbenciais. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

11 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Furtos qualificados, roubos circunstanciados e maus tratos. Paciente flagrado na posse de componentes de aparelho celular no cárcere. Interrupção do prazo pelo cometimento da referida falta grave. Impossibilidade de anotação da conduta descrita como falta grave, eis que praticada antes da publicação da Lei 11.466/07. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para determinar a retirada da anotação de falta grave da ficha prisional do paciente.

1 - O direito deve ser encarado como uma ciência de experiência, na medida em que a interpretação não pode ser resumida a uma mera operação lógico-formal, ou seja, deve recair sobre a conduta do agente e não sobre a norma jurídica. Ao se dar ênfase à subjetividade e a intersubjetividade, valorizando a ação humana, aproxima-se o direito da aplicação do justo, tocado pelo critério da razoabilidade.... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DAS RÉS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TRÊS LOTES IMOBILIÁRIOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - EMPRESAS QUE OFERTARAM EM CONJUNTO OS LOTES - OUTDOORS COM O NOME DE AMBAS - MÉRITO - LOTEAMENTO - PRORROGAÇÃO DA ENTREGA DO LOTEAMENTO VIo Decreto MUNICIPAL - ALTERAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA A CONSUMIDORA PROMITENTE COMPRADORA - MERA EFICÁCIA ADMINISTRATIVA - ATRASO QUE DEVE SER ANALISADO À LUZ DO PRAZO PREVISTO EM CONTRATO - INADIMPLEMENTO RECONHECIDO - PRECEDENTES - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE EDIFICAÇÃO DO LOTE - PREJUÍZO PRESUMIDO - SÚMULA 162 DESTE E. TJSP - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

legitimidade passiva da Loteadora Paulista se ampara na oferta explícita feita por meio de outdoor, onde aparece em conjunto com a Loteadora Hortolândia, de modo que a sua ausência na assinatura do contrato não lhe retira a solidariedade na condição de fornecedora do serviço e de ofertante do empreendimento imobiliário (CDC, arts. 7º, p. u. e 30). ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Penal. Estelionato em continuidade delitiva. Pena-Base. 3 anos de reclusão. Pena total. 4 anos e 6 meses de reclusão. Regime inicial semiaberto. Prescrição inocorrente. Interrupção do prazo prescricional que ocorre com a data do registro da sentença condenatória em cartório (CPP, art. 389). Precedentes. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal justificada. Maioria das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Primariedade que, sozinha, não obriga à fixação da pena-Base no mínimo legal. Obediência ao critério trifásico. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Parecer do MPf pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Segundo restou provado, o recorrente - pertencente a uma comunidade evangélica - junto com os demais co-réus - teria criado Cooperativa Habitacional de fachada, já que não comprovada qualquer autorização oficial para o seu funcionamento, para comercializar casas populares em diversos Estados do Brasil para evangélicos, mas, depois de receber o dinheiro dos incautos, sob a alegação de impossibilidade de entregar as moradias prometidas, simulava a sua devolução, utilizando-se, no entanto, de cheques sem provisão de fundos.... (Continua)

15 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 10 DE JUNHO DE 2.023 E, NA SEQUÊNCIA, DENUNCIADO. NO DIA 08 DE NOVEMBRO DO REFERIDO ANO, A INSTRUÇÃO SE ENCERROU. TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL DE QUASE CINCO MESES APÓS O FIM DA INSTRUÇÃO, DILIGÊNCIAS PERTINENTES, POSTO QUE DEFERIDAS PELO JUÍZO, REQUERIDAS PELA DEFESA TÉCNICA E PELO PARQUET, AINDA NÃO FORAM ULTIMADAS E, ENQUANTO ISSO, O PACIENTE CONTINUA PRESO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA FAVORÁVEL À DESCONSTITUIÇÃO DO ERGÁSTULO, REALÇNANDO QUE. ¿...VERIFICA-SE QUE O PROCESSO VEM-SE ESTENDENDO POR UM LONGO PERÍODO SEM RAZÃO JUSTIFICÁVEL, JÁ TENDO SIDO FINALIZADA A COLHEITA DA PROVA ORAL HÁ QUASE 5 MESES, E O PACIENTE JÁ ESTÁ PRESO CAUTELARMENTE HÁ CERCA DE 10 MESES, SENDO CERTO QUE A ACUSAÇÃO QUE PAIRA SOBRE ELE É APENAS PELA PRÁTICA DO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT E QUE SE TRATA DE RÉU PRIMÁRIO...¿. EMBORA O ESTADO-JUIZ POSSA CERCEAR A LIBERDADE DO AGENTE QUE, EM TESE, PRATICOU CONDUTA TIPIFICADA COMO CRIME, ESSE ACAUTELAMENTO PREVENTIVO NÃO PODE SER PRORROGADO INDEFINIDAMENTE, SOB PENA DE RESTAR CONFIGURADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES.

