Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. PLANO PRÉ-PAGO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR O DIREITO ALEGADO. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. NÃO EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSENTE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS QUE COMPÕEM O PLANO CONTRATADO.

RECURSO DA RÉ PROVIDO E APELO DA AUTORA PREJUDICADO... (Continua)