plano pre pago
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Relação de consumo. Autora titular da linha (18) 99193-4295, com plano pré-pago. Cobrança de dívida referente a contratação de um plano pós-pago para o mesmo número. Ausência de contratação da autora nesse sentido. Inscrição do nome da autora no SERASA Limpa Nome/Acordo Certo. Migração do plano pré-pago para o Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Relação de consumo. Autora titular da linha (18) 99193-4295, com plano pré-pago. Cobrança de dívida referente a contratação de um plano pós-pago para o mesmo número. Ausência de contratação da autora nesse sentido. Inscrição do nome da autora no SERASA Limpa Nome/Acordo Certo. Migração do plano pré-pago para o pós-pago do consumidor sem explicação plausível. Requerida que confessa a irregularidade da mudança de plano. Sentença de parcial procedência. Não reconhecimento do dano moral indenizável. Teoria do  desvio  produtivo. Situação enfrentada pela parte autora que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Recurso provido.

2 - TJSP INICIAL QUE QUESTIONA SERVIÇOS LANÇADOS NA FATURA TELEFÔNICA DIGITAL - INICIAL QUE APONTA A CONTRATAÇÃO DE PLANO PRÉ-PAGO - EMPRESA RECORRENTE QUE OFERECE 6 OPÇÕES DE PLANOS PRÉ PÁGOS, SENDO 4 DELES COM SERVIÇOS DIGITAIS E OUTROS 2, SEM OS SERVIÇOS DIGITAIS - PLURALIDADE DE OPÇÕES QUE AFASTA A TESE DE VENDA CASADA - CONTRATAÇÃO EFETIVADA POR PESSOA MAIOR E PLENAMENTE CAPAZ - AUSÊNCIA DE Ementa: INICIAL QUE QUESTIONA SERVIÇOS LANÇADOS NA FATURA TELEFÔNICA DIGITAL - INICIAL QUE APONTA A CONTRATAÇÃO DE PLANO PRÉ-PAGO - EMPRESA RECORRENTE QUE OFERECE 6 OPÇÕES DE PLANOS PRÉ PÁGOS, SENDO 4 DELES COM SERVIÇOS DIGITAIS E OUTROS 2, SEM OS SERVIÇOS DIGITAIS - PLURALIDADE DE OPÇÕES QUE AFASTA A TESE DE VENDA CASADA - CONTRATAÇÃO EFETIVADA POR PESSOA MAIOR E PLENAMENTE CAPAZ - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

3 - TJSP INICIAL QUE QUESTIONA SERVIÇOS LANÇADOS NA FATURA TELEFÔNICA DIGITAL - INICIAL QUE APONTA A CONTRATAÇÃO DE PLANO PRÉ-PAGO - EMPRESA RECORRENTE QUE OFERECE 6 OPÇÕES DE PLANOS PRÉ PÁGOS, SENDO 4 DELES COM SERVIÇOS DIGITAIS E OUTROS 2, SEM OS SERVIÇOS DIGITAIS - PLURALIDADE DE OPÇÕES QUE AFASTA A TESE DE VENDA CASADA - CONTRATAÇÃO EFETIVADA POR PESSOA MAIOR E PLENAMENTE CAPAZ - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE Ementa: INICIAL QUE QUESTIONA SERVIÇOS LANÇADOS NA FATURA TELEFÔNICA DIGITAL - INICIAL QUE APONTA A CONTRATAÇÃO DE PLANO PRÉ-PAGO - EMPRESA RECORRENTE QUE OFERECE 6 OPÇÕES DE PLANOS PRÉ PÁGOS, SENDO 4 DELES COM SERVIÇOS DIGITAIS E OUTROS 2, SEM OS SERVIÇOS DIGITAIS - PLURALIDADE DE OPÇÕES QUE AFASTA A TESE DE VENDA CASADA - CONTRATAÇÃO EFETIVADA POR PESSOA MAIOR E PLENAMENTE CAPAZ - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA EM EXCESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A EMPRESA RÉ A PROCEDER A MIGRAÇÃO DA LINHA DO AUTOR PARA O PLANO PRÉ-PAGO E A RESTITUIR DE FORMA SIMPLES VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. LINHA MÓVEL NO PLANO PRÉ-PAGO. MIGRAÇÃO DA FORMA DE COBRANÇA PARA ¿PLANO CONTROLE¿ EM OUTUBRO DE 2020. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE RETORNO PARA O PLANO PRÉ-PAGO EM JANEIRO DE 2021. RÉ/APELADA QUE EFETUOU COBRANÇA RELATIVA AO PLANO CONTROLE A PARTIR DE MARÇO DE 2021. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. PRESTÍGIO À TESE FIRMADA NO ERESP 1.413.542/RS PELO COLENDO STJ. DANO IMATERIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INÚMEROS PROTOCOLOS ABERTOS COM A FINALIDADE DE RESOLVER O IMBRÓGLIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. COMPLETA INÉRCIA DA RÉ. OFENSA EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 3.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. MIGRAÇÃO DO PLANO PRÉ-PAGO PARA PLANO CONTROLE NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Ação em que se discute a migração do Plano Pré-Pago para Plano Controle, que não teria sido requerida pela demandante, e cujo inadimplemento das faturas causaram o cancelamento da linha telefônica. Autora que comprova que até data posterior à suposta migração (27/10/2022) a consumidora se utilizava do plano Vivo Turbo, que vem a ser um plano pré-pago da ré. Contrato de migração que teria sido assinado via aceite de voz. Ré que não apresentou a gravação comprovando a anuência da consumidora, deixando de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Privação de serviço essencial. Súmula 192/STJJ. Verba indenizatória de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Alteração, de ofício, da base de cálculo dos honorários advocatícios. Matéria de ordem pública. Incidência sobre o valor da condenação. CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANO MORAL - TELEFONIA MÓVEL - Alegação da consumidora de que está sendo cobrada indevidamente em seu plano pré-pago por serviços de «DIÁRIA DE DADOS E VOZ, «DIÁRIA VIVO RECADO, «DIÁRIA GOREAD que não foram contratados ou utilizados - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora que comporta Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANO MORAL - TELEFONIA MÓVEL - Alegação da consumidora de que está sendo cobrada indevidamente em seu plano pré-pago por serviços de «DIÁRIA DE DADOS E VOZ, «DIÁRIA VIVO RECADO, «DIÁRIA GOREAD que não foram contratados ou utilizados - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora que comporta parcial provimento em relação aos danos materiais - Plano pré-pago semanal - Serviço digital GOREAD incluso no plano sem demonstração de majoração do valor final do plano «VIVO TURBO - Alegação da VIVO de que os valores descontados dos créditos da consumidora se relacionam com a utilização dos serviços «VIVO Pré Diário que não restou comprovado nos autos - Ausência de demonstração da utilização dos serviços «DIÁRIA VIVO RECADO, «DIÁRIA GOREAD - Falha na prestação do serviço quanto ao dever de informação - CDC, art. 6º, III - Restituição em dobro dos valores descontados e não impugnados - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento por descumprimento contratual desacompanhado de circunstâncias específicas graves não enseja ofensa ao direito da personalidade - Ademais, inexpressividade dos valores cobrados a mais - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO DO PLANO PRÉ-PAGO PARA CONTROLE. DANO MORAL. QUESTÃO NÃO IMPUNGNADA. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. A condenação não deve ser aquém, de forma que não sirva de repreensão para quem tem o dever de pagá-la, nem além, que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuar o instituto do dano moral.... (Continua)