16 - STJ Habeas corpus originário. Tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Ocorrência. Necessidade de célere apreciação do recurso. Prisão mantida. Ordem parcialmente concedida.

«1. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, eventual excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao Juízo, em hipóteses excepcionais, ante as peculiaridades da causa, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, já que tal aferição não resulta de simples operação aritmética. Contudo, no caso em apreço, estou convencido de que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região incorreu em excesso de prazo inescusável no julgamento da apelação. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - CNH - Pedido de renovação do documento de habilitação, vencido em 10/07/2002, com adição de categoria A, alegando que o CTB não fixa prazo para recadastramento dos condutores que inda possuem PGU (Prontuário Geral Único), sendo ilegal, por isso, a negativa da autoridade - Pedido feito após a entrada em vigor da Lei 14.071/2020, que alterou o CTB, e no art. 6º, revogou expressamente o § 11 do art. 159, que previa a possibilidade de substituição do documento expedido na vigência do código anterior, por ocasião do vencimento do prazo para revalidação do exame de aptidão física e mental, que no caso do impetrante, ocorreu em 10/02/2002 - Aplicação do Parecer 00338/2021/CONJUR-MINFRA/CGU/AGU, no qual observa-se a conclusão de que «os pedidos de substituição do Prontuário Geral Únicos protocolados após a vigência da Lei 14.071/2020 deverão ser indeferidos, em razão da ausência de autorização legal - Requerimento solicitado pelo impetrante em 07/02/2022, ou seja, posteriormente à entrada em vigor da Lei 14.071/2020 - Ausência de irregularidade - Sentença denegatória da segurança, mantida - RECURSO IMPROVIDO.

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA DE FORMA REITERADA NÃO COMPROVADO. DANO MORAL COLETIVO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Para a configuração do dano moral coletivo, exige-se a constatação de lesão a uma coletividade, um dano social que ultrapasse a esfera de interesse meramente particular, individual do ser humano, por mais que a conduta ofensora atinja, igualmente, a esfera privada do indivíduo. No presente caso, o Tribunal Regional reformou a sentença e excluiu a condenação da Empresa Ré referente ao dano moral coletivo, por entender que não houve comprovação da violação dos direitos dos trabalhadores considerados coletivamente. Isso porque, das cinco condutas irregulares da Empresa, apontadas pelo Ministério Público do Trabalho, apenas duas efetivamente foram comprovadas nos autos, de forma pontual e sem a gravidade suficiente para causar lesão à coletividade ( atraso na entrega de documentos sujeitos à inspeção do trabalho (CLT, art. 630, § 4º) e à retenção da CTPS por prazo superior ao previsto na Lei ). Assim, não se configurou o descumprimento reiterado da legislação trabalhista, de modo a acarretar manifesto dano social . Nesse contexto, a decisão recorrida espelha delimitação fática insuscetível de enquadramento jurídico diverso. A solução do julgado sob outra perspectiva, conforme almejado pelo Ministério Público do Trabalho, apenas seria possível mediante o revolvimento de provas dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. Observe-se que tal óbice processual foi apontado no parecer da Dt. Procuradoria Geral do Trabalho, que opinou pelo desprovimento do apelo. Agravo de instrumento desprovido.

19 - STJ Locação comercial. Contrato. Perecimento do bem em incêndio. Irresignação submetida ao CPC/2015. Entrega das chaves em momento posterior. Impossibilidade de cobrança de aluguéis no período correspondente. Propriedade. Aplicação do brocardo res perit domino (a coisa perece para o dono). Recurso especial provido. Direito civil. Recurso especial. Gira a controvérsia em torno de definir se os aluguéis são devidos até a data do incêndio no imóvel ou até o dia da efetiva entrega das chaves.

