posse mansa pacifica ininterrupta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - ATA NOTARIAL E PROVA TESTEMUNHAL - REQUISITOS CONFIGURADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono pelo prazo de 15 anos, reduzido para 10 anos se houver moradia habitual ou atividade produtiva. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MERA PERMISSÃO. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE. SENTENÇA MANTIDA.

1. A usucapião extraordinária está prevista no art. 1.238 do Código Civil e exige posse mansa, pacífica, ininterrupta, com ânimo de dono, pelo prazo de 15 anos, reduzido para 10 anos em caso de moradia habitual ou realização de obras, ou serviços produtivos.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Para o reconhecimento da usucapião especial urbana, é imprescindível a demonstração cumulativa dos requisitos previstos no art. 183 da CR e art. 1.240 do CC, incluindo a posse mansa, pacífica, ininterrupta e exercida para fins de moradia pelo prazo mínimo de cinco anos. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM JUSTO TÍTULO. PEQUENA DIVERGÊNCIA DE METRAGEM NÃO CONFIGURA ÓBICE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de usucapião ordinária. A parte autora alegou posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, desde 2009, sobre lote urbano de 1.170,00 m² localizado no Bairro Jardim dos Ipês, no município de Três Corações/MG, adquirido mediante contrato informal. A sentença de primeiro grau indeferiu o pedido, sob fundamento de incerteza na delimitação da área, em razão de divergência apontada na perícia (1.124,51 m²) e ausência de marcos topográficos. Inconformada, a parte apelante requereu a reforma da decisão, sustentando o preenchimento dos requisitos do CCB, art. 1.242. ... (Continua)

6 - TJSP Usucapião extraordinário. Imóvel rural. Ausência de posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição. Requisitos de tempo e posse não caracterizados. Imóvel que foi vendido. Ato inequívoco de abdicação da propriedade. Ausência, ademais, de inversão do caráter da posse, moradia habitual ou realização de obras ou serviços. Improcedência mantida. Fixação da verba honorária em 15%. Recurso provido em parte para esse fim.

7 - TJSP Usucapião extraordinária. Requisitos autorizadores ao reconhecimento da prescrição aquisitiva que não restaram demonstrados. Conjunto probatório que não demonstrou o exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com «animus domini pelo lapso temporal necessário ao reconhecimento do domínio. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

8 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO RÉU NÃO COMPARECERAM À AUDIÊNCIA - CONCORDÂNCIA COM O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA

9 - TJSP Usucapião extraordinária. Requisitos autorizadores ao reconhecimento da prescrição aquisitiva que não restaram demonstrados. Conjunto probatório que não comprovou o exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com «animus domini pelo lapso temporal necessário ao reconhecimento do domínio. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido

10 - TJSP Usucapião especial urbano. Requisitos autorizadores à sua concessão presentes. Autor que detém a posse mansa, pacífica, ininterrupta e «animus domini por tempo suficiente ao reconhecimento do usucapião. Contrato celebrado entre o Apelante e o falecido proprietário não tem o condão de tornar precária a posse justa exercida pelo Autor. Sentença de procedência mantida. Sem majoração da verba honorária, porque não fixada em primeira instância. Recurso não provido

11 - TJPR Ementa. Apelação cível. Ação de Usucapião Extraordinária. Requisitos para aquisição originária por usucapião preenchidos. Posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini, pelo prazo de mais de quinze anos. Sentença mantida. Majoração dos honorários em grau recursal. Recurso não provido.

I. Caso em exame1.1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, para declarar que a autora adquiriu por usucapião extraordinária, a propriedade do imóvel «GUARAPUAVINHA, constituída pela área de 5,713 HA, objeto da matrícula 351 do Registro de Imóveis de Pinhão/PR, e condenou a ré, ora apelante, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária.III. Razões de decidir3.1. Para que seja declarada a aquisição originária por usucapião, é necessário demonstrar a posse mansa e pacífica, ininterrupta, do bem, pelo prazo legalmente previsto, bem como o elemento subjetivo do animus domini. 3.2. As provas documentais e testemunhais demonstram o preenchimento dos requisitos legais para a aquisição originária por usucapião extraordinária.3.3. A recorrida exerce posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini desde 2007. 3.4. Eventual existência de ações de reintegração de posse ajuizadas em 1997 não impedem o curso do prazo aquisitivo para usucapião, uma vez que não houve a efetiva citação do proprietário e seus antecessores.3.5. Presença dos requisitos legais para a usucapião extraordinária previstos no art. 1.238 do CC.3.6. Majoração dos honorários em grau recursal.IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido._____Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.238.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - 1705820-7; TJPR - 17ª Câmara Cível - 1694317-6.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA POR MAIS DE 15 ANOS COM MORADIA HABITUAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS.

A usucapião extraordinária exige posse contínua, pacífica e com animus domini por mais de 15 anos, dispensando justo título e boa-fé (art. 1.238 do CC). O conjunto probatório comprova que a apelante exerce posse exclusiva e ininterrupta desde 2002, utilizando o imóvel como moradia habitual, sem oposição de terceiros. A conversão da usucapião especial urbana para extraordinária é admitida pela jurisprudência, não configurando julgamento extra petita quando preenchidos os requisitos legais. O tempo decorrido no curso da ação pode ser computado para fins de prescrição aquisitiva, consolidando o direito da apelante à propriedade. SENTENÇA REFORMADA para reconhecer a aquisição originária do imóvel por usucapião extraordinária e determinar o registro da propriedade em favor da apelante. RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Contrato de gaveta formalizado com o primitivo mutuário, sem anuência do credor hipotecário. Pagamentos efetuados por depósito bancário até quitação integral. Posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição, por mais de cinco anos. Paradeiro do vendedor desconhecido. Atendimento às exigências dos artigos 1240 do Código Civil e 183 da Constituição Federal. Procedência da ação de usucapião mantida. Recurso da instituição financeira não provido.

