Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Para o reconhecimento da usucapião especial urbana, é imprescindível a demonstração cumulativa dos requisitos previstos no art. 183 da CR e art. 1.240 do CC, incluindo a posse mansa, pacífica, ininterrupta e exercida para fins de moradia pelo prazo mínimo de cinco anos. ... (Continua)