«... Na sessão do dia 26/2/2019, o Ministro Relator, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA votou pelo não provimento do recurso especial, por entender que PAULA deveria responder pelo pagamento dos aluguéis mesmo na hipótese do perecimento da coisa locada. Isso porque, muito embora a Lei de Locações (Lei 8.245/1991) não contenha norma específica para regular o caso, deveria a ele ser aplicado, por analogia, o CCB/2002, art. 567. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Demora excessiva. Ordem concedida.

1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESCISÃO DO CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PARTE AUTORA QUE PRETENDE RESCINDIR O CONTRATO E REAVER INTEGRALMENTE OS VALORES PAGOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PLEITO DE RESCISÃO E DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. arts. 2º, 3º E 14 DO CDC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE PREVIA A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO PARA SETEMBRO DE 2014, JÁ CONSIDERADA A CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONTRATUALMENTE PREVISTA. «HABITE-SE EXPEDIDO COM UM ANO DE ATRASO. AUTORES QUE COMPROVAM O ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS FIRMADAS NO CONTRATO, ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RESCISÃO. POR OUTRO LADO, ANTERIORMENTE À ALEGADA INADIMPLÊNCIA DOS AUTORES, A RÉ TERIA DESCUMPRIDO SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS AO NÃO CONCLUIR O EMPREENDIMENTO TEMPESTIVAMENTE. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA RECONHECER A RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. PRECEDENTES. SÚMULA 543/STJ. DEVOLUÇÃO AOS PROMITENTES COMPRADORES DE TODOS OS VALORES DAS PRESTAÇÕES COMPROVADAMENTE PAGAS, COM A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A FLUIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. DISTRATO CUJO FUNDAMENTO DE SUA EXISTÊNCIA (ACORDO DE VONTADES) SE REVELA COMO PREMISSA INCONCILIÁVEL COM O PRECEITO DECLARATÓRIO DA RESCISÃO. AUTORES QUE CARECEM DE INTERESSE QUANTO À RETOMADA DO IMÓVEL, SENDO, PORTANTO, IRRELEVANTE A ANÁLISE QUANTO A NULIDADE Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL LEVADO A EFEITO PELA RÉ. ADEMAIS, A TEMÁTICA NÃO INTEGRA O OBJETO DA LIDE. PRETENSÃO DE RESOLVER O CONTRATO QUE NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DA MULTA REFERENTE À CLÁUSULA PENAL. PRECEDENTES. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS, EIS QUE OS AUTORES EMPREGARAM ESFORÇOS NO SENTIDO DA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA, RESTANDO EXTREMAMENTE FRUSTRADOS PELA CONDUTA DA RÉ, QUE DEIXOU DE ENTREGAR O IMÓVEL NO PRAZO CONVENCIONADO, SEM APRESENTAR QUALQUER JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA TANTO. COMPROVADA A OFENSA À DIGNIDADE DOS AUTORES, O QUE CONDUZ AO RECEBIMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ORA ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ANTE O RESULTADO DO JULGAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES.

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENAR AS RÉS, SOLIDIARIAMENTE, I) A DEVOLVEREM INTEGRALMENTE OS VALORES PAGOS PELA AUTORA, INCLUSIVE A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM; II) INVERTER A CLÁUSULA PENAL; III) AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DAS RÉS.

As apelantes carecem de interesse recursal relativamente aos capítulos em que impugnam a indenização a título de lucros cessantes e a restituição de valores despendidos com locação de imóvel, ante a ausência de condenação nesse sentido. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação rescisória. Decadência. Acórdão rescindendo. Prazo. Ministério Público. Contagem de prazo. Início. Intimação pessoal. Prerrogativa processual. Recurso especial repetitivo 1.349.935/SE. Aplicação. Provimento negado.

1 - A Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que « o prazo para a propositura da ação rescisória, por seu turno, é de natureza processual, porquanto lapso destinado ao exercício do direito de ação processual et pour cause subsume-se a lex specialis que é CPC em relação a qualquer lei de contagem de prazos como v.g. a Lei 810/1949 citada no parecer do Ministério Público « (EREsp. 341.655, relatora Ministra Laurita Vaz, relator para acórdão Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 21/5/2008, DJe de 4/8/2008). ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo em julgamento de revisão criminal. Lapso de quase 9 anos sem conclusão do feito. Ausência de contribuição da defesa para a demora. Autos extraviados. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1 - A Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Assim, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Direito penal e processo penal. Delito previdenciário. Tipicidade. Crime que se perfaz com a omissão da apresentação da guia de recolhimento do FGTS e informações à previdência social. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Legalidade. Restabelecimento da sentença condenatória.