8 - TJSP Consumidor. Telefonia. Plano pré-pago. Serviços de Terceiros. Desconto dos créditos. Efetivo serviço adicional. Contratação não comprovada. Ônus do fornecedor desatendido. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Multa redimensionada. Conversão nas perdas e danos. Dano moral. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.

9 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Telecomunicação. Telefone. Contrato de telefonia. Migração para o plano «pré-pago. Cobrança de multa. Carência do plano anterior. Inexistência. Desconstituição da dívida. Risco do negócio. Responsabilidade civil objetiva. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«Trata-se de migração do consumidor em contrato de telefonia para o plano pré-pago, em que constou uma cobrança de multa de cancelamento por descumprimento de carência mínima determinada no referido contrato. Com base na teoria do risco do empreendimento, a concessionária ré deverá suportar os danos morais sofridos pelo autor/apelante. Nexo causal vinculado à falta de cuidado da empresa de telefonia, deixando de se certificar quanto ao cumprimento do prazo de 12 (doze) meses para a migração de plano, assumindo o risco de causar danos. Imposição do dever de indenizar. Desconstituição da dívida. Ameaça de negativação do consumidor nos cadastros restritivos do direito de crédito. Ilicitude. O montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado na sentença não é compatível com a repercussão dos fatos narrados nestes autos e não foi fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Correção de ofício da questão dos juros de mora, os quais devem incidir a contar da citação. Honorários advocatícios bem fixados, em harmoniosa observância do disposto no CPC/1973, art. 20, § 3º. Correta, quanto ao mais, a sentença hostilizada. Recurso do autor a que se dá provimento, negado provimento ao recurso da ré.... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel celular. Assinante do plano «pré-pago que migrou para o «pós-pago. Plano de assinatura em que não há a alegada limitação automática de ligações. Faturas recebidas por meses sucessivos e mantença na continuidade da utilização dos serviços. Fato admitido pelo autor. Inadimplemento das contas e ausência de reclamação que motivaram o cancelamento da linha. Exigibilidade do débito, sob pena de prestigiar-se enriquecimento indevido. Reconhecimento. Regularidade da cobrança e da inscrição em banco de dados de proteção ao crédito. Dano moral inocorrente. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Serviços de telefonia - Alegação de cobrança de valores atinentes a serviços não contratados pelo autor (Goread, Skeelo Light, Vivo Recado) - Diferentemente de outros casos julgados por esta Turma Recursal, não houve comprovação por parte do consumidor das cobranças tidas como indevidas - Plano pré-pago cujos serviços não geraram acréscimos na cobrança - Se não houve Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Serviços de telefonia - Alegação de cobrança de valores atinentes a serviços não contratados pelo autor (Goread, Skeelo Light, Vivo Recado) - Diferentemente de outros casos julgados por esta Turma Recursal, não houve comprovação por parte do consumidor das cobranças tidas como indevidas - Plano pré-pago cujos serviços não geraram acréscimos na cobrança - Se não houve comprovação da cobrança não há que se cogitar qualquer tipo de declaração de inexigibilidade ou necessidade de repetição - Danos Morais inexistentes, uma vez que não restou comprovada a cobrança - Mesmo que comprovada a cobrança não haveria dano moral, por se tratar de mero aborrecimento causado ao consumidor - Mera crise contratual que não abalou os direitos da personalidade do recorrente - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

12 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Cancelamento indevido de linha de telefonia celular - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Inadmissibilidade - Ausência de demonstração de que a consumidora solicitou o cancelamento da linha ou migrou para plano pré-pago - Inquestionável constrangimento e indignação vivenciados em virtude do repentino e unilateral cancelamento da linha telefônica utilizada por cerca de dez anos - Indenização arbitrada em R$10.000,00 que não se mostra excessiva - Sentença mantida - Recurso desprovido.