14 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, COM «ANIMUS DOMINI POR TEMPO SUPERIOR AO EXIGIDO EM LEI COMPROVADA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONSUMADA (ART. 1.23802). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO (§ 11, CPC, art. 85). NEGATIVA DE PROVIMENTO.I.

Caso em exame. Apelação Cível contra sentença de procedência da pretensão inicial de usucapião extraordinária e improcedência da reconvenção.II. Questão em discussão. Verificar se estão presentes os requisitos para a aquisição da posse ad usucapionem.III. Razões de decidir.1. A usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por pelo menos 15 (quinze) anos, conforme CCB, art. 1.238, requisitos atendidos no caso concreto.2. Comprovado o exercício da posse pelo autor sobre o imóvel, por meio de provas documental e oral, atestando sua permanência no local por mais de 20 (vinte) anos sem oposição e, não se desincumbindo a parte requerida do ônus de demonstrar a interrupção ou oposição à posse exercida pelo autor, tampouco sua efetiva utilização do imóvel (art. 373, II/CPC), deve ser mantida a sentença de procedência da pretensão inicial.IV. Dispositivo e tese.Recurso à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, CPC, art. 85). 3. Tendo o autor comprovado o exercício da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 15 (quinze) anos, sem prova em sentido contrário por parte do requerido, resta configurada a aquisição do imóvel por força da prescrição aquisitiva (art. 1.238/CC).Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.238.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0019653-39.2021.8.16.0031, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 02.12.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0032585-03.2018.8.16.0019, Rel. Des. Subst. Marcio José Tokars, j. 06.07.2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0003543-46.2018.8.16.0038, Rel. Des. Subst. Everton Luiz Penter Correa, j. 19.11.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0058996-84.2011.8.16.0001, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 11.11.2024.... (Continua)

15 - TJSP Usucapião extraordinária. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Requisitos autorizadores ao reconhecimento da prescrição aquisitiva que não restaram demonstrados. Conjunto probatório que não demonstrou o exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com «animus domini pelo lapso temporal necessário ao reconhecimento do domínio. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Preliminar rejeitada e recurso não provido

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. SENTENÇA REFORMADA.

1. O art. 1.238 do Código Civil exige posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono pelo prazo de 15 anos, independentemente de título e boa-fé. O ônus da prova da posse qualificada cabe ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I.... (Continua)

17 - TJSP Usucapião ordinária. Bem imóvel. Cessão e transferência de direitos decorrente de compromisso de compra e venda. Quitação não comprovada. Ausente caracterização de justo título. Possibilidade apenas na modalidade extraordinária, cumpridos todos os requisitos. Impossibilidade, no caso, de «accessio possessionis, por serem as posses de naturezas distintas. Requisito temporal não cumprido. Além do mais, descumprimento dos demais requisitos para o reconhecimento da usucapião, como a posse mansa, pacífica, ininterrupta e exclusiva, com «animus domini. Improcedência da ação. Sentença confirmada. Recurso improvido.

18 - TJSP Apelações Cíveis. Ação de Usucapião Extraordinária. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Inconformismo do autor quanto à ausência de condenação dos réus em honorários sucumbenciais. Inconformismo dos réus quanto ao reconhecimento da usucapião. Requisitos legais da usucapião extraordinária preenchidos: posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por período superior a 15 anos. Ausência de resistência efetiva dos réus. Aplicação do princípio da causalidade. Manutenção da sentença. Recursos desprovidos

19 - TJRJ Ação possessória. Reintegração de posse. Posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini e justo título dos réus desde 1995. Farto conteúdo probandi. Usucapião em defesa. Cabimento. CCB/2002, art. 1.210 e CCB/2002, art. 1.238. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 941.

«1 - Ab initio, convém salientar que um dos efeitos mais importantes da posse é a proteção interdital, que abrange o desforço possessório e os interditos propriamente ditos. 2 - Esta proteção concedida pelo ordenamento jurídico independe da apresentação de qualquer título e decorre da simples situação fática existente, lembrando-se ainda que, a ela podem recorrer todos os possuidores diretos ou indiretos. 3 - Compulsando os autos, verifica-se, pelas provas documental (fls. 57/68), pericial (fls. 137/144) e testemunhal (fls. 162/167) colhidas, que os réus possuem o imóvel, de forma mansa e pacífica, ininterrupta, com animus domini e justo título, desde 1995. 4 – Assim, com base na prova dos autos, com acerto agiu a douta magistrada ad quo ao julgar improcedente o pedido reintegratório ao autor, reconhecendo a usucapião alegada em defesa aos réus. 5 – Ressalte-se, por oportuno, que o reconhecimento da usucapião alegada em defesa, faz coisa julgada inter partes, não servindo a sentença como título para transcrição da propriedade no RGI. 6 - Desprovimento do recurso.... (Continua)

20 - TJSP Apelação cível. Ação de usucapião extraordinário. Alegação de posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição, há mais de 22 anos. Reconvenção visando condenação da autora no pagamento de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência em relação aos pedidos principal e reconvencional.