plano basico de servico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Telecomunicação. Consumidor. Ação civil pública. Tutela jurídica dos consumidores. Ministério Público. Legitimidade ativa. Serviço de telefonia móvel. Plano básico de serviço (celular pós pago) . Negativa de acesso a consumidor em situação de inadimplência perante terceiros. Disponibilização apenas do plano alternativo (celular pré-pago). Tratamento discriminatório. CDC, art. 81 e CDC, art. 82, I. Lei 9.472/1997, arts. 3º, III, 79, § 1º, 126, 127 e 128. CF/88, arts. 127, 129 e 170. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º.

«1. O Ministério Público está legitimado a promover judicialmente a defesa de direitos dos consumidores, inclusive os individuais homogêneos, quando a lesão deles, visualizada em sua dimensão coletiva, pode comprometer interesses sociais relevantes. Aplicação dos arts. 127 e 129, III, da CF/88, e 81 e 82, I, do CDC. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJSP Direta de Inconstitucionalidade - Município de Santa Albertina - Cargos em comissão - Expressões impugnadas, à exceção do «Gestor de projetos sociais e «Chefe de controle e planejamento, que são incompatíveis com a natureza de «direção, chefia ou assessoramento para fins de atendimento dos critérios do art. 115 da Constituição Estadual - «Monitor chefe do curso profissionalizante, «Assessor de comunicação, «Responsável técnico pelo projeto aprender e costurar bem, «Diretor financeiro do Banco do Povo, «Coordenador chefe do CRAS, «Assessor administrativo de gabinete, «Chefe do setor de convênios, «Assessor de governo - jurídico, «Assessor de Políticas Sociais, «Chefe do setor de licitações, «Assessor de tesouraria, «Chefe da fiscalização urbana, «Chefe de lançadoria, «Diretor do setor de tesouraria, «Supervisor chefe da cozinha piloto, «Assessor municipal de projetos poliesportivos, «Chefe do setor de cultura e turismo, «Assessor pedagógico do ensino fundamental básico, «Chefe do setor de educação (antigo Coordenador chefe da administração escolar), «Assessor de diretor de unidade escolar, «Diretor de unidade escolar I (antigo Diretor de unidade escolar), «Chefe de creche, «Chefe de vigilância, «Chefe de serviços pecuários, «Assessor municipal da agricultura, «Assessor de gestão ambiental, «Diretor de Meio Ambiente e Saneamento (antigo Chefe do programa de implantação das microbacias hidrográficas), «Responsável técnico pela área de controle de vetores (antigo Responsável técnico pela SUCEN), «Responsável técnico pela vigilância sanitária e epidemiológica, «Chefe do setor de vigilância sanitária, «Diretor administrativo de Unidades Básicas de Saúde (antigo Diretor administrativo do Pronto Socorro), «Coordenador chefe da saúde, «Coordenador chefe da saúde bucal, «Médico chefe da UBS de Santa Albertina (antigo Médico chefe do Pronto Socorro), Médico chefe do centro de saúde, «Chefe do setor de estrada - Ausente a característica de «estabelecimento de diretrizes, planejamento de ações com amplo espectro de discricionariedade e tomada de decisões políticas, de «auxílio especializado à tomada de decisões dos chamados programas normativos finalísticos, em que se abrem grandes campos de avaliação e de opções discricionárias dos agentes públicos, tampouco a necessidade de fidúcia qualificada, sempre nos termos definidos pelo C. STF no julgamento do Tema 1.010 - Ação procedente em parte.

3 - TST Integração do adicional por tempo de serviço na base de cálculo do plano de incentivo ao desligamento.

«Conforme consignado no acórdão regional, a indenização referente à adesão ao plano de desligamento incentivado foi prevista em acordo entre as partes, o qual expressamente estabeleceu o salário básico como base de cálculo. Logo, inaplicável a Súmula 203 desta Corte, que somente cogita da natureza jurídica da gratificação por tempo de serviço. Não demonstrada, ainda, violação literal do CLT, art. 457, § 1º nem divergência jurisprudencial específica, na forma da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - STJ plano de saúde e processual civil. Agravo interno. Gratuidade de justiça. Aferir concretamente, se o requerente faz jus à gratuidade de justiça. Dever da magistratura nacional. Plano de saúde standard (plano-referência). Imposição de limitação do atendimento a um único hospital ou clínica. Possibilidade.