13 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Reparação de danos. Aquisição de aparelho celular no plano pré-pago, com concessão de bônus para uso no prazo máximo de trinta dias. Crédito consumido em período inferior, comprovado documentalmente pela operadora. Aviso de possibilidade de corte, encaminhado pela ré através de mensagem instantânea, recebida pela usuária em seu celular. Falta de inserção de novos créditos dentro do prazo concedido para o carregamento. Bloqueio da linha. Possibilidade. Modalidade do plano adquirido, em que necessário o prévio pagamento do serviço pelo usuário para a sua posterior disponibilização pela prestadora de telefonia móvel. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL (VIVO). LAJE DO MURIAÉ. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ENTRE OS DIAS 20.10.2023 E 27.10.2023. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. PLANO PRÉ-PAGO. COMPROVANTE DE RECARGA DO DIA 14.11.2023, NO VALOR DE R$ 15,00 (QUINZE REAIS), APÓS O PERÍODO RECLAMADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A LINHA DA DEMANDANTE ESTARIA APTA A RECEBER OS SERVIÇOS. PLANO ESCOLHIDO QUE VINCULA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO AO PRÉVIO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REVERBERAÇÃO LESIVA. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE QUE A FALTA DE SINAL A ATINGIU DIRETAMENTE. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

15 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa de débito cumulada com pedido indenizatório. Restrição cadastral alegadamente indevida. Autora que afirmou, falsamente, desconhecer o débito, bem como não ter contratado plano de telefonia fixa. Tentativa a partir da réplica de alterar o enfoque, com reconhecimento da existência de relação obrigacional e

16 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Origem do débito demonstrada. Negativação do nome da autora. Exercício regular de direito. Débito existente e exigível. Dano moral não configurado.

17 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Prestação de serviços de telefonia. Sentença de parcial procedência. Débito declarado inexigível. Apelo exclusivo do autor. Pedido de condenação pelos danos morais. Cobranças indevidas. Plano pré-pago não contratado. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Ofensa moral caracterizada. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Configuração do desvio produtivo. Imposição de transtornos e perda de tempo da consumidora. «Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Sentença reformada. Recurso provido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Pessoa física. Relação de consumo. Contratação de plano pré-pago. Cobrança de valor fixo por chamada sem limite de duração («Infinity-Pré). Má prestação do serviço. Ligações abruptamente interrompidas ensejando a necessidade de o consumidor repetir a chamada gerando nova cobrança. Serviço defeituoso reconhecido pela própria ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), que aplicou multa milionária a ora ré. Ausência de qualquer elemento de prova em sentido oposto. Dano moral. Ocorrência. Indenização arbitrada em valor adequado, não sendo diminuto ou exorbitante. Precedentes deste Tribunal e desta Câmara oriundos inclusive de casos que tramitaram na mesma Comarca. Sentença mantida. Recursos desprovidos. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL E A MIGRAÇÃO PARA PLANO PRÉ-PAGO, SEM ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -

Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, seja por dano moral, seja pelo de caráter material, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Telecomunicação. Consumidor. Ação civil pública. Tutela jurídica dos consumidores. Ministério Público. Legitimidade ativa. Serviço de telefonia móvel. Plano básico de serviço (celular pós pago) . Negativa de acesso a consumidor em situação de inadimplência perante terceiros. Disponibilização apenas do plano alternativo (celular pré-pago). Tratamento discriminatório. CDC, art. 81 e CDC, art. 82, I. Lei 9.472/1997, arts. 3º, III, 79, § 1º, 126, 127 e 128. CF/88, arts. 127, 129 e 170. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º.

«1. O Ministério Público está legitimado a promover judicialmente a defesa de direitos dos consumidores, inclusive os individuais homogêneos, quando a lesão deles, visualizada em sua dimensão coletiva, pode comprometer interesses sociais relevantes. Aplicação dos arts. 127 e 129, III, da CF/88, e 81 e 82, I, do CDC. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - PLANO PRÉ-PAGO - RESCISÃO CONTRATUAL E PERDA DO NÚMERO - TRANFERÊNCIA A TERCEIRO - VALIDADE DA OPERAÇÃO - PROVA DIABÓLICA - REVELIA - INÉRCIA DO FORNECEDOR - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - MINORAÇÃO - OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL - CONVERSÃO EM REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CABIMENTO - MONTANTE - REDUÇÃO - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Tratando-se de responsabilidade civil objetiva decorrente de consumo, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Irresignação das partes - Autora pretende majoração dos danos morais - Ré busca o improvimento da ação - Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros restritivos ao crédito - Autora que possuía plano pré-pago e, por telefone, recebeu oferecimento de migração para plano pós pago - Efetiva contratação que se mostra discutível, principalmente pela ausência de todos os dados necessários para a conclusão da migração - Ausência, ademais, de demonstração de habilitação do serviço ou da origem ou existência do débito pela ré - Prestadora de serviços demandada que não se desincumbiu do ônus de comprovar a responsabilidade da autora pelo débito e a regularidade da inscrição do nome nos cadastros restritivos ao crédito (art. 373, II do CPC) - Aplicabilidade da Súmula 385/STJ - Ainda que indevida a inserção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, existiam apontamentos preexistentes com exclusão posterior ao apontamento efetuado pela requerida - Dano moral não caracterizado, motivo pelo qual incabível a majoração postulada pela autora - Sentença reformada em parte - Recurso da autora improvido e parcialmente provido o da ré.... (Continua)

