Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO AO REAJUSTE DO PLANO. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO: COBRANÇA INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS APÓS PORTABILIDADE PARA PLANO PRÉ-PAGO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA DIGITAL «SERASA LIMPA NOME". PORTAL DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, RESTRITA A CREDOR E DEVEDOR CADASTRADOS DE FORMA VOLUNTÁRIA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.