1 - O «STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017) (REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018). ... (Continua)

5 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Pleito de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acomodação, pós-cirúrgica, em quarto de modalidade inferior ao contratado - Improcedência decretada - Recurso da vencida - Cabimento - Acomodação da autora em quarto de enfermaria, após procedimento cirúrgico - Plano contratado que garante a acomodação em apartamento - Falha na prestação de serviços demonstrada, não se prestando a alegada indisponibilidade de leitos como excludente de responsabilidade - Dever das rés de restituir à autora o valor correspondente à diferença do valor entre o plano básico (enfermaria) e o efetivamente pago pela autora (apartamento) no mês da realização da cirurgia - Danos morais - Ocorrência - Situação que passou a gerar dano moral pelos enormes dissabores e dificuldades trazidos ao consumidor prejudicado - Prova testemunhal, ademais, que corrobora os fatos alegados na inicial - Fixação da verba reparatória em R$ 10.000,00 que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral - Apelo parcialmente provido... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS E VENDA CASADA. PLANO DE TELEFONIA COM COBRANÇA DE SERVIÇOS ACESSÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL.

Caso em exame: Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, tendo como causa de pedir as cobranças dos serviços denominados «Oi Leitura, «Oi News O Dia, «Oi Expert, «Oi Áudio News Básico e «Oi News Estadão". Pretende a parte autora declarar indevidas as cobranças, cancelar o serviço, receber em dobro dos valores pagos, a partir de abril/2023, e ser indenizada por danos morais. ... (Continua)

7 - TJDF Apelação. Direito à saúde. Ação de cobrança. Serviços hospitalares. Plano de saúde. Cobrança particular. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Plano de assistência básica à saúde do servidor. Previsão de assistência básica e complementar. Interpretação de Lei local. Inviabilidade do incidente.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP PLANO DE SAÚDE-

Ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos morais - Obesidade mórbida - Indicação de gastroplastia por laparoscopia - Negativa de cobertura - Incidência do CDC - Hipótese em que não pode ser negada a cobertura de tratamento necessário para sanar os problemas de saúde de paciente cuja doença é coberta - Inexistência de previsão expressa no rol da ANS que não deve ser interpretada em desfavor do beneficiário dos serviços - Rol da ANS que prevê apenas referência básica, conforme Lei 14.454/1922 - Aplicabilidade da Súmula 102 deste E. Tribunal - Operadora que não logrou demonstrar a existência de outro tratamento, coberto pelo plano, de eficácia comprovada - Cobertura determinada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERAPIAS INTERDISCIPLINARES COM MÉTODO DE INTEGRAÇÃO GLOBAL (MIG).

Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Tratamento de criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Recusa de cobertura. Abusividade. Alteração da LPS pela Lei 14.454/2022, no sentido de que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar constitui apenas referência básica para os planos de saúde. Edição da Resolução 539/2022 pela ANS, incluindo na cobertura obrigatória dos planos de saúde qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, hipótese a que se amolda o caso em apreço. Obrigação de custeio integral. Exclusão, no entanto, do custeio de educador físico e de professor em sala de aula, uma vez que a apelada não está obrigada a fornecer serviços que não são prestados por profissionais da área médica/saúde. Ocorrência de dano moral indenizável. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Recurso parcialmente provido... (Continua)

12 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Autor diagnosticado com mal de Alzheimer em estágio avançado - Negativa de cobertura de tratamento home care - Procedência - Incidência do CDC e da Lei 9.656/1998 - Cláusula limitativa que viola os arts. 47 e 51, IV e § 1º, II, do CDC - Indicação médica demonstrada - Perícia conclusiva- Incidência das Súmulas 90 e 102, deste Tribunal de Justiça - Inexistência de previsão expressa no rol da ANS que não deve ser interpretada em desfavor do beneficiário dos serviços - Rol da ANS que prevê apenas referência básica, conforme Lei 14.454/1922 - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - BOMBA DE INSULINA - NEGATIVA DE COBERTURA - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - REFERÊNCIA BÁSICA -TRATAMENTO NÃO INCORPORADO - EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DE EFICÁCIA - COMPROVAÇÃO - RECUSA INJUSTIFICADA - A

Segunda Seção do STJ, por maioria, fixou, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ e do EREsp. Acórdão/STJ, a tese de que «o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo". - Ademais, a Lei 9.656/98, com redação dada pela Lei 14.454, de 2022, dispõe que o Rol da ANS constitui referência básica de cobertura para os planos de saúde, sendo que, nas hipóteses de prescrição de tratamento ou procedimento não previsto no Rol, a cobertura deverá ser autorizada, observados os seguintes requisitos: comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou existência de recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. - Presente a comprovação científica da eficiência do tratamento, o plano de saúde pode ser compelido ao seu fornecimento. ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Serviço de telefonia. Tarifa. Pacote contratado. Utilização dos serviços. Excesso. Cobrança. Possibilidade. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Plano empresarial. Serviço de telefonia móvel. Preliminar de sentença extra petita configurada. Adequação aos limites do pedido.