25 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - A

prática abusiva consistente na venda casada do chip condicionado à adesão ao plano pós-pago, sem permitir a aquisição somente do chip com o plano pré-pago, implica em violação ao disposto no art. 39, I e V e art. 37, §1º do CDC, justificando a imposição da penalidade - Observância do devido processo legal no processo administrativo - O cálculo da multa administrativa deve se basear no faturamento médio da autora no Estado de São Paulo nos três meses anteriores à autuação e não no seu faturamento global, sob pena de violação à proporcionalidade e razoabilidade - Inteligência do art. 32 da Portaria Normativa PROCON 45/2015 - Precedentes desta C. Corte - Ausente informação sobre o faturamento bruto da autora no Estado de São Paulo, justifica-se o seu arbitramento em 30% do faturamento global da autora, conforme o entendimento exarado no julgamento da Apelação 1006284-81.2019.8.26.0053, pela C. 8ª Câmara de Direito Público, relegando-se o cálculo do valor efetivamente devido a título de multa à fase de liquidação, momento em que a autora terá oportunidade, inclusive, de comprovar a sua receita bruta global quando da autuação, sob pena de prevalecer a estimativa realizada pela Fundação-ré em R$ 1.659.416.667,00 (fl. 129), incidindo sobre o débito os consectários legais aplicáveis, a exemplo dos juros moratórios e correção monetária - Incidência da Taxa SELIC ao débito não tributário em questão - Precedentes deste E. Tribunal - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

26 - TJSP TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Relação de consumo. Inversão do ônus probatório. Presentes os requisitos legais da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência técnica. Ré que apresentou dois termos de adesão assinados pela autora, ambos visando a migração de claro cartão para claro controle, o primeiro firmado em 14/06/2023 e o segundo, em 22/06/2023. Inobstante a ré afirme que é devida a multa contratual em razão da quebra do primeiro contrato, a autora esclareceu que após a assinatura do primeiro termo de adesão, não houve a migração para a modalidade pós-paga e foi informada por funcionário da ré que o primeiro contrato, assinado em 14/06/2023, não foi inserido no sistema, razão pela qual assinou novo contrato em 22/06/2023. Ré que não comprovou que procedeu a migração do plano pré-pago para o pós-pago em cumprimento ao termo de adesão firmado em 14/06/2023, como de mister. O fato de as partes terem pactuado novo pedido de migração da modalidade pré-paga para a modalidade pós-paga em 22/06/2023, comprova a falha na prestação de serviços da ré no cumprimento do primeiro termo de migração, assinado em 14/06/2023. De rigor a condenação da ré à devolução do valor debitado da conta da autora a título de multa contratual. Caraterizado o dano moral indenizável. Descaso da ré com as reclamações que lhe foram apresentadas pela consumidora, que, após a primeira solicitação de migração de sua linha pré-paga para pós-paga, não foi atendida e, ao retornar à loja física da ré, foi instruída a assinar novo termo de adesão, o que gerou a cobrança indevida de multa e o desconto indevido na sua conta, em virtude de falha na prestação de serviços da ré. A autora apresentou ainda, registro de protocolo formalizado em 17/07/2023 em loja física da ré. Aplicável à espécie a teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor". Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00. O valor pretendido pela autora, R$ 15.000,00, é excessivo. Correção monetária a partir da data deste julgamento, com incidência de juros de mora a partir da citação. Encargos de sucumbência pela ré. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Execução defeituosa do pedido de migração da titularidade de empresa para o nome do sócio e do plano pós-pago para pré-pago. Interrupção da linha por cerca de quarenta dias. Ação julgada improcedente. Fatos vivenciados acarretam aborrecimentos decorrentes de inadimplemento contratual. Inocorrência de ofensa a direito de personalidade. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

28 - STJ Direito do consumidor. Ação de cobrança. Plano de previdência complementar. Entidade aberta de previdência privada. Dever de informação adequada do fornecedor. Diferença entre valor informado ao consumidor e pago administrativamente ao beneficiário. Vinculação do fornecedor. Recurso especial desprovido.

1 - No caso dos autos, debate-se a possibilidade de pagamento de indenização em valor substancialmente inferior âquele prometido ao consumidor-contratante, cuja informação foi reiterada ao longo de quase duas décadas, por entidade de previdência privada sob o argumento de equívoco no cálculo atuarial. ... (Continua)

29 - TJSP Prestação de serviço de telefonia - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório - Sentença de improcedência - Incontroversa a utilização dos serviços, bem como a migração para plano «pós-pago de telefonia móvel - Inverossimilhança da alegação de que sempre utilizou apenas o serviço «pré-pago - Inúmeras ligações realizadas no período após a migração, sem qualquer necessidade de recarga de saldo «pré-pago - Conjunto das provas e fatos torna evidente a ciência da migração, bem como sua anuência - Ausência de prova de quitação das faturas - Exercício regular do direito da ré de inscrever o débito nos órgãos de proteção ao crédito - Desprovimento da apelação da autora

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Plano de assinatura. TV a cabo. Modalidade pré-pago. Recarga. Pagamento. Programação não disponibilizada. Determinação do restabelecimento do sinal. Dano não evidenciado. Mero aborrecimento que não enseja o pagamento da indenização. Recurso improvido.

