Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU - MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA- PLANTA GENÉRICA DE VALORES - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO LOTEAMENTO - AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA POR MEIO DE COMISSÃO ESPECIAL - POSSIBILIDADE - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - TEMA 1.084 DO STF

constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório (Tema 1.084, STF). ... (Continua)