Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação Monitória.

I. CASO EM EXAME Sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Ilegitimidade passiva. Possibilidade de emendar o polo passivo. III. RAZÕES DE DECIDIR Ilegitimidade passiva configurada. Abertura de conta e empréstimo realizados em nome do outorgante e não da procuradora. Impossibilidade de emendar o polo passivo. Autor que não pretendeu promover a substituição do polo passivo (art. 338, CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Legislação citada: art. 338 do CP