31 - TJSP Ação de indenização. Prestação de serviços de cobranças de tarifas de pedágio por meio eletrônico. Sistema denominado «Sem Parar". Serviço utilizado por pessoa jurídica no desenvolvimento de suas atividades de transporte de carga. Inaplicabilidade do CDC. Alteração da modalidade de pagamento. Modificação do plano pós-pago para o pré-pago denominado «Carga Programada". Possibilidade. Expressa previsão contratual autorizando a alteração unilateral mediante prévia comunicação. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

32 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Contribuição previdenciária a cargo do empregador. Base de cálculo. Auxílio-alimentação pago em dinheiro. Inclusão. Solução do caso concreto. Auxílio-creche. Auxílio-educação. Salário-família. Exclusão. Participação nos lucros. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Diárias de viagem que excedam 50% da remuneração mensal. Adicional de transferência. Plano de assistência médica. Inserção.

1 - A questão submetida ao STJ refere-se à possibilidade de incidência da contribuição previdenciária devida pelo empregador sobre os valores pagos em pecúnia aos empregados a título de auxílio-alimentação. ... (Continua)

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Migração de plano. Pós-pago para pré-pago. Pedido formulado para concessionária em dezembro de 2006 e não atendido, inobstante reclamação efetuada pelo consumidor junto ao PROCON. Cobrança realizada na conta do autor a partir de abril de 2007 e cadastramento do nome do autor nos cadastros de inadimplentes considerados indevidos. Falha na prestação de serviços evidenciada. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços, independente de dolo ou culpa. Manutenção do valor arbitrado a título de indenização. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais julgada procedente. Recurso desprovido.

34 - STJ Processual civil. Consumidor. Ação civil pública. Serviços de telefonia móvel. Propaganda enganosa. Vício de oferta. Responsabilidade solidária. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública, objetivando a condenação das requeridas a convidar todos os consumidores que aderiram ao plano controle (recall) a partir/01/2012 a migrarem para o plano pré-pago, restituindo, em dobro, os valores pagos referentes à contratação. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para decotar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Ibiúna. Execução fiscal. ICMS declarado e não pago de agosto, setembro e outubro de 2016. Exceção de pré-executividade rejeitada. Inconstitucionalidade dos juros de mora. Matéria que pode ser reconhecida de plano pela via eleita. Necessidade de recálculo que não implica nulidade da CDA. Aplicação da taxa Selic. Título executivo provido de liquidez, certeza e exigibilidade. Exceção acolhida. Possibilidade de fixação de honorários advocatícios de sucumbência, ante o princípio da causalidade. Precedentes. Recurso provido

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - DÉBITO PAGO - IMPUGNAÇÃO DA CREDORA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO MANTIDA.

A exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa na execução, admitida apenas para alegações de matérias de ordem pública ou nulidades evidentes que possam ser verificadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

37 - STF Competência. Telecomunicações. Telefonia móvel. Obrigações. Lei estadual. Compete à união legislar sobre telecomunicações, incluída a disciplina sobre limite de tempo para o usuário de telefone celular pré-pago utilizar crédito ativado.

38 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Cobrança de aviso prévio - Sentença de procedência parcial - Insurgência da autora -

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE ADUZ TER REQUERIDO A MIGRAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA E REALIZADO O PAGAMENTO EQUIVALENTE À MENSALIDADE, SEM QUE A RÉ TENHA EFETIVADO A ALTERAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE HOUVE A ¿VENDA CASADA¿ DO SERVIÇO, O QUAL TEVE COMO CONDIÇÃO A REALIZAÇÃO DE RECARGA NO VALOR DE R$ 50,00 EM SEU CELULAR PRÉ-PAGO E NÃO HOUVE A MIGRAÇÃO PARA O PLANO PRETENDIDO, RAZÃO PELA QUAL REQUER A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTOR QUE TEVE A MIGRAÇÃO PARA O PLANO TIM BETA, NO QUAL OS BENEFÍCIOS DO PLANO DEPENDERIAM DE ATIVIDADE EM REDE SOCIAL, A SER MEDIDA PELO APLICATIVO ¿BLABLABLÂMETRO¿. AUTOR QUE NÃO CUMPRIU A CONDIÇÃO PARA INCIDÊNCIA DOS BENEFÍCIOS DO PLANO E NÃO IMPUGNOU A INFORMAÇÃO DADA PELA RÉ. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUE DEMONSTRE QUE A RECARGA ERA CONDIÇÃO PARA A MIGRAÇÃO PARA O PLANO E, TAMPOUCO, QUE SE VIU IMPEDIDO DE USUFRUIR DO SALDO EM SUA LINHA TELEFÔNICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE AFASTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANOS AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO PRETENDIDA. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

40 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajuste. Ex-empregados do banco banespa. Índice igp-di previsto no plano pré-75. Ausência de adesão dos reclamantes a esse plano. Súmula 51/TST, II.

«Os autores, voluntária e validamente, optaram por não aderir ao novo plano de benefícios previdenciários, oferecido pelo Banesprev denominado «Plano Pré-75. Em vista de tal manifestação, mantiveram-se atrelados às regras da complementação de aposentadoria criada e paga pelo Banespa, dentre elas a de reajuste do benefício da mesma forma que aquele concedido aos empregados da ativa. Assim, não prospera a pretensão de receber diferenças salariais decorrentes do reajuste pelo IGP-DI, concedido nos termos previstos nas normas que regulam o outro plano (Pré-75), às quais os reclamantes não optaram. A decisão embargada está em perfeita sintonia com a jurisprudência firme desta Corte, o que atrai o óbice contido no CLT, art. 894, II, parte final. Precedentes desta SDI-I. ... (Continua)