«1 - Constitui sonegação de contribuição previdenciária a omissão de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços. ... (Continua)

26 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão de extinção do feito executivo que tramita em apenso, sob o fundamento, em síntese, de que decorre de multa aplicada pelo PROCON/RJ de forma ilegal. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da embargante. Penalidade fixada por conta de infração à legislação consumerista. Ato administrativo que goza de presunção de legitimidade, cabendo ao administrado fazer comprovação em contrário. Prova nesse sentido não realizada. Sanção cominada de forma fundamentada e de acordo com os elementos probatórios constantes do processo administrativo. Embargante que foi regularmente notificada para apresentar defesa, nos autos daquele, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, incumbe destacar que a apelante não contestou, de modo especificado e com amparo em evidências concretas, a alegação de que não houve desrespeito ao prazo de entrega das unidades, sendo certo, ainda, que não cumpriu tempestivamente e de modo integral a medida cautelar deferida no início do processo administrativo. Além disso, tendo ela confessado a existência de falhas estruturais, tanto que argumentou que estas foram prontamente reparadas, o que não restou comprovado, inexistia a necessidade da produção de prova pericial de engenharia. Com efeito, deve prevalecer o parecer da assessoria jurídica da mencionada autarquia. Gradação da pena que se mostrou adequada, pois respeitou os parâmetros objetivos estabelecidos na Lei Estadual 6.007, de 18 de julho de 2011 e no CDC, observando a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica da infratora, assim como não afrontou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes do STJ. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil.

27 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Alimentos. Família. Sentença de parcial procedência, fixando o pensionamento no montante de «20% sobre seus rendimentos brutos, deduzidos, apenas os descontos obrigatórios, e incidindo sobre 13º salário e férias, bem como sobre o PIS/PASEP e FGTS, em caso de dispensa, ou, caso não verificado vínculo empregatício, «20% sobre o salário mínimo, «sem prejuízo, em quaisquer dos casos, do pagamento de metade dos gastos com material escolar e medicamentos, no prazo de cinco dias após a apresentação de recibos". Irresignação autoral, almejando a majoração dos percentuais, além da inclusão da rubrica referente à metade dos gastos com uniforme escolar. Alimentos. Obrigação cuja quantificação deve atentar tanto para as carências do reclamante, quanto para os recursos de quem se incumbe da entrega. Binômio necessidade/possibilidade que se deve manter equilibrado. Inteligência dos arts. 1.694, caput e §1º, e 1.695, ambos do Código Civil. Autos desprovidos de acervo probatório relevante. Julgadora de origem que, no entanto, diante do mesmo quadro instrutório deficitário, acolheu integralmente o pleito liminar e estipulou os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) sobre cada base de cálculo, além de condenar o Alimentante ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos custos de material e uniforme escolares e medicamentos, mediante recibo. Aresto interlocutório jamais combatido pelo Réu, o qual sequer apresentou qualquer manifestação no feito, tornando-se revel. Requerido que, por falta de impugnação, ostentaria possibilidade de arcar com o quantum pleiteado, arbitrado provisoriamente ainda em janeiro/2024. Retorno aos moldes então determinados que se impõe. Precedentes desta Corte de Justiça. Honorários recursais. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, ante a ausência de fixação de sucumbência pela Juíza a quo. Parecer ministerial no sentido da reforma, em parte, do decisum. Conhecimento e provimento do recurso.

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REFORMA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SERVIÇO NÃO CONCLUÍDO NO PRAZO AVENÇADO. DEFEITOS DE EXECUÇÃO QUE TAMBÉM RESTARAM EVIDENCIADOS. RESCISÃO CONTRATUAL DECRETADA POR CULPA DA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS AUTORAS TERIAM CONTRIBUÍDO PARA O ATRASO. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA A RESTITUIR O VALOR PAGO E A RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA APELANTE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

