Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Base de cálculo. Majoração. Planta de valores genérica baixada por decreto.
«É ilegítima a majoração do valor venal do imóvel, mediante decreto do Poder Executivo, em montante superior ao apurado com aplicação do índice de correção monetária. Precedentes.... ()
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