Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA EM EXCESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A EMPRESA RÉ A PROCEDER A MIGRAÇÃO DA LINHA DO AUTOR PARA O PLANO PRÉ-PAGO E A RESTITUIR DE FORMA SIMPLES VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. LINHA MÓVEL NO PLANO PRÉ-PAGO. MIGRAÇÃO DA FORMA DE COBRANÇA PARA ¿PLANO CONTROLE¿ EM OUTUBRO DE 2020. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE RETORNO PARA O PLANO PRÉ-PAGO EM JANEIRO DE 2021. RÉ/APELADA QUE EFETUOU COBRANÇA RELATIVA AO PLANO CONTROLE A PARTIR DE MARÇO DE 2021. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. PRESTÍGIO À TESE FIRMADA NO ERESP 1.413.542/RS PELO COLENDO STJ. DANO IMATERIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INÚMEROS PROTOCOLOS ABERTOS COM A FINALIDADE DE RESOLVER O IMBRÓGLIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. COMPLETA INÉRCIA DA RÉ. OFENSA EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 3.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.