Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. Apelação cível. Ação de Usucapião Extraordinária. Requisitos para aquisição originária por usucapião preenchidos. Posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini, pelo prazo de mais de quinze anos. Sentença mantida. Majoração dos honorários em grau recursal. Recurso não provido.

I. Caso em exame1.1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, para declarar que a autora adquiriu por usucapião extraordinária, a propriedade do imóvel «GUARAPUAVINHA, constituída pela área de 5,713 HA, objeto da matrícula 351 do Registro de Imóveis de Pinhão/PR, e condenou a ré, ora apelante, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária.III. Razões de decidir3.1. Para que seja declarada a aquisição originária por usucapião, é necessário demonstrar a posse mansa e pacífica, ininterrupta, do bem, pelo prazo legalmente previsto, bem como o elemento subjetivo do animus domini. 3.2. As provas documentais e testemunhais demonstram o preenchimento dos requisitos legais para a aquisição originária por usucapião extraordinária.3.3. A recorrida exerce posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini desde 2007. 3.4. Eventual existência de ações de reintegração de posse ajuizadas em 1997 não impedem o curso do prazo aquisitivo para usucapião, uma vez que não houve a efetiva citação do proprietário e seus antecessores.3.5. Presença dos requisitos legais para a usucapião extraordinária previstos no art. 1.238 do CC.3.6. Majoração dos honorários em grau recursal.IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido._____Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.238.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - 1705820-7; TJPR - 17ª Câmara Cível - 1694317-6.... (Continua)