Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MERA PERMISSÃO. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE. SENTENÇA MANTIDA.
1. A usucapião extraordinária está prevista no art. 1.238 do Código Civil e exige posse mansa, pacífica, ininterrupta, com ânimo de dono, pelo prazo de 15 anos, reduzido para 10 anos em caso de moradia habitual ou realização de obras, ou serviços produtivos.... ()
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