Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de posse de arma de fogo de uso restrito, tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, às penas de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 20 dias-multa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote