polo passivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Reclamação trabalhista. Polo passivo. Formação do polo passivo.

«A composição do polo passivo da reclamatória trabalhista é de responsabilidade exclusiva de quem propõe a demanda, porquanto só ele poderá sofrer os eventuais prejuízos da má eleição dessa parte da relação processual.... (Continua)

2 - STJ Ação rescisória. Legitimidade passiva. Polo passivo. Composição. CPC/1973, art. 485.

«3. O fato das partes terem figurado em polos distintos na ação rescindenda não impede que sejam incluídas no polo passivo da ação rescisória. Isso porque existem relações jurídicas de direito material subjetivamente complexas, que envolvem três ou mais pessoas – e não apenas duas, uma no polo ativo e outra no polo passivo – ou que, mesmo envolvendo somente duas pessoas, podem projetar reflexos sobre outras relações, que a elas sejam conexas ou delas dependentes.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a inclusão de sócio da executada no polo passivo. Insurgência. Sócio que foi intimado para comprovar que integralizou o capital social e não se manifestou. Ausência de manifestação que permite sua inclusão no polo passivo. Sócio que poderá, após sua inclusão no polo passivo, comprovar que realizou a integralização. Agravo parcialmente provido

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do Banco Cifra S/A no polo passivo de ação de indenização por danos materiais e morais, fundamentando-se na estabilização processual e na ausência de litisconsórcio necessário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível incluir a instituição financeira no polo passivo da demanda após o saneamento do feito; (ii) se a legitimidade passiva do banco está configurada em razão de sua relação com a transação que originou o litígio; e (iii) se a preclusão temporal é aplicável ao caso, considerando a natureza do pedido de inclusão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legitimidade passiva do Banco Cifra S/A está evidenciada pela sua condição de financiador da aquisição do veículo, tendo a propriedade resolúvel até a quitação da dívida, sendo, portanto, responsável pelos vícios ocultos do produto.4. A inclusão do banco no polo passivo não implica alteração do pedido ou da causa de pedir, mas sim uma ampliação do polo passivo, sendo permitida em razão da conexão fática e jurídica entre as partes.5. A não apresentação de documentos requisitados pelo juízo demonstra o desinteresse processual da instituição financeira, reforçando a necessidade de sua inclusão para garantir a efetividade da prestação jurisdicional.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido para reformar a decisão a fim de incluir o Banco Cifra S/A no polo passivo da ação, assegurando sua citação para os devidos fins. Tese de julgamento: «1. É possível a inclusão de instituição financeira no polo passivo da demanda, mesmo após o saneamento, quando presente a conexão fática e jurídica. 2. A legitimidade passiva é configurada pela relação do banco com a transação que originou a lide, podendo a inclusão ser feita sem alteração do pedido ou da causa de pedir.______________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 113 e CPC, art. 329. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479.... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Ação Monitória.

8 - TRT2 Não se cuida de ilegitimidade de parte o quanto se refere à legitimidade passiva como se aduz em relação aos suscitados, porque pertinente sua figuração no polo passivo, tendo em vista que aquele que o reclamante considera ser a responsável pelo pagamento dos créditos postulados detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação.  

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. ESPÓLIO. HERDEIROS. PARTILHA AINDA NÃO REALIZADA. ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESPÓLIO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o pedido de inclusão da empresa Angá no polo passivo da ação. Insurgência. Empresa que também participou da cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. Decisão mantida para a inclusão no polo passivo da demanda. Recurso desprovido.

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou extinta a ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização, por ilegitimidade passiva, sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a alteração do polo passivo da demanda, em razão da ilegitimidade passiva da parte inicialmente indicada, para permitir o prosseguimento do feito. III. Razões de Decidir 3. Durante o curso do feito, verificou-se a necessidade de retificação do polo passivo, conforme CPC, art. 338 e CPC art. 339, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, respeitado o contraditório e a ampla defesa.4. A jurisprudência do STJ permite a emenda à petição inicial após a contestação para correção da legitimidade passiva, desde que não haja modificação do pedido ou da causa de pedir. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. É possível a alteração do polo passivo da demanda para correção da legitimidade, em observância aos princípios da economia processual e da primazia do julgamento do mérito. 2. A emenda à petição inicial é permitida para adequação do polo passivo, sem prejuízo ao contraditório. 5. Recurso provido... (Continua)

12 - TJPR Direito civil e processual civil. Agravo de Instrumento. Inclusão do Banco do Brasil no polo passivo em ação de indenização por vícios de construção. Recurso de agravo de instrumento provido, reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil para integrar o polo passivo da demanda.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a inclusão do Banco do Brasil no polo passivo de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção.II. Questão em discussão2. Saber se o Banco do Brasil deve ser incluído no polo passivo da ação de indenização por vícios de construção, considerando sua atuação como agente executor de políticas públicas de habitação.III. Razões de decidir3. O Banco do Brasil atuou como agente executor de políticas públicas de acesso à moradia, o que implica sua legitimidade para responder por vícios de construção.4. A inclusão do Banco do Brasil no polo passivo é necessária, pois ele não atuou apenas como agente financeiro, mas também como responsável pela fiscalização da obra.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a legitimidade passiva do agente financeiro depende da natureza de sua atuação no contrato, possuindo legitimidade se atuar como executor de políticas habitacionais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido para reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil.Tese de julgamento: A inclusão de instituições financeiras no polo passivo de ações de indenização por vícios de construção é legítima quando atuam como agentes executores de políticas públicas habitacionais, não se limitando à função de meros agentes financeiros._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.188/2001, arts. 1º, § 1º, e 2º, § 7º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.05.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. 30.08.2018; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0039546-75.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 16.11.2022; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0031698-37.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 10.10.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0031595-30.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luciano Campos de Albuquerque, j. 26.09.2022; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0006929-62.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, j. 17.07.2022.RECURSO PROVIDO.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Compra e venda de imóvel realizada mediante procuração revogada. Ação anulatória de negócio jurídico promovida contra partes ilegítimas. Possibilidade de saneamento do polo passivo. Indicação de ofensa a dispostivos legais inaplicáveis. Oportunidade de a parte corrigir o polo passivo efetivamente concedido. Recurso especial não provido.

