Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Rogério Ramalho contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. Alega prescrição do crédito tributário, ausência de publicação integral da Lei 5.753/2001, impossibilidade de novo lançamento e decadência de eventual lançamento superveniente de crédito tributário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade dos lançamentos do IPTU com base na Lei Municipal 5.753/01, considerando a ausência de publicação do Anexo I (Planta Genérica de Valores). III. Razões de Decidir 3. Não há prescrição, pois o despacho citatório interrompeu o prazo prescricional, e a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, conforme Súmula 106/STJ. 4. A ausência de publicação do Anexo I da Lei Municipal 5.753/01 configura vício formal, tornando a lei ineficaz para fundamentar a cobrança do IPTU. 5. A cobrança do IPTU pode ser realizada com base na alíquota mínima da Lei Municipal 2.210/77, uma vez que persiste o fato gerador do tributo. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de publicação integral da PGV torna a Lei Municipal 5.753/01 ineficaz, mas não impede a cobrança do IPTU com base na alíquota mínima prevista na legislação anterior. Legislação Citada: CF/88, art. 37; CTN, art. 97, IV; Lei Municipal 5.753/01; Lei Municipal 2.210/77. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 20.106, Rel. Min. Demócrito Reinaldo; TJSP, Apelação Cível 3038373-08.2013.8.26.0224, Rel. Rodrigues de Aguiar; TJSP, Agravo de Instrumento 2206385-09.2024.8.26.0000, Rel. Raul De Felice; TJSP, Apelação Cível 3049122-84.2013.8.0224, Rel. Fortes Muniz; TJSP, Apelação Cível 0505251-61.2014.8.26.0224, Rel. Adriana Carvalho; STF, Tema 226, RE 302.347; STJ, AgRg no AgRg no Ag 1110297/MG... (Continua)