Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO DO PLANO PRÉ-PAGO PARA CONTROLE. DANO MORAL. QUESTÃO NÃO IMPUNGNADA. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. A condenação não deve ser aquém, de forma que não sirva de repreensão para quem tem o dever de pagá-la, nem além, que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuar o instituto do dano moral.... (Continua)