Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. MIGRAÇÃO DO PLANO PRÉ-PAGO PARA PLANO CONTROLE NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Ação em que se discute a migração do Plano Pré-Pago para Plano Controle, que não teria sido requerida pela demandante, e cujo inadimplemento das faturas causaram o cancelamento da linha telefônica. Autora que comprova que até data posterior à suposta migração (27/10/2022) a consumidora se utilizava do plano Vivo Turbo, que vem a ser um plano pré-pago da ré. Contrato de migração que teria sido assinado via aceite de voz. Ré que não apresentou a gravação comprovando a anuência da consumidora, deixando de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Privação de serviço essencial. Súmula 192/STJJ. Verba indenizatória de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Alteração, de ofício, da base de cálculo dos honorários advocatícios. Matéria de ordem pública. Incidência sobre o valor da condenação. CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)