1 - O acórdão estadual efetivamente examinou a alegação de que seria necessário conceder oportunidade para a parte corrigir o polo passivo da demanda antes de extinguir o feito sem julgamento de mérito. Omissão com relação ao tema não reconhecida.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à recorrente promover diligências para localização de demais irmãos de Jorge da Silva e seus eventuais sobrinhos, visando integrar o polo passivo por todos os sucessores. A agravante alega que é pessoa humilde e de idade avançada e sustenta injustiça na decisão, afirmando que não dispõe da localização dos herdeiros e que faz jus à usucapião. II. Questão em Discussão: verificar se a determinação para regularização do polo passivo na ação de usucapião é agravável, conforme o rol do CPC, art. 1.015. III. Razões de Decidir: III.1. A determinação para regularização do polo passivo não é conteúdo decisório agravável segundo o CPC, art. 1.015; III.2. A tese do Tema Repetitivo 988 do STJ não se aplica, pois a medida não apresenta teratologia que impeça o andamento regular dos autos. Ao revés, seu conteúdo se ajusta à Súmula 263/STF exige a formação de litisconsórcio passivo necessário na usucapião. IV. Dispositivo e Tese: A determinação para regularização do polo passivo na usucapião não é agravável conforme o CPC, art. 1.015. AGRAVO NÃO CONHECIDO... (Continua)

15 - TRT2 INCLUSÃO DO CÔNJUGE DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

A inclusão de cônjuge no polo passivo da execução não encontra guarida no ordenamento jurídico. Agravo desprovido. ... (Continua)

16 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Alteração do polo passivo em ação de indenização após citação. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o aditamento do polo passivo em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, na qual as Agravantes alegaram falha na troca da bateria de seu veículo, resultando em incêndio. As Agravantes pediram a inclusão de outra empresa no polo passivo, após constatarem que uma das rés previamente indicada havia mudado de endereço e CNPJ, mas o pedido foi negado pelo magistrado singular, que fundamentou a decisão na ausência de consentimento da outra ré já citada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a alteração do polo passivo da demanda após a citação das rés, sem o consentimento da parte contrária.III. Razões de decidir3. A correção do polo passivo pode ser realizada antes da estabilização da demanda.4. As Agravantes pretendem a substituição do polo passivo de uma empresa que ainda não foi citada, pelo que a demanda ainda não está estabilizada, sendo possível acolher a emenda para corrigir a pertinência subjetiva da lide, independentemente da concordância ou não da corré.5. A jurisprudência do STJ permite a correção do polo passivo da lide antes da citação.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento conhecido e provido, reformando-se a decisão singular.Tese de julgamento: É cabível a modificação do polo passivo da demanda quando nem todos os réus foram citados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 329, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3.a Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 15.09.2017Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi analisado e o pedido das Agravantes foi concedido. Elas queriam mudar uma das empresas que está sendo processada, e isso foi aceito porque a mudança foi pedida antes da citação da empresa que se pretende a modificação. Segundo a lei, só é possível fazer essa alteração antes da citação, e como essa empresa não estava no processo, não era necessário o consentimento dela para a mudança. Portanto, o pedido das Agravantes foi provido e a decisão que negou a alteração do polo passivo foi modificada.... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. EXCLUSÃO DO POSSUIDOR DO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO.

NO CASO, O JUÍZO A QUO DETERMINOU QUE FICASSEM NO POLO PASSIVO SOMENTE OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS DO IMÓVEL, ORDENANDO A EXCLUSÃO DO AGRAVANTE.... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INCLUSÃO DA UNIÁO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE - TEMA 1.234 DO STF - UNIÃO - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - RECURSO NÃO PROVIO.

Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob o rito de repercussão geral (RE Acórdão/STF - Tema 793), sedimentou que «o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles, em conjunto ou isoladamente". ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA E INCLUSÃO DE CESSIONÁRIO DE DIREITOS NO POLO PASSIVO. 

I. AUSENTE INVENTARIANTE NOMEADO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO, É DA SUCESSÃO DO DE CUJUS A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, E NÃO DOS HERDEIROS INDIVIDUALMENTE.... (Continua)

20 - TRT2 Parte. Legitimidade em geral ilegitimidade passiva. Não configuração. Não se cuida de ilegitimidade de parte o quanto se refere à legitimidade passiva como se aduz em relação à segunda reclamada, porque pertinente sua figuração no polo passivo, tendo em vista que aquele que a reclamante considera ser o responsável subsidiário pelo pagamento dos créditos postulados, detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação.