prazo para entrega do parecer
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prova pericial. Assistente técnico. Prazo para entrega do parecer. CPC/1973, art. 421 e CPC/1973, art. 433, parágrafo único.

«Se o laudo do perito não foi entregue no prazo fixado pelo juiz, as partes, pelos seus advogados, devem ser intimadas da sua juntada aos autos, passando daí a correr o prazo de dez dias para os assistentes apresentarem seus pareceres. CPC/1973, art. 421 e CPC/1973, art. 433. Aplicação.... (Continua)

2 - TJPE Agravo de instrumento em ação de desapropriação. Realização de perícia judicial. Pedido de prorrogação de prazo para apresentação de parecer elaborado por assistente técnico. Inviabilidade, no caso. Agravo desprovido.

«1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão por meio da qual o magistrado de piso indeferiu o pedido fazendário quanto à prorrogação (por mais 20 dias) do prazo decendial fixado para fins de manifestação sobre o laudo produzido pelo perito judicial, bem assim para a eventual entrega de pareceres pelos assistentes técnicos das partes, dando por encerrada a fase de instrução processual. ... (Continua)

3 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Ausência de desídia estatal. Fundamentos da prisão preventiva. Garantida da ordem pública. Dados concretos. Modus operandi. Parecer acolhido.

1 - Não havendo notícia de qualquer ato procrastinatório por parte das autoridades públicas, consideradas as peculiaridades da causa - sobretudo a suspensão dos atos processuais em decorrência da pandemia decorrente da Covid-19 -, não há falar em excesso de prazo na espécie, notadamente diante da determinação de agendamento da audiência de instrução e julgamento. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Operação cooper-suzan. Organização criminosa armada e lavagem de dinheiro. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A questão do excesso de prazo deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. PARECER DE ACESSO PARA INSTALAÇÃO DE MINIGERADORA DE ENERGIA SOLAR.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar a concessionária ré em obrigação de fazer, consistente na emissão de parecer de acesso completo, atendendo as diretrizes e nos termos preconizados no laudo pericial, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária no valor de R$3.000,00, bem como para declarar que o prazo de vistoria só terá início após a sua entrega, eliminando as falhas constatadas. Inconformismo de ambas as partes. O indeferimento do pedido indenizatório fundamentado, essencialmente, no fato de que a instalação da minigeradora de energia solar fotovoltaica não seria 100% certa, caracteriza erro de fato, pois a mesma já foi instalada na propriedade da parte autora, fato este constatado pela perícia. Sentença anulada. Recurso da parte autora provido, prejudicado o recurso da parte ré... (Continua)

6 - STJ recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado e associação criminosa. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Ausência de desídia estatal. Fundamentos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Dados concretos. Gravidade da conduta. Reiteração delitiva. Parecer acolhido.

1 - Não havendo notícia de qualquer ato procrastinatório por parte das autoridades públicas e considerado o cenário de pandemia que deu margem ao alargamento no tempo de tramitação das ações penais em todo o país, não há falar em excesso de prazo na espécie, notadamente diante da designação de continuidade da audiência de instrução e julgamento para 2/6/2021. ... (Continua)

7 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo configurado. Parecer acolhido em parte.

«1. Hipótese em que houve a indicação de fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, porquanto há referência à materialidade delitiva, aos indícios de autoria e ao risco real de reiteração delitiva. Além disso, a título de reforço, a Corte estadual destacou ainda o descumprimento de medida cautelar alternativa anteriormente aplicada ao recorrente. ... (Continua)

8 - TJRJ Ação Indenizatória. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega das chaves. Autores que buscam o pagamento de lucro cessante e o ressarcimento pelo dano moral experimentado. Sentença de procedência. Apelo da primeira ré. Aplicação do CDC. Prazo de entrega, já com a tolerância de 180 dias, estipulado para maio de 2014. Contratação de financiamento pelos autores em março de 2015 para quitação do preço e recebimento das chaves, que só foram entregues em 17/9/2015, comprovando a mora da ré. Não demonstra a sociedade demandada, fato algum apto a comprovar a ocorrência de fortuito externo. Inadimplemento contratual demonstrado. Prazo para a entrega do imóvel que foi estipulado pela própria empresa apelante, que tem a técnica e experiência no ramo e deveria saber dos percalços que tal empreendimento pode enfrentar. Legítima a pretensão de ressarcimento. Precedentes desta Corte. Dano moral caracterizado. Valor compensatório bem fixado pelo magistrado a quo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, a título de dano moral e condenação a pelo lucro cessante. Sentença que está a merecer parcial reforma, para que o pagamento do dano material seja calculado levando-se em consideração o período compreendido entre 20/3/2015 e 17/9/2015. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Honorários recursais aplicáveis à espécie. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