As alegações genéricas de que as autoras teriam sido culpadas pela não entrega da obra no prazo avençado não se mostram suficientes para afastar a responsabilidade da ré pela rescisão do contrato, uma vez que a sentença concluiu, de maneira fundamentada, a ausência de comprovação, nos autos, de que a demora teria decorrido de eventuais alterações de projeto ou ausência de fornecimento de materiais. Também restou evidenciado que os serviços foram prestados de maneira defeituosa, o que justifica a rescisão do contrato e a condenação da ré a restituir a integralidade do valor pago, além de ressarcir os danos materiais, consistentes nas despesas para a elaboração de parecer técnico e com o aluguel excedente ao prazo estipulado para entrega da obra, cujos valores coincidem com o da multa prevista no contrato para o caso de inadimplemento. 2. Diante do resultado do julgamento do recurso, por incidência do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar em R$ 1.000,00 o montante da verba honorária sucumbencial fixada na sentença e devida pela ré apelante, em razão do trabalho acrescido em grau recursal... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Tramitação regular do feito. Princípio da razoabilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Direito penal e processo penal. Delito previdenciário. Tipicidade. Crime que se perfaz com a omissão da apresentação da guia de recolhimento do FGTS e das informações à previdência social. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Legalidade. Restabelecimento da sentença condenatória. Omissão. Ausência.

1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

32 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Menor. Prêmio. Ação de cobrança de prêmio sorteado na televisão. Lei 5.768/71, art. 6º. CCB, art. 169, I.

«O prazo de que trata o Lei 5.768/1971, art. 6º é de prescrição e como tal não alcança a menor, nos termos do art. 169, I, do CCB/16, aplicado pelo acórdão recorrido. (...)O recurso especial alcança, tão somente, a questão da decadência, como insiste a recorrente, afirmando, apenas, que esta afeta também os menores. Mas melhor está a posição do parecer do Ministério Público Federal, do eminente Professor Henrique Fagundes, que assinala, no caso, que «o prazo da requerente para propor a ação contra a ora insurreta é nitidamente de prescrição, tendo em vista que a ação nasceu posteriormente ao direito, possuindo uma origem distinta deste. O direito da menor já existia quando restou ofendido, ou seja, quando a empresa recorrente negou-se a entregar à contemplada o prêmio sorteado. A ação, portanto, originou-se dessa ofensa. A empresa requerida criou um obstáculo ao exercício pleno do direito de SUSELE VIEIRA DA SILVEIRA receber o seu prêmio (fl. 119). E sendo de prescrição não corre contra menores. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Declaração. Entrega. Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Arthur Lundgren Tecidos S/A Casas Pernambucanas contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Mato Grosso, rejeitou a exceção de pré-executividade onde se alegava a ocorrência de prescrição. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Prescrição. Termo inicial do prazo. Liquidação. Inovação recursal. Não cabimento.

«1. A liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar-se a execução se o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, estiver também líquido. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJRJ Apelação Criminal. Os sentenciados foram condenados em 01/12/2021, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, na forma do art. 14, II do CP. Penas fixadas em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses, em regime aberto, além de 06 (seis) dias-multa, no menor valor unitário, sendo-lhes concedido o direito de recorrerem em liberdade. Recurso ministerial pleiteando a condenação dos acusados por roubo consumado e a fixação de regime mais gravoso. Recursos defensivos postulando a absolvição, por fragilidade probatória. Subsidiariamente, ALEXSANDER CORREIA ALVES pugnou pela desclassificação da conduta para aquela prevista nos arts. 175 e 176, do CP. Já o sentenciado CARLOS FABRÍCIO LEOCÁDIO CAETANO DA CONCEIÇÃO, alternativamente, requereu a revisão da dosimetria e a isenção das custas. Parecer ministerial pelo não provimento dos recursos defensivos e pelo provimento do ministerial. 1. Segundo a denúncia, os acusados, em conjunto, no dia 05/05/2020, mediante grave ameaça exercida pelo emprego de um simulacro de arma de fogo e palavras de ordem, subtraíram 4 (quatro) garrafas de uísque, 12 (doze) latas de cerveja, 4 (quatro) garrafas de energético, uma máquina de cartões, além de um aparelho de telefonia celular Motorola/Moto G6, da vítima. O lesado era entregador do Ifood e, ao realizar uma entrega, foi abordado pelos denunciados, que, com emprego de um simulacro de arma de fogo portado por Carlos Fabrício, anunciaram o assalto, subtraindo de Eduardo as bebidas que transportava e seu aparelho celular, empreendendo fuga na motocicleta que utilizavam. Após a fuga dos denunciados, o lesado gritou por socorro, chamando a atenção do condutor de um veículo, que colidiu com a moto em que estavam os acusados, tendo a motocicleta caído ao chão e a vítima recuperado suas mercadorias que ficaram no solo. Por fim, os roubadores foram presos em flagrante e reconhecidos. 2. Não prospera o pleito absolutório. A materialidade restou evidente, face ao registro de ocorrência e aos documentos que o acompanham. Igualmente, a autoria é incontroversa, já que os acusados categoricamente foram reconhecidos, inclusive no ato do flagrante, na delegacia e em Juízo, oportunidade em que foram renovados o reconhecimento e a dinâmica dos fatos, em harmonia com as demais provas, em especial os relatos dos policiais. 3. Inconteste a identidade dos acusados, assim como o delito perpetrado. 4. Ao contrário do que alega a defesa, os militares foram ao local do evento e verificaram que se tratava de um roubo sofrido pelo entregador do Ifood. Os policiais chegaram lá e viram uma moto e um carro abandonados. Esse carro havia colidido com a moto. Populares esclareceram que a moto era dos rapazes que fugiram, após roubarem a vítima que entregava bebidas. Na sequência, os militares foram ao encalço dos apelantes, que foram capturados por populares, trazendo-os para o local do delito para apurar o fato e resguardar a segurança deles, porque a população queria linchá-los. A vítima os reconheceu e detalhou a dinâmica do fato aos militares. 5. Não há qualquer dúvida de que se trata de roubo, eis que o painel probatório demonstra com segurança que os sentenciados se utilizaram da grave ameaça, com emprego de uma réplica de arma de fogo para subtrair os bens do lesado, assim como de palavras ameaçadoras, configurando o crime imputado. Indubitável que o lesado entregou seus objetos porque foi ameaçado. Ele foi firme ao dizer que o carona (o denunciado CARLOS FABRÍCIO), acompanhado do imputado ALEXSANDER, o abordou, mostrou a arma, disse «perdeu e determinou a entrega das bebidas e dos demais bens, descritos na inicial. 6. Correto o juízo de censura. 7. De outra banda, deve prosperar o pleito ministerial. Na hipótese, em observância à Súmula 582/STJ, trata-se de roubo consumado. Houve o emprego da grave ameaça ao lesado e a entrega dos pertences, restando clara a inversão da posse, mesmo que por breve período e em seguida à perseguição imediata aos sentenciados e recuperação das coisas roubadas. 8. Remanesce o concurso de pessoas. 9. A dosimetria deve ser alterada para afastar a redução aplicada, considerando o conatus. O regime também deve ser modificado para o semiaberto nos moldes do art. 33, § 2º, b, do CP. 10. A isenção das custas deve ser requerida ao juízo da VEP. 11. Recursos conhecidos, negando-se provimento aos defensivos e dando provimento ao ministerial pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP, aquietando a resposta penal de cada acusado em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no menor valor unitário. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os mandados de prisão em desfavor dos acusados ALEXSANDER CORREIA ALVES e CARLOS FABRÍCIO LEOCÁDIO CAETANO DA CONCEIÇÃO, com o prazo de validade de 12 (doze) anos.

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade não configurada. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Negado o direito de recorrer em liberdade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular. Razoabilidade. Pena total de 10 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

38 - STF Direito internacional público. Extradição executória. Crimes tributários e falimentares. Arts. 1º da Lei 8.137/1990 e 189, I, 186, VI e 188-iii do Decreto-lei 7.661/1945, em vigor na data dos fatos. Receptação. CP, art. 180. Regularidade formal atendida. Dupla incriminação. Ocorrência. Crimes comuns. Inexistência de conotação política. Delitos praticados em território francês. Competência da justiça francesa. Tradução para o português de portugal. Ausência de prejuízo à compreensão da controvérsia. Análise dos elementos de convicção. Vedação. Contenciosidade limitada. Revelia. Causa não impeditiva do deferimento. Dosimetria da pena para aferir a prescrição. Impertinência em extradição. Precedentes. Sistema de conglobamento. Possibilidade de análise da prescrição. Inocorrência da causa extintiva da pretensão executória em relação aos crimes tributários. Ocorrência da prescrição no que tange aos crimes falimentares e ao estelionato. Cônjuge e filho Brasileiros. Circunstância não impeditiva da extradição (Súmula 421/STF). Saúde debilitada. Entrega condicionada a exame médico. Possibilidade de adiamento (Lei 6.815/1980, art. 89, parágrafo único). Fato novo. Ausência de comprovação. Causa não suspensiva do julgamento.

«1. A extradição requer o preenchimento dos requisitos legais extraídos a contrario sensu do Lei 6.815/1980, art. 77, e restarem observadas as disposições do tratado específico. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. CP, art. 121, § 2º, II e III. Revisão criminal. Excesso de prazo na apreciação. Inexistência. Trâmite regular. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Excesso de prazo no julgamento do apelo defensivo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. 1 - Registra-se, inicialmente, que o Pleno do TST, na sessão realizada em 06/11/2020, ao julgar o processo ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 896-A, §5º, da CLT. 2 - Na decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência quanto aos temas «nulidade por negativa de prestação jurisdicional e «prescrição e foi negado provimento ao agravo de instrumento. 3 - No caso, o TRT manteve a sentença que julgou o feito extinto, em razão da declaração de prescrição: « Nos termos da Súmula 278/STJ, a prescrição da ação para reparação de dano decorrente de acidente do trabalho/doença ocupacional conta-se da ciência inequívoca da incapacidade laboral, a qual, na hipótese dos autos, se deu quando o obreiro foi readaptado pelo INSS, em 02.09.2005. Logo, tendo o reclamante ingressado com a ação tão somente em 29.04.2014, operou-se a prescrição, uma vez que o prazo de tal instituto, após a emenda constitucional 45/2004, para os casos de reparação civil por danos morais e materiais decorrentes da relação do trabalho, é quinquenal «. 4 - Mantém-se a decisão monocrática na qual não foi reconhecida a transcendência, pois, no caso concreto, a matéria probatória não pode ser revisada no TST e a matéria de direito encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte, que entende que o início do prazo prescricional, em caso de doença ocupacional, é a ciência inequívoca da extensão do dano (no caso, a readaptação pelo INSS, em 02.09.2005) e, quando esta data é posterior à Emenda Constitucional 45/04, o prazo prescricional é quinquenal, seguindo o disposto no CF/88, art. 7º, XXIX. Ademais, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional, se verifica em exame preliminar que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões relevantes e decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015), uma vez que constou a norma jurídica que fundamentou a prescrição (CF/88, art. 7º, XXIX - citada no parecer transcrito pelo TRT), além de fundamentar porque entendeu que a prescrição aplicável ao caso é a trabalhista. 5 - Não se constata a existência de transcendência em qualquer de seus indicadores. 6 - Agravo a que se nega provimento.

42 - TJPE Apelação cível. Pretensão indenizatória. Preliminar de julgamento extra petita. Acolhimento. Decote do capítulo a respeito da condenação relativa a multa contratual. Mérito. Caso fortuito ou de força maior não configurados. Injustificado atraso na entrega das chaves. Cabimento de lucros cessantes. Inadimplemento contratual por si só não constitui dano moral indenizável. Apelos não providos. à unanimidade.

«1. Em nenhum momento o Autor requereu que a Ré fosse condenada a pagar a multa contratual(fl.28), tampouco pediu, ainda que genericamente, o cumprimento do contrato em todos os seus termos, mas tão somente requereu a indenização pelos lucros cessantes e por danos morais, bem como a suspensão de quaisquer cobranças de parcelas devidas pela compra do imóvel, enquanto não forem entregues as chaves. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que conheceu em parte o habeas corpus e, na parte conhecida, denegou a ordem, com recomendação. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Agravante condenado a pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime fechado pela prática dos crimes da Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

44 - STJ Locação. Ação renovatória. Hermenêutica. Direito intertemporal. Direito processual. Lei processual posterior. Aplicação imediata. Prazo para desocupação do imóvel. 30 (trinta) dias contados da intimação pessoal da locatária. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1991, Lei 12.112/2009, art. 74, com a redação).

