Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença que condenou o réu por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14) e o absolveu do crime de posse de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV). ... (Continua)