9 - TJSP Compromisso de compra e venda. Consumidor. Rescisão cumulada com pedido de restituição de valores pagos e dano patrimonial. Ajuizamento por compromissada compradora sob alegação de atraso na entrega da obra. Cláusula contratual que, não obstante mal redigida, prova a contento a inobservância do prazo de entrega do imóvel Reconhecimento da relação de consumo e aplicação de interpretação contratual mais favorável ao consumidor. Exceção do contrato não cumprido. Considerações do Des. Viviani Nicolau sobre o tema. CCB/2002, art. 476. CCB, art. 85. CDC, art. 47.

«... Logo, se no momento previsto para a entrega, as edificações ainda não estavam prontas ou as demais formalidades necessárias ainda não haviam sido preenchidas a contento, não podem as apeladas, agora, pretender que a culpa pelo ocorrido venha a ser imputada à compromissária compradora, reputando-a inadimplente. ... (Continua)

10 - TJRJ Ação Indenizatória. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega das chaves. Autores que buscam (i) a restituição do valor pago a título de cobrança indevida; (ii) cumprimento da obrigação de fazer consistente na entrega de uma TV LCD e bicicleta; (iii) troca das madeiras do imóvel e (iv) compensação por dano moral. Sentença de improcedência, acolhendo as prejudiciais de prescrição e decadência. Apelo dos autores. Aplicação do CDC quantos aos pedidos de restituição de valores, seja a título de condomínio pago antes da imissão na posse, seja a título de cobranças indevidas de parcelas. At. 27 do CDC. Contratação de financiamento pelos autores em abril de 2012 e propositura da demanda em maio de 2017. Entretanto, resta assentado na jurisprudência STJ e deste Tribunal, que parte da questão nestes autos discutida se refere ao inadimplemento contratual, hipótese não regulada pelo CDC. Além disso, também não se aplica o prazo previsto no art. 618 do CC, tendo em vista que o referido dispositivo regula prazo de garantia E isso porque consoante o entendimento consolidado do STJ, em se tratando de ação visando corrigir vícios na construção, é aplicável apenas o prazo prescricional, não se havendo de cogitar de decadência. Nesse sentido dispõe a Súmula 194/Tribunal Cidadão, que permanece válida, embora o prazo prescricional atualmente aplicável seja o do CCB/2002, art. 205. Incontroversa a demora além do prazo legal para entrega das chaves. Dano moral caracterizado. Valor compensatório ora fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, a título de dano moral, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e em consonância com a jurisprudência desta Corte Estadual. No tocante ao pedido de troca das madeiras do imóvel, tratando-se também de hipótese de inadimplemento contratual, deve a sentença ser reformada para assegurar o direito aos apelantes, haja vista que a ré não trouxe aos autos prova de que teria concluído de forma satisfatória o serviço reclamado pelos autores, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II do CPC. Sentença que está a merecer parcial reforma Precedentes. Invertidos os ônus sucumbenciais. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

11 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Furtos qualificados, roubos circunstanciados e maus tratos. Paciente flagrado na posse de componentes de aparelho celular no cárcere. Interrupção do prazo pelo cometimento da referida falta grave. Impossibilidade de anotação da conduta descrita como falta grave, eis que praticada antes da publicação da Lei 11.466/07. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para determinar a retirada da anotação de falta grave da ficha prisional do paciente.

