Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO IDecreto PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO TEMA 1290 DO STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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