Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANO MORAL E RESPONSABILIDADE CIVIL DISSUASÓRIA. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS NÃO COMPROVADA. PLANO PRÉ-PAGO CUJA ESPECIFICAÇÃO E DESMEMBRAMENTO DOS SERVIÇOS HABILITADOS E DISPONIBILIZADOS NÃO CONSTITUEM ACRÉSCIMO IRREGULAR DE VALORES. COBRANÇA INDEVIDA NÃO CONFIGURADA. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE REPARAÇÃO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA.... (Continua)