1 - O direito deve ser encarado como uma ciência de experiência, na medida em que a interpretação não pode ser resumida a uma mera operação lógico-formal, ou seja, deve recair sobre a conduta do agente e não sobre a norma jurídica. Ao se dar ênfase à subjetividade e a intersubjetividade, valorizando a ação humana, aproxima-se o direito da aplicação do justo, tocado pelo critério da razoabilidade.... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Penal. Estelionato em continuidade delitiva. Pena-Base. 3 anos de reclusão. Pena total. 4 anos e 6 meses de reclusão. Regime inicial semiaberto. Prescrição inocorrente. Interrupção do prazo prescricional que ocorre com a data do registro da sentença condenatória em cartório (CPP, art. 389). Precedentes. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal justificada. Maioria das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Primariedade que, sozinha, não obriga à fixação da pena-Base no mínimo legal. Obediência ao critério trifásico. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Parecer do MPf pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Segundo restou provado, o recorrente - pertencente a uma comunidade evangélica - junto com os demais co-réus - teria criado Cooperativa Habitacional de fachada, já que não comprovada qualquer autorização oficial para o seu funcionamento, para comercializar casas populares em diversos Estados do Brasil para evangélicos, mas, depois de receber o dinheiro dos incautos, sob a alegação de impossibilidade de entregar as moradias prometidas, simulava a sua devolução, utilizando-se, no entanto, de cheques sem provisão de fundos.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DAS RÉS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TRÊS LOTES IMOBILIÁRIOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - EMPRESAS QUE OFERTARAM EM CONJUNTO OS LOTES - OUTDOORS COM O NOME DE AMBAS - MÉRITO - LOTEAMENTO - PRORROGAÇÃO DA ENTREGA DO LOTEAMENTO VIo Decreto MUNICIPAL - ALTERAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA A CONSUMIDORA PROMITENTE COMPRADORA - MERA EFICÁCIA ADMINISTRATIVA - ATRASO QUE DEVE SER ANALISADO À LUZ DO PRAZO PREVISTO EM CONTRATO - INADIMPLEMENTO RECONHECIDO - PRECEDENTES - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE EDIFICAÇÃO DO LOTE - PREJUÍZO PRESUMIDO - SÚMULA 162 DESTE E. TJSP - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

legitimidade passiva da Loteadora Paulista se ampara na oferta explícita feita por meio de outdoor, onde aparece em conjunto com a Loteadora Hortolândia, de modo que a sua ausência na assinatura do contrato não lhe retira a solidariedade na condição de fornecedora do serviço e de ofertante do empreendimento imobiliário (CDC, arts. 7º, p. u. e 30). ... (Continua)

15 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 10 DE JUNHO DE 2.023 E, NA SEQUÊNCIA, DENUNCIADO. NO DIA 08 DE NOVEMBRO DO REFERIDO ANO, A INSTRUÇÃO SE ENCERROU. TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL DE QUASE CINCO MESES APÓS O FIM DA INSTRUÇÃO, DILIGÊNCIAS PERTINENTES, POSTO QUE DEFERIDAS PELO JUÍZO, REQUERIDAS PELA DEFESA TÉCNICA E PELO PARQUET, AINDA NÃO FORAM ULTIMADAS E, ENQUANTO ISSO, O PACIENTE CONTINUA PRESO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA FAVORÁVEL À DESCONSTITUIÇÃO DO ERGÁSTULO, REALÇNANDO QUE. ¿...VERIFICA-SE QUE O PROCESSO VEM-SE ESTENDENDO POR UM LONGO PERÍODO SEM RAZÃO JUSTIFICÁVEL, JÁ TENDO SIDO FINALIZADA A COLHEITA DA PROVA ORAL HÁ QUASE 5 MESES, E O PACIENTE JÁ ESTÁ PRESO CAUTELARMENTE HÁ CERCA DE 10 MESES, SENDO CERTO QUE A ACUSAÇÃO QUE PAIRA SOBRE ELE É APENAS PELA PRÁTICA DO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT E QUE SE TRATA DE RÉU PRIMÁRIO...¿. EMBORA O ESTADO-JUIZ POSSA CERCEAR A LIBERDADE DO AGENTE QUE, EM TESE, PRATICOU CONDUTA TIPIFICADA COMO CRIME, ESSE ACAUTELAMENTO PREVENTIVO NÃO PODE SER PRORROGADO INDEFINIDAMENTE, SOB PENA DE RESTAR CONFIGURADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES.