41 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO RÉU QUE RESTABELEÇA A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DOS AUTORES, EMITINDO BOLETO COM O VALOR DE ACORDO COM O QUE VINHA SENDO PAGO PELA AUTORA, PARA O MÊS EM CURSO, TUDO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA INTIMAÇÃO DESTA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) SE NÃO O FIZER DENTRO DO PRAZO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. AGRAVADAS QUE NECESSITAM DAR CONTINUIDADE AOS TRATAMENTOS MÉDICOS CUSTEADOS PELO PLANO PARA MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE E BEM ESTAR. MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, DEFICIÊNCIA MENTAL PERMANENTE, NÍVEL 01 DE SUPORTE, CID 10 F84, CONFORME LAUDO MÉDICO QUE INSTRUIU A EXORDIAL

(id. 123243291). GENITORA EM FASE DE EXAMES PRÉ-OPERATÓRIOS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA, ENCONTRANDO-SE, AMBAS, ADIMPLENTES COM O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DO PLANO (ID. 123243290). APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DO TEMA 1.082. PRECEDENTES DESTA E. CORTE ESTADUAL. DECISÃO ATACADA QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. VALOR DA MULTA DIÁRIA BEM FIXADO, TENDO EM VISTA O BEM JURÍDICO TUTELADO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE, ESTANDO EM HARMONIA COM OS JULGADOS DESTE E. TJRJ. PARECER MINISTERIAL DE MÉRITO NESSA DIREÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

42 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. DEMANDANTE QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE. ANÚNCIO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR TEMPORADA SUPOSTAMENTE INVERÍDICO, COM USO DE FOTOS E DADOS PESSOAIS DA CONSUMIDORA. PRETENSÃO DE REMOÇÃO DO CONTEÚDO POSTADO NAS PLATAFORMAS DIGITAIS FACEBOOK E OLX, ALÉM DE ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA DIGITAL ALEGADAMENTE ABERTA SEM SOLICITAÇÃO JUNTO AO BANCO PAGSEGURO E CANCELAMENTO DE LINHAS DE TELEFONIA CELULAR NO PLANO PRÉ-PAGO VINCULADAS AO CPF DA AUTORA AS QUAIS SÃO OPERADAS PELA EMPRESA TELEFÔNICA DO BRASIL S/A. (VIVO). RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DEMANDADAS POR REMOÇÃO DE CONTEÚDO ON LINE QUE SOMENTE PODE SER CONSTATADA APÓS DECISÃO JUDICIAL, NA QUAL O ENDEREÇO ELETRÔNICO A SER REMOVIDO SEJA DEVIDAMENTE ESPECIFICADO. ART. 19, §1º DA LEI 12.965/2014. MARCO CIVIL DA INTERNET. LINHAS DE TELEFONIA CELULAR INDICADAS NA EXORDIAL QUE, SEGUNDO OS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA PRÓPRIA DEMANDANTE, JÁ HAVIAM SIDO CANCELADAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA LIDE. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONTA BANCÁRIA DIGITAL ABERTA COM USO DOS DOCUMENTOS DA AUTORA E CONFIRMADA POR SELFIE. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DA CONTA POR SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE USO PARA FINS ILÍCITOS. INSUBSISTÊNCIA DAS PROVAS COLACIONADAS NO DESIDERATO DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE E PREJUÍZO À CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SÚMULA 330/TJRJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE IMPROCEDÊNCIA.

