planta de valores generica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Base de cálculo. Majoração. Planta de valores genérica baixada por decreto.

«É ilegítima a majoração do valor venal do imóvel, mediante decreto do Poder Executivo, em montante superior ao apurado com aplicação do índice de correção monetária. Precedentes.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Base de cálculo. Majoração. Planta de valores genérica baixada por decreto.

«É ilegítima a majoração do valor venal do imóvel, mediante decreto do Poder Executivo, em montante superior ao apurado com aplicação do índice de correção monetária. Precedentes.... (Continua)

3 - TJMG Tributário. IPTU. Base de cálculo. Majoração. Planta de valores genérica baixada por decreto. Ilegitimidade. CTN, art. art. 97, II, §§ 1º e 2º.

«Não é legítima a majoração do valor venal do imóvel, mediante decreto do Poder Executivo, em montante superior ao apurado com aplicação do índice de correção monetária.... (Continua)

4 - STJ Tributário. IPTU. Taxa de limpeza urbana e conservação de vias e logradouros públicos. Base de cálculo. Majoração. Valor venal do imóvel. Planta de valores genérica. Decreto do executivo. Impossibilidade. Ilegalidade. Precedentes. CTN, art. 77.

«A majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, exceto nos casos de simples atualização monetária, o que exceder disso é aumento de carga tributária e só pode resultar de lei. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Planta genérica de valores. Publicação oficial. Necessidade.

«1. A Planta Genérica de Valores, por conter dados indispensáveis à apuração da base de cálculo do IPTU, deve ser objeto de publicação oficial. A mera afixação da Planta de Valores no átrio da sede do município não supre a mencionada exigência. Precedentes do STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Planta genérica de valores. Publicação oficial. Necessidade.

«1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou que «não há como se ter por ferido o princípio da publicidade, que rege a Administração Pública, uma vez que a Planta Genérica de Valores é um dos anexos da novel legislação, e foi ela objeto de regular publicação nas dependências da própria Municipal, como consta, de forma expressa, do texto legal. A disponibilidade do acesso à chamada 'Planta Genérica de Valores' merece ser considerada como suficiente para se ter por publicada a mesma, como anexo ao diploma legal. (fls. 200-203, e/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Planta genérica de valores. Publicação oficial. Necessidade.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou: «Insta salientar, outrossim, que conforme decidido por esta Câmara em outras oportunidades, apesar de não ter sido publicada no Diário Oficial, a Planta Genérica de Valores foi registrada no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governo da Prefeitura Municipal e afixada no lugar público de costume no mesmo dia da publicação da lei e dos Anexos II e III. Conclui-se, destarte, que foi dada a devida publicidade ao mapa do Município (fl. 83, e/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Planta genérica de valores. Publicação oficial. Necessidade. Agravo regimental. Inovação. Não-cabimento.

«1. É incabível a inovação na argumentação lançada no Agravo Regimental. ... (Continua)

9 - TJSP IPTU - Imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores - Cobrança - Possibilidade - Recente tese fixada no TEMA 1084 pelo STF - É possível a cobrança de IPTU pelo Poder Executivo de imóvel que não conste na Planta Genérica de Valores - Não há afronta aos princípios da legalidade e anualidade tributária - Sentença de procedência reformada - Recurso provido.

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PLANTA GENÉRIA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPTU. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. VALIDADE DA PUBLICAÇÃO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL DE COSTUME. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 70085419661. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL. PUBLICAÇÃO REGULARMENTE REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE PLANTA DE VALORES DE 1997. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. IPTU. Planta genérica de valores. Valor venal. Atribuição.

«1 - É inviável o processamento de recurso extraordinário se, para se divergir do entendimento adotado na origem, for necessário reexaminar fatos e provas ou legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Planta genérica de valores. Publicação oficial. Necessidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A Planta Genérica de Valores, por conter dados indispensáveis à apuração da base de cálculo do IPTU, deve ser objeto de publicação oficial. A mera afixação da Planta de Valores no átrio da sede do município não supre a mencionada exigência. Precedentes do STJ. ... (Continua)

14 - TJRJ Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Discussão acerca da existência de PGV _ Planta Genérica de Valores para cobrança de IPTU do exercício de 2014 para terreno com finalidade de construção de loteamento. CTN Municipal de Resende (Lei Complementar 01/2013) e Lei municipal 1.834/93 que aprova, em seu art. 18 (Anexo 1), a Planta Geral de Valores Mobiliários para fins de fixação da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano. Tema 1084 do STJ que se amolda ao caso concreto: ¿É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório¿. Recurso Desprovido

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO-AÇÃO ORDINÁRIA-MUNICÍPIO DE NOVA LIMA- IPTU-PLANTA GENÉRICA DE VALORES-PUBLICIDADE-INSUFICIÊNCIA PUBLICAÇÃO EM SITE OFICIAL DA PREFEITURA-INEXIGIBILIDADE TRIBUTO-REPETIÇÃO INDÉBITO. -

Para incidência do tributo, necessária observância dos Princípios da Anterioridade Anual e Nonagesimal, na forma disciplinada pelo art. 150, III, s b e c, da CF/88. -A simples divulgação da planta genérica de valores apenas no site da prefeitura não legitima a cobrança do tributo, nos moldes exigidos pelo artigo150, I, da CF/88 e CTN, art. 97, impondo-se, por conseguinte, a procedência da pretensão repetitória do indébito. -Recurso provido. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Rogério Ramalho contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. Alega prescrição do crédito tributário, ausência de publicação integral da Lei 5.753/2001, impossibilidade de novo lançamento e decadência de eventual lançamento superveniente de crédito tributário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade dos lançamentos do IPTU com base na Lei Municipal 5.753/01, considerando a ausência de publicação do Anexo I (Planta Genérica de Valores). III. Razões de Decidir 3. Não há prescrição, pois o despacho citatório interrompeu o prazo prescricional, e a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, conforme Súmula 106/STJ. 4. A ausência de publicação do Anexo I da Lei Municipal 5.753/01 configura vício formal, tornando a lei ineficaz para fundamentar a cobrança do IPTU. 5. A cobrança do IPTU pode ser realizada com base na alíquota mínima da Lei Municipal 2.210/77, uma vez que persiste o fato gerador do tributo. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de publicação integral da PGV torna a Lei Municipal 5.753/01 ineficaz, mas não impede a cobrança do IPTU com base na alíquota mínima prevista na legislação anterior. Legislação Citada: CF/88, art. 37; CTN, art. 97, IV; Lei Municipal 5.753/01; Lei Municipal 2.210/77. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 20.106, Rel. Min. Demócrito Reinaldo; TJSP, Apelação Cível 3038373-08.2013.8.26.0224, Rel. Rodrigues de Aguiar; TJSP, Agravo de Instrumento 2206385-09.2024.8.26.0000, Rel. Raul De Felice; TJSP, Apelação Cível 3049122-84.2013.8.0224, Rel. Fortes Muniz; TJSP, Apelação Cível 0505251-61.2014.8.26.0224, Rel. Adriana Carvalho; STF, Tema 226, RE 302.347; STJ, AgRg no AgRg no Ag 1110297/MG... (Continua)

17 - STJ Tributário. IPTU. Base de cálculo. Valor venal. Atualização (planta de valores). Princípio de legalidade. CTN, art. 33, CTN, art. 97 e CTN, art. 148. Lei Complementar Municipal 7/73. Decreto Municipal 9.817/90.

«O CTN, art. 97, §§ 1º e 2º, contempla a base de cálculo concreta e não a abstrata. As reavaliações podem ser feitas por aferição direta do valor venal real do imóvel por atos da Administração Pública ou por fixação normativa (plantas gerais de valores), neste caso, dependente de lei. Não é possível, alterando a base de cálculo, a reavaliação por genérico Decreto Executivo, que apenas pode fixar critérios de atualização monetária do valor venal concreto do exercício fiscal anterior (arts. 33 e 97, § 2º, CTN). Somente a Lei pode determinar se pode modificar a base de cálculo. Ilegalidade da reavaliação do valor venal, via oblíqua (com disfarçada autorização legal), por Decreto Executivo, repercutindo diretamente na base de cálculo, onerando o contribuinte, sem específica lei. Precedentes do STF e STJ. Recurso provido.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU - MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA- PLANTA GENÉRICA DE VALORES - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO LOTEAMENTO - AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA POR MEIO DE COMISSÃO ESPECIAL - POSSIBILIDADE - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - TEMA 1.084 DO STF

constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório (Tema 1.084, STF). ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. PLANTA GENÉRICA DE VALORES DEFINIDA POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação anulatória de lançamento tributário proposta com o objetivo de reconhecer a nulidade das cobranças de IPTU no Município de Poços de Caldas. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. IPTU. Planta genérica de valores. Fundamentação deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

«I - Não se conhece do recurso especial cujas razões estejam dissociadas da tese jurídica constante nos dispositivos de lei supostamente violados, por ser deficiente sua fundamentação, incidindo, por analogia, o óbice do enunciado 284 da Súmula do STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)