Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à recorrente promover diligências para localização de demais irmãos de Jorge da Silva e seus eventuais sobrinhos, visando integrar o polo passivo por todos os sucessores. A agravante alega que é pessoa humilde e de idade avançada e sustenta injustiça na decisão, afirmando que não dispõe da localização dos herdeiros e que faz jus à usucapião. II. Questão em Discussão: verificar se a determinação para regularização do polo passivo na ação de usucapião é agravável, conforme o rol do CPC, art. 1.015. III. Razões de Decidir: III.1. A determinação para regularização do polo passivo não é conteúdo decisório agravável segundo o CPC, art. 1.015; III.2. A tese do Tema Repetitivo 988 do STJ não se aplica, pois a medida não apresenta teratologia que impeça o andamento regular dos autos. Ao revés, seu conteúdo se ajusta à Súmula 263/STF exige a formação de litisconsórcio passivo necessário na usucapião. IV. Dispositivo e Tese: A determinação para regularização do polo passivo na usucapião não é agravável conforme o CPC, art. 1.015. AGRAVO NÃO CONHECIDO... (Continua)