16 - STJ Habeas corpus originário. Tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Ocorrência. Necessidade de célere apreciação do recurso. Prisão mantida. Ordem parcialmente concedida.

«1. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, eventual excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao Juízo, em hipóteses excepcionais, ante as peculiaridades da causa, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, já que tal aferição não resulta de simples operação aritmética. Contudo, no caso em apreço, estou convencido de que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região incorreu em excesso de prazo inescusável no julgamento da apelação. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - CNH - Pedido de renovação do documento de habilitação, vencido em 10/07/2002, com adição de categoria A, alegando que o CTB não fixa prazo para recadastramento dos condutores que inda possuem PGU (Prontuário Geral Único), sendo ilegal, por isso, a negativa da autoridade - Pedido feito após a entrada em vigor da Lei 14.071/2020, que alterou o CTB, e no art. 6º, revogou expressamente o § 11 do art. 159, que previa a possibilidade de substituição do documento expedido na vigência do código anterior, por ocasião do vencimento do prazo para revalidação do exame de aptidão física e mental, que no caso do impetrante, ocorreu em 10/02/2002 - Aplicação do Parecer 00338/2021/CONJUR-MINFRA/CGU/AGU, no qual observa-se a conclusão de que «os pedidos de substituição do Prontuário Geral Únicos protocolados após a vigência da Lei 14.071/2020 deverão ser indeferidos, em razão da ausência de autorização legal - Requerimento solicitado pelo impetrante em 07/02/2022, ou seja, posteriormente à entrada em vigor da Lei 14.071/2020 - Ausência de irregularidade - Sentença denegatória da segurança, mantida - RECURSO IMPROVIDO.

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA DE FORMA REITERADA NÃO COMPROVADO. DANO MORAL COLETIVO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Para a configuração do dano moral coletivo, exige-se a constatação de lesão a uma coletividade, um dano social que ultrapasse a esfera de interesse meramente particular, individual do ser humano, por mais que a conduta ofensora atinja, igualmente, a esfera privada do indivíduo. No presente caso, o Tribunal Regional reformou a sentença e excluiu a condenação da Empresa Ré referente ao dano moral coletivo, por entender que não houve comprovação da violação dos direitos dos trabalhadores considerados coletivamente. Isso porque, das cinco condutas irregulares da Empresa, apontadas pelo Ministério Público do Trabalho, apenas duas efetivamente foram comprovadas nos autos, de forma pontual e sem a gravidade suficiente para causar lesão à coletividade ( atraso na entrega de documentos sujeitos à inspeção do trabalho (CLT, art. 630, § 4º) e à retenção da CTPS por prazo superior ao previsto na Lei ). Assim, não se configurou o descumprimento reiterado da legislação trabalhista, de modo a acarretar manifesto dano social . Nesse contexto, a decisão recorrida espelha delimitação fática insuscetível de enquadramento jurídico diverso. A solução do julgado sob outra perspectiva, conforme almejado pelo Ministério Público do Trabalho, apenas seria possível mediante o revolvimento de provas dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. Observe-se que tal óbice processual foi apontado no parecer da Dt. Procuradoria Geral do Trabalho, que opinou pelo desprovimento do apelo. Agravo de instrumento desprovido.

19 - STJ Locação comercial. Contrato. Perecimento do bem em incêndio. Irresignação submetida ao CPC/2015. Entrega das chaves em momento posterior. Impossibilidade de cobrança de aluguéis no período correspondente. Propriedade. Aplicação do brocardo res perit domino (a coisa perece para o dono). Recurso especial provido. Direito civil. Recurso especial. Gira a controvérsia em torno de definir se os aluguéis são devidos até a data do incêndio no imóvel ou até o dia da efetiva entrega das chaves.

«... Na sessão do dia 26/2/2019, o Ministro Relator, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA votou pelo não provimento do recurso especial, por entender que PAULA deveria responder pelo pagamento dos aluguéis mesmo na hipótese do perecimento da coisa locada. Isso porque, muito embora a Lei de Locações (Lei 8.245/1991) não contenha norma específica para regular o caso, deveria a ele ser aplicado, por analogia, o CCB/2002, art. 567. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Demora excessiva. Ordem concedida.

1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. ... (Continua)