Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 10 DE JUNHO DE 2.023 E, NA SEQUÊNCIA, DENUNCIADO. NO DIA 08 DE NOVEMBRO DO REFERIDO ANO, A INSTRUÇÃO SE ENCERROU. TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL DE QUASE CINCO MESES APÓS O FIM DA INSTRUÇÃO, DILIGÊNCIAS PERTINENTES, POSTO QUE DEFERIDAS PELO JUÍZO, REQUERIDAS PELA DEFESA TÉCNICA E PELO PARQUET, AINDA NÃO FORAM ULTIMADAS E, ENQUANTO ISSO, O PACIENTE CONTINUA PRESO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA FAVORÁVEL À DESCONSTITUIÇÃO DO ERGÁSTULO, REALÇNANDO QUE. ¿...VERIFICA-SE QUE O PROCESSO VEM-SE ESTENDENDO POR UM LONGO PERÍODO SEM RAZÃO JUSTIFICÁVEL, JÁ TENDO SIDO FINALIZADA A COLHEITA DA PROVA ORAL HÁ QUASE 5 MESES, E O PACIENTE JÁ ESTÁ PRESO CAUTELARMENTE HÁ CERCA DE 10 MESES, SENDO CERTO QUE A ACUSAÇÃO QUE PAIRA SOBRE ELE É APENAS PELA PRÁTICA DO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT E QUE SE TRATA DE RÉU PRIMÁRIO...¿. EMBORA O ESTADO-JUIZ POSSA CERCEAR A LIBERDADE DO AGENTE QUE, EM TESE, PRATICOU CONDUTA TIPIFICADA COMO CRIME, ESSE ACAUTELAMENTO PREVENTIVO NÃO PODE SER PRORROGADO INDEFINIDAMENTE, SOB PENA DE RESTAR CONFIGURADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES.