1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DATA-BASE. SEGUNDA QUINZENA DO MÊS. AUSÊNCIA DE DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC DE JANEIRO/1989. RECURSO PROVIDO.
I - Caso em exame ... ()
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2 - TJRS Direito privado. Caderneta de poupança. Correção monetária. Ação de indenização. Caderneta de poupança. Plano verão. Competência interna. Ações de complementação de juros e rendimentos das cadernetas de poupança no denominado plano verão. Competência das câmaras especiais de direito privado. Declinaram da competência.
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3 - TJRJ AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PLANO BRESSER. PRESCRIÇÃO. PLANO VERÃO E COLOR I. AS CADERNETAS DE POUPANÇA COM DATA BASE DE CORREÇÃO NA SEGUNDA QUINZENA DO MÊS NÃO ENSEJAM O RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DEVIDA EM RAZÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS REFERENTES AO PLANO VERÃO E COLLOR I. ENUNCIADO 74 TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CPC, art. 557, CAPUT.NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO.
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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO E COLLOR I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
I.Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença de improcedência ao fundamento de que as contas mencionadas na inicial não existiam no período de incidência do plano Verão, janeiro de 1989, ou Collor I, março de 1990. ... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Alegação de erro material nos cálculos periciais homologados não demonstrada pelo executado (apelante) - Cálculos realizados de acordo com os parâmetros estabelecidos no título executivo - Sentença mantida. Apelo não conhecido. ... ()
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6 - TJSP Contrato. Caderneta de poupança. Consagrado entendimento jurisprudencial que determina a aplicação dos seguintes índices sobre o numerário existente na caderneta de poupança da apelada. 26,06% para junho de 1987 (plano bresser), 42,72% para o mês de janeiro de 1989 (plano verão), 10,14% para o mês fevereiro de 1989 (plano verão), 21,87% para o mês de março de 1991 (plano collor II). Direito adquirido da autora para ser ressarcida dos prejuízos suportados à época. Reconhecimento somente do índice de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989. Recurso parcialmente provido.
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7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - SUSPENSÃO (RE 626.307 -
Tema 264) - Não acolhimento. ... ()
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8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE.
No caso, para a apuração do montante devido em relação aos expurgos inflacionários do Plano Verão, basta a realização de mero cálculo aritmético, pois que se apresenta suficiente para embasar a pretensão, adotando como parâmetros as definições da sentença proferida nos autos da ação coletiva.... ()
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9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Ilegitimidade ativa e inexigibilidade de juros remuneratórios - Matérias já dirimidas em agravo precedente - Preclusão - Recurso não conhecido neste ponto ... ()
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10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Decisão que homologou os cálculos de liquidação do saldo remanescente elaborados pelo contador do juízo - Atualização monetária dos débitos para fins de cobrança judicial a incidir a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento - Utilização adequada da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para fins de atualização monetária, a qual inclui corretamente os índices aplicáveis nos respectivos meses em que ocorridas conversões de moedas decorrentes dos planos econômicos que as estabeleceram.... ()
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11 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 891/STJ. Direito civil. Plano verão. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 891. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Plano verão. Execução. Inclusão de expurgos inflacionários subsequentes. Cabimento. Correção monetária plena. Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único. Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 891/STJ - Controvérsia alusiva à possibilidade de, na hipótese de condenação referente aos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro de 1989), incluírem-se nos cálculos de liquidação de sentença os expurgos relativos aos planos econômicos subsequentes, a título de correção monetária do débito.
Tese jurídica firmada: - Na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente.»
... ()
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - PRELIMINAR DE CONTRAMINUTA -
Não acolhimento - Recurso que preenche os requisitos exigidos pelo art. 1.016, II e III, do CPC - Preliminar rejeitada. ... ()
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13 - STJ Caderneta de poupança. Correção monetária. Plano verão. Lei 7.730/1989.
«Legitimidade do banco comercial. Aplicação do IPC. Tema não prequestionado.... ()
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14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Autor que foi intimado para manifestação a respeito do valor depositado pelo executado, se o mesmo era suficiente para a quitação da obrigação - Decurso do prazo sem manifestação - Concordância tácita no tocante à quitação - Extinção regular - Sentença mantida. ... ()
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15 - STJ Poupança. Plano Verão.
«A caderneta de poupança com trintídio até 15 de fevereiro de 1989 não teve os seus rendimentos alcançados pela alteração introduzida no sistema pela Lei 7.730/89. ... ()
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16 - STJ Caderneta de poupança. Plano Verão.
«O critério de atualização do saldo de poupança previsto na Lei 7.730/1989 não alcança a caderneta com trintídio iniciado até 15/01/89.... ()
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17 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO IDecreto PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO TEMA 1290 DO STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Decisão que determinou abertura de nova conclusão para deliberar sobre levantamento de valores pelos exequentes - Ausência de carga decisória - Interesse recursal ausente ... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Autor que foi intimado para manifestação a respeito do valor depositado pelo executado, se o mesmo era suficiente para a quitação da obrigação - Decurso do prazo sem manifestação - Concordância tácita no tocante à quitação - Extinção regular - Sentença mantida. ... ()
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20 - STJ Direito civil e processual civil. Ação civil pública 1998/01/016798-9 de brasília/df. Idec vs. Banco do Brasil. Plano verão. Expurgos inflacionários. Planos econômicos posteriores. Inclusão em execução individual. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Correção monetária plena.
«1. Na ação civil pública 1998/01/016798-9, que tramitou na 12ª Vara Cível d. ... ()