Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INCLUSÃO DA UNIÁO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE - TEMA 1.234 DO STF - UNIÃO - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - RECURSO NÃO PROVIO.

Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob o rito de repercussão geral (RE Acórdão/STF - Tema 793), sedimentou que «o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles, em conjunto ou isoladamente". ... (Continua)