Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPTU. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. VALIDADE DA PUBLICAÇÃO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL DE COSTUME. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 70085419661. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL. PUBLICAÇÃO REGULARMENTE REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE PLANTA DE VALORES DE 1997. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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