Da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Observa-se que o recurso interposto não ofende o princípio da dialeticidade, porquanto colhe-se, com facilidade, a insurgência da autora com os fundamentos da sentença, mormente no que se refere à fraude que teria sido perpetrada com a utilização de seus dados e documentos pessoais. Mérito. A controvérsia instaurada em grau recursal cinge-se à verificação das provas constantes nos autos quanto à alegação de fraude perpetrada por terceiros com uso de dados e documentos pessoais da parte autora em redes sociais, serviço de telefonia celular e abertura de conta bancária. In casu, patente a ausência de verossimilhança nas alegações autorais. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula 330 desse Tribunal de Justiça: «Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. De início, salta aos olhos que, em que pese afirme que tomou conhecimento das supostas fraudes perpetradas com utilização do seu nome e dados pessoais em 17 de dezembro de 2021, somente em 08 de fevereiro de 2022, ou seja, quase dois meses após tomar conhecimento das ditas fraudes, é que a consumidora ajuizou a necessária ação ordinária com vistas à remoção dos anúncios realizados nas redes sociais, em cumprimento ao disposto no art. 19, §1º da Lei 12.965 /2014 (Marco Civil da Internet). Outrossim, percebe-se que os anúncios, embora tenham sido alegadamente realizados por fraudadores, foram postados com uso do próprio nome da demandante, possuindo as fotos uma marca dágua com a inscrição do seu nome (Edineia Santos) e indicação de número de telefone celular que remete a um perfil de WhatsApp com sua foto. Ademais, instada a apresentar defesa, destaca-se que a instituição bancária ré PagSeguro apresentou uma tela de seu sistema interno na qual se colhe que, para a abertura da conta, foi apresentado um documento pessoal da demandante (CNH parcialmente ilegível) e uma selfie sua, não havendo impugnação específica quanto à pessoa exibida na foto em questão nem quanto à documentação anexada. Vale observar que, em que pese a autora afirme na exordial que não possuiria contas na instituição financeira PagSeguro, a tela sistêmica por essa colacionada indica que, para além da conta bancária aqui questionada, há outras vinculadas ao CPF da consumidora, as quais não foram aqui impugnadas. Para mais além, tem absoluta relevância o fato de que não foi minimamente demonstrada a concreta ocorrência de fraude perpetrada por terceiros, haja vista que sequer prova de eventual pagamento indevido efetuado pelas vítimas (transferências via pix) foi aqui colacionada. Sob tal perspectiva, observa-se que, quanto aos réus Facebook e OLX, de acordo com o disposto no art. 19, §1º da Lei 12.965 /2014 (Marco Civil da Internet), apenas em decorrência de decisão judicial que veicule a URL específica do conteúdo que se deseja ver excluído da internet é que tais empresas são obrigadas a assim proceder. Considerando que sequer houve a indicação da URL específica na decisão que, em sede de tutela provisória de urgência, determinou, genericamente, a remoção de conteúdos supostamente postados por terceiros fraudadores nas redes sociais administradas pela 1ª e 3ª rés, sequer poder-se-ia cogitar da sua responsabilização no presente caso. Ainda que assim não fosse, fato é que, espontaneamente, e antes da apresentação de suas defesas nos autos, as demandadas promoveram a remoção das páginas com o conteúdo questionado nos autos. Dessa forma, não se verificam presentes os elementos ensejadores da responsabilização civil das empresas administradoras das plataformas em que veiculados os anúncios de locação de imóvel por temporada indicados na exordial. Quanto à ré Vivo (Telefônica do Brasil S/A.), verifica-se que, para além do fato de não ser a empresa responsável pela administração e gestão do aplicativo WhatsApp, ao ser instada, em sede administrativa, a cancelar as linhas de celular pré-pago cadastradas em nome da demandante, assim procedeu (conforme se pode verificar, com os documentos de fls. 36/37 e 43/44, colacionados pela parte autora, bem como a partir das telas do sistema interno da demandada, colacionadas no bojo da defesa por ela apresentada em juízo), não havendo que se cogitar de falha na prestação dos seus serviços ou, até mesmo, interesse de agir da demandante. Por fim, em relação ao réu PagSeguro, melhor sorte não tem a demandante. Ocorre que não há prova nos autos de que os supostos golpes tenham sido, de fato, realizados com a utilização da conta aberta em nome da demandante. Em verdade, sequer há provas quanto à existência de transferências bancárias via pix para a referida conta, em que pese afirme a autora estar em contato com algumas das hipotéticas vítimas da situação por ela narrada. Aqui, ressalta-se que não ter havido pedido de produção de prova testemunhal, a partir da qual a demandante poderia ter arrolado as supostas vítimas do evento narrado para prestar depoimento em juízo, confirmando ou negando sua versão dos fatos. Aliás, na oportuna manifestação em provas, a recorrente sustentou não ter mais provas a produzir para além daquelas já colacionadas ao feito. Ademais, em sede de alegações finais, a demandante confirmou que a conta foi aberta com a utilização de seus documentos pessoais, o que, aliado à selfie enviada para a instituição bancária, foi suficiente, ao menos, para a abertura da conta aqui questionada, ainda que não tenha sido liberada a totalidade dos serviços à ela inerentes por problemas com a integridade da documentação enviada (conforme telas apresentadas no bojo da defesa da empresa PagSeguro). Sob tal arquétipo intelectivo, vale dizer, a alegação formulada no sentido de uma aparente facilidade excessiva para abertura de contas bancárias digitais já foi rechaçada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi. Reprise-se, então, oportunamente, que não há nos autos um único documento que comprove que a conta bancária aberta em nome da demandante tenha sido efetivamente utilizada para a prática dos «golpes sustentados na exordial antes de ser bloqueada e cancelada pelo banco réu. Nesse espeque, é de se consignar que, uma vez que o documento utilizado para a abertura da conta bancária se encontrava parcialmente ilegível, a instituição financeira ré procedeu, em 20.12.2021, antes do ajuizamento da lide, ao bloqueio da conta, como medida preventiva para evitar possíveis fraudes. Assim, não há provas de que, antes de realizado o oportuno bloqueio da referida conta bancária, ela tenha sido usada para quaisquer fins ilícitos. Portanto, nada macula a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

43 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE VALORES PAGOS A MÉDICO CREDENCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. PROCEDIMENTO MÉDICO DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELO PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta em ação proposta por beneficiária de plano de saúde visando ao reembolso de R$6.000,00 supostamente pagos a médico credenciado para realização de cirurgia de endometriose. A operadora do plano de saúde sustenta a ausência de comprovação do pagamento e a regular autorização do procedimento médico. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Procon. Telefonia. Pré-pago. Relação de consumo. Infração. Multa. Anulação. Improcedência do pedido. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Observância.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Oi Móvel S/A. contra o Estado de Minas Gerais objetivando a suspensão da exigibilidade da multa aplicada pelo Procon, por infração das relações de consumo, notadamente ter deixado de disponibilizar para venda aos consumidores crédito com prazo de validade igual a 180 dias, para uso em planos de serviço móvel (SMP), em modalidade pré-pago. ... (Continua)