«... 1.- Meu voto, com o maior respeito, diverge dos votos do Relator, o E. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, e do Voto-Vista da E. Minª NANCY ANDRIGHI, que o acompanhou, ambos assegurando, para a desocupação voluntária, o prazo de seis meses, contado a partir do trânsito em julgado, que, devido aos sucessivos recursos interpostos pela locatária, ora Recorrente, ainda não ocorreu, e afastando a incidência imediata do prazo instituído pelo Lei 8.245/1991, art. 74 (modificado pela Lei 12.112/2009) . ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. CP, art. 121, § 2º, II e III. Revisão criminal. Excesso de prazo na apreciação. Inexistência. Trâmite regular. Eventual demora atribuível à defesa. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Auditor-fiscal do trabalho. Demissão do cargo. Lei 8.112/1990, art. 132, XIII, c/c Lei 8.112/1990, art. 137, caput, por descumprimento dos deveres funcionais previstos na Lei 8.112/1990, art. 116, I, e IX, e, ainda, por ter incorrido nas proibições da Lei 8.112/1990, art. 117, IV e IX. Defesa administrativa apresentada pelo servidor. Suficiência. Alegação de impossibilidade de acompanhamento do processo administrativo disciplinar, por motivo de saúde. Aptidão de saúde do impetrante, atestada por junta médica. Não demonstração de prejuízo para a defesa e existência de documento que, no último dia do prazo para defesa, demonstra a manifestação do indiciado pela prorrogação do prazo. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Laudo pericial, no âmbito do processo administrativo disciplinar, atestando a aptidão do indiciado para se defender e responder ao pad. Dilação probatória. Inadmissibilidade, em mandado de segurança. Lei 8.112/1990, art. 164, § 1º. Ausência de revelia. Não nomeação de defensor dativo. Prorrogação do prazo para defesa, em benefício do servidor. Defesa apresentada. Inocorrência de nulidade. Segurança denegada. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que denegara o Mandado de Segurança, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações, no voto vencido, do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB, art. 1.245.

«... 3. Da violação do CCB/2002, art. 618 e da Súmula 194/STJ - prazo para reclamar dos defeitos na obra ... (Continua)

48 - STJ Execução. Título extrajudicial. Cambial. Boleto bancário. Embargos de divergência em recurso especial. Divergência demonstrada. Duplicata virtual. Protesto por indicação. Boleto bancário acompanhado do instrumento de protesto cambial, das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega das mercadorias. Executividade reconhecida. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.474/1968, art. 13, § 1º e Lei 5.474/1968, art. 15, § 2º. Lei 9.492/1997, art. 8º e Lei 9.492/1997, art. 22. CPC/1973, art. 585, VIII.

«... A divergência está suficientemente demonstrada. ... (Continua)

49 - STJ Seguro. Contrato de transporte de mercadoria. Desvio da carga. Indenização. Direito de regresso. Ação regressiva. Seguradora. Subrogação. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Precedentes do STF. Protesto interruptivo. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 151/STF. Decreto 2.681/1912, art. 9º. Aplicação (vigente à época dos fatos). CCB, art. 172, I e II. CCB/2002, art. 730. Lei 9.611/1998.

«... 4.2. No caso concreto dos autos, pode se observar que, embora não incida o Código Civil em vigor, pois os fatos são de 1994 e 1995, e nem tampouco a Lei 11.442/2007, inexistem quaisquer restrições à aplicação da legislação especial regente relativa ao contrato de transporte rodoviário. ... (Continua)

50 - TJRJ HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. art. 35 C/C 40, IV, DA LEI 11.343/2006. IMPETRANTE QUE APONTA EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA.

Cuida-se de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado em benefício de Helder da Silva, em cujas razões alega o impetrante, em síntese, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a conclusão da ação penal desencadeada em desfavor dele, a quem o Ministério Público imputa a prática do delito previsto no art. 35 c/c 40, IV, da Lei 11.343/06, com os consectários da Lei 8.072/90. Assevera, ainda, que os requisitos autorizadores da prisão preventiva não se fariam presentes na hipótese dos autos, ao argumento de que as condições subjetivas do paciente lhes seriam favoráveis. Aduz também a possibilidade de prisão somente após o trânsito em julgado da sentença, a ocorrência de cerceamento de defesa e a ausência de fundamentação da decisão que determinou a manutenção da prisão preventiva. Com isso, pugna, em caráter liminar, pela imediata soltura do paciente, ainda que se aplique alguma das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319. No mérito, requer a concessão da ordem, com a confirmação da liminar. ... (Continua)