posse de arma de fogo de uso restrito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de posse de arma de fogo de uso restrito, tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, às penas de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 20 dias-multa. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. Réu condenado por posse de arma de fogo de uso restrito e ameaça. II. Questão em Discussão. 2. Debate-se acerca da insuficiência probante para a condenação e da necessidade de revisão das penas, pleiteando-se a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ou, ainda, suspensão condicional da pena, além do direito de recorrer em liberdade. III. Razões de Decidir. 3. Materialidade e autoria delitivas demonstradas. IV. Dispositivo. 4. Recurso parcialmente provido para readequar as penas e substituir as privativas de liberdade por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Legislação: Lei 10.826/03, art. 16, caput; CP, art. 147, caput. Jurisprudência: TJSP, Apelação 0079033-82.2008.8.26.0576, Rel. Des. Silmar Fernandes, j. 10/11/2011. STJ, Habeas Corpus 149540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011. TJSP, Apelação Criminal 0015511-39.2012.8.26.0577, Rel. Des. De Paula Santos, j. 05.03.2015... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de munição de uso permitido, e posse de arma de fogo de uso restrito (art. 12 e art. 16, § 1º, IV, ambos da Lei 10.826/03) . Pleito de reconhecimento da consunção entre os crimes de posse irregular de munição de uso permitido e de posse de arma de fogo de uso restrito. Os tipos penais dos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16 tutelam bens jurídicos diversos, ainda que perpetrados no mesmo contexto fático. Precedentes desta corte. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante orientação jurisprudencial, deve ser aplicado o concurso formal, quando apreendidas armas ou munições de uso permitido e restrito em um mesmo contexto fático, pois são infringidos tipos penais distintos, que tutelam bem jurídicos diversos, no tocante aos delitos previstos no art. 12, caput, e no art. 16 daquele diploma legal - o qual, além da paz e segurança públicas, também protege a seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP Posse de arma de fogo de uso restrito e disparo de arma de fogo - Materialidade comprovada - Autoria indiscutível - Legítima defesa e estado de necessidade não demonstrados - Condenação mantida - Princípio da consunção - Reconhecimento - Necessidade - Recurso provido em parte.

5 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.

Absolvição. Possibilidade. Violação do princípio da correlação. Hipótese que ensejaria mutatio (CPP, art. 384) e não emendatio libelli (art. 383), não observada em 1º Grau e incompatível nessa Instância. Parecer da PGJ nesse sentido. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.

Pedido de revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Presentes os requisitos autorizadores dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Paciente que portava arma de uso restrito, ameaçou a vítima e, horas depois, retornou para agredi-la. Gravidade em concreto ante o concurso de crimes. Ele também se encontrava em liberdade provisória por ter agredido sua companheira em outra oportunidade. Inadequação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença que condenou o réu por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14) e o absolveu do crime de posse de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV). ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME:1. Habeas Corpus impetrado em favor de T.S.S. preso em flagrante pela suposta prática do delito de posse de arma de fogo de uso restrito, com pedido de revogação da prisão preventiva decretada pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Campo Bom. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão e posse de arma de fogo de uso restrito. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

12 - TJSP Habeas Corpus. Posse de arma de fogo de uso restrito. Pleito de revogação da prisão preventiva. Feito sentenciado no curso do processamento do writ. Custódia cautelar mantida. Título judicial formado. Perda superveniente do objeto. Ordem prejudicada

13 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CRIMES CONEXOS. PRONÚNCIA RESTABELECIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJPR HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR, POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIMES DE FAUNA SILVESTRE -

violação de domicílio - MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ADEMAIS, JUSTA CAUSA CARACTERIZADA, DIANTE DO FLAGRANTE POR CRIMES PERMANENTES - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INSTRUÇÃO ENCERRADA - AÇÃO PENAL NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - SÚMULA 52/STJ - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Posse de arma de fogo de uso restrito. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Conduta praticada após 23.10.05. Excludente de punibilidade. Devolução espontânea. Não configuração.

«1. A abolitio criminis, para a posse de armas e munições de uso permitido, restrito, proibido e com numeração raspada, tem como data final o dia 23 de outubro de 2005. Dessa data até 31 de dezembro de 2009, somente as armas/munições de uso permitido (com numeração hígida) e, pois registráveis, é que estiveram abarcadas pela abolitio criminis. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Recurso especial. Posse de arma de fogo. Abolitio criminis temporária. Inaplicabilidade. Posse de arma de fogo de uso restrito. Numeração raspada. Recurso provido.

I - Hipótese em que a conduta do recorrido subsume-se ao disposto no art. 16, caput, e parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Recurso especial. Posse de arma de fogo. Abolitio criminis temporária. Inaplicabilidade. Posse de arma de fogo de uso restrito. Numeração raspada. Recurso provido.

I - Hipótese em que a conduta do recorrido subsume-se ao disposto no art. 16, caput, e parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Recurso especial. Posse de arma de fogo. Abolitio criminis temporária. Inaplicabilidade. Posse de arma de fogo de uso restrito. Numeração raspada. Recurso provido.

I - Hipótese em que a conduta do recorrido subsume-se ao disposto no art. 16, caput, e parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e posse de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Superveniência da sentença. Prejuízo.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 12) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, EM CONCURSO FORMAL (LEI 10.826/2003, art. 14 e LEI 10.826/2003, art. 16, ART. 70, 1ª PARTE, DO CP).

Ausência de inépcia da inicial. Validade da interceptação telefônica, devidamente fundamentada e pautada em indícios concretos de autoria e materialidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Inverossimilhança da versão de que o réu Júlio César desconhecia a guarda dos diversos materiais bélicos em seu ambiente de trabalho e na casa contígua pertencente a pessoa de sua família. Prova dos autos que indica o contrário. Réu Ewerton confesso quanto à propriedade do material. Dosimetria. Manutenção. Impossibilidade de reconhecimento da consunção entre os crimes dos arts. 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento, diante da distinção de bens jurídicos. Jurisprudência do STJ. Recursos não providos... (Continua)