45 - TJRJ Apelação Cível. Pretensão do autor de devolução em dobro dos valores indevidamente pagos e de recebimento de indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que, em fevereiro de 2020, solicitou o cancelamento do contrato mantido na empresa para o serviço de telefonia fixa e internet, sendo que a operadora cancelou também sua linha móvel, a qual ficou inoperante por 02 (dois) dias, e, quando voltou a funcionar, foi na modalidade pré-pago e não pós-pago, com redução dos dados contratados, além da cobrança de R$ 107,01 (cento e sete reais e um centavo), decorrente de ligações para celular dentro do estado, apesar do seu plano não prever limitação de uso, não tendo logrado êxito em resolver a questão de forma administrativa. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação do demandante. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil Objetiva. In casu, o demandante não comprovou que a linha esteve inoperante pelo período reclamado. Contas que demonstram cobrança irregular para ligações locais. Falha na prestação do serviço. Devolução de forma dobrada do indébito. Dano moral configurado. Conduta abusiva da operadora, ao enviar cobrança indevida, que onera em demasia o demandante e interfere no orçamento mensal deste, pois se vê obrigado a desembolsar, de uma única vez, quantia bem superior à esperada, bem como o descaso da demandada em resolver a questão administrativamente, que não podem ser considerados mero dissabor do cotidiano, por, evidentemente, acarretarem angústia e abalo no consumidor, além de ocasionar a perda do tempo útil deste, que se viu obrigado a buscar o meio judicial para ter seu direito respeitado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra adequada para reparar o dano moral sofrido pelo demandante. Modificação do decisum. Recurso a que se dá parcial provimento, para julgar procedente, em parte, o pedido, condenando a ré à devolução em dobro do indevidamente pago e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, acrescido de correção monetária, a partir da publicação deste acórdão, nos termos da Súmula 362/STJ, e juros, a incidir da citação, além de custas e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

46 - STJ Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Titular. Demissão sem justa causa. Plano coletivo empresarial. Extinção. Dependente. Novo plano. Titularidade. Coletivo por adesão. Prazo de carência. Exigência. Ilegalidade. Portabilidade especial de carências. Configuração. Transferência ao tempo do direito de prorrogação temporária. Efeitos. Serviços de assistência pré-natal e obstétrica. Cobertura imediata.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se é lícita a exigência de cumprimento de carência de ex-dependente de plano coletivo empresarial, extinto em razão da demissão sem justa causa do titular, ao contratar novo plano de saúde, na mesma operadora, mas em categoria diversa (coletivo por adesão). ... (Continua)

47 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Vôo internacional. Atraso de dezesseis horas no embarque entre cidades no exterior. Passageiros que, neste período, ficaram sem qualquer assistência ou informação. Bagagem extraviada, ficando oito dias sem seus pertences. Perda de diárias de hotel e acompanhamento de passeio pré-agendado e pago. Indenização por danos materiais e morais. Alegação de excludente de culpabilidade decorrente de problemas técnicos na aeronave. Desacolhimento. Hipótese que não pode ser considerada como caso fortuito. Manutenção de aeronaves deve ser prévia e constante. Defeito mecânico como fato previsível, não ocorrendo plano de emergência para fazer face ao fato danoso. Indenização devida. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Indenizatória parcialmente procedente. Ressarcimento do dano material requerido, reduzida a reparação do dano moral para R$ 5.000,00 para cada passageiro. Recurso da ré improvido e recurso dos autores provido para alterar o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização do dano moral, a partir da citação.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DE CIRURGIA. PLANO DE SAÚDE ALEGA DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. 1. Nos termos da Súmula 105/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: «Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DE CIRURGIA. PLANO DE SAÚDE ALEGA DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. 1. Nos termos da Súmula 105/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: «Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional". 2. No caso em tela, o prévio exame médico foi dispensado e substituído pela declaração de estado de saúde firmada pelo beneficiário, o que permitiu a avaliação do risco e a valoração do valor da mensalidade a ser paga. A dispensa do prévio exame médico fez com que a parte ré assumisse os riscos daí advenientes. 3. Mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência. Agravo a que se nega provimento.

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA PELO AUTOR (PACIENTE) A FIM DE QUE SEJA DECLARADA A INEXISTÊNCIA OU INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO INSTITUÍDO EM SEU NOME. ALEGAÇÃO DE QUE CABE AO PLANO DE SAÚDE CUSTEAR AS DESPESAS DE INTERNAÇÃO, CONSIDERANDO A ILEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE CARÊNCIA PARA ATENDIMENTO E TRATAMENTO DE URGÊNCIA. PARTE AUTORA QUE AUTORIZOU A INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE URGÊNCIA EM HOSPITAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E ASSUMINDO O RISCO DE CUSTEIO DAS DESPESAS EM CASO DE NEGATIVA DO PLANO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO HOSPITAL EM FACE DO PACIENTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS HOSPITALARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU (HOSPITAL).

No mérito, a questão devolvida se limita à análise (i) da existência e exigibilidade do débito lançado pela 2ª ré (Hospital Oeste Dor), em nome do autor, em razão de serviços hospitalares de internação e tratamento prestados e não pagos; e (ii) a responsabilidade pelo pagamento do débito na perspectiva do credor (Hospital), se do paciente, diretamente, ou do plano de saúde a ele vinculado à época dos fatos. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO. DESERÇÃO NÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. PEDIDO DE COBERTURA CONTRATUAL DE CIRURGIA. COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PELO PLANO.

Deserção. Ab initio, não merece prosperar a preliminar das contrarrazões pela deserção do recurso, tendo em vista a certidão de indexador da Secretaria pelo correto recolhimento do preparo. Interesse de agir. A ação foi extinta por falta de interesse de agir, sob fundamento de que foi comprovada a autorização da cirurgia requerida na inicial. Alega o autor a comprovação da negativa do plano para realização da cirurgia, considerando a juntada da Guia de Autorização com status cancelada, bem como comprovante de gastos pagos. Todavia, conforme esclareceu o plano de saúde réu, a Guia foi cancelada por expiração de seu prazo de vigência pela demora no procedimento pré-operatória, sendo devidamente renovada e autorizada a cirurgia cardíaca. Outrossim, quanto à planilha de gastos, cuida-se de documentos juntados apenas na apelação, imprestáveis como prova pois não se trata de fato novo. De qualquer sorte, cuida-se de custos com cirurgia gástrica, que não foi objeto do presente feito. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.... (Continua)