«Desconstituição dos débitos gerados pelos contratos. Ausência de pedido nesse sentido. É defeso ao juiz e ao Tribunal conhecer de questões não suscitadas pelas partes, em desatenção ao princípio do dispositivo e análise de eventuais teses contrapostas. Se a sentença julgou além do que foi pedido na inicial, necessária se faz sua adequação aos termos da lide, sendo desnecessária sua anulação. Método de cobrança de valores excedentes à franquia. Utilização de serviços não abarcados no «pacote contratado. O valor cobrado a título de tarifa básica dá direito ao cliente à utilização do telefone por determinado período de tempo. Eventual excesso de minutos passa a ser apurado pela tarifação normal prevista pela companhia. Caso em que não se cogita de propaganda enganosa ou defeito de informação, estando todos os valores apresentados nas faturas de acordo com o plano contratado, sendo o montante cobrado além da franquia decorrente da superação do pacote mínimo, cuja taxação passa a ser de acordo com a tabela da companhia, ou da utilização de serviços não abarcados no pacote mínimo. Alegada 'isenção' pelo excesso do plano que, além de não demonstrada, contraria a natureza onerosa do pacto. Mesmo havendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, essa constatação não implica, por si só, na procedência da pretensão da autora. Demandante que não demonstrou, mesmo minimamente, a ocorrência do fato ilícito a autorizá-la a não quitar as faturas em questão. Embora mantida a rescisão contratual nos termos definidos na sentença, descabe a exclusão do excesso de serviço medido, bem como a indenização por dano moral ou repetição do indébito. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Paciente portadora de paralisia cerebral - Nulidade do julgamento inocorrente - Preliminar afastada - Negativa de cobertura de tratamento home care - Restrição contratual alegada - Incidência do CDC e da Lei 9.656/1998 - Cláusula limitativa que viola os arts. 47 e 51, IV e § 1º, II, do CDC - Indicação médica demonstrada - Incidência da Súmula 90, deste Tribunal de Justiça - Inexistência de previsão expressa no rol da ANS que não deve ser interpretada em desfavor do beneficiário dos serviços - Rol da ANS que prevê apenas referência básica, conforme Lei 14.454/1922 - Danos morais caracterizados - Quantum indenizatório minorado - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Serviços de telefonia - Desmembramento do valor cobrado pelo plano de telefonia móvel contratado - Não comprovação de contratação pela ré - Obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais devido ato ilícito civil - Acolhimento - Exclusão dos serviços não contratados («NBA Básico, «Skeelo Premium e «Goread) - Dano moral configurado Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Serviços de telefonia - Desmembramento do valor cobrado pelo plano de telefonia móvel contratado - Não comprovação de contratação pela ré - Obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais devido ato ilícito civil - Acolhimento - Exclusão dos serviços não contratados («NBA Básico, «Skeelo Premium e «Goread) - Dano moral configurado e bem calibrado - Repetição do indébito na forma dobrada - Tema 929, STJ - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

17 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Autor acometido por doença de Parkinson - Negativa de cobertura de tratamento home care - Incidência do CDC e da Lei 9.656/1998 - Cláusula limitativa que viola os arts. 47 e 51, IV e § 1º, II, do CDC - Indicação médica demonstrada - Incidência da Súmula 90 deste Tribunal de Justiça - Inexistência de previsão expressa no rol da ANS que não deve ser interpretada em desfavor do beneficiário dos serviços - Rol da ANS que prevê apenas referência básica, conforme Lei 14.454/1922 - Operadora, entretanto, não está obrigada à cobertura de medicamentos de uso domiciliar, insumos de higiene pessoal e conforto - Precedentes - Danos morais configurados e arbitrados com razoabilidade - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PESSOA JURÍDICA. EXECUÇÃO DE MENSALIDADES POSTERIORES AO CANCELAMENTO DO PLANO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, NO VALOR DE R$ 30.000,00. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, QUE SE IMPÕE. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Sentença, que julgou procedente o pedido inicial e condenou a apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Insurgência da fornecedora de serviços direcionada à reforma da sentença, ao argumento que o documento comprobatório da negativação não era confiável e que o valor da indenização ultrapassava o triplo do valor penhorado do apelado, na ação de execução. Irresignação parcialmente acolhida. Conjunto probante colacionado nos autos que evidenciou que o apelado teve seu nome incluído nos cadastros restritivos de proteção ao crédito em decorrência de mensalidades posteriores ao cancelamento do plano. Ofício enviado pelo SERASA, a comprovar que as duas únicas negativações do nome da empresa apelada foram efetuadas pela apelante. Embargos à execução acolhidos no processo 0196747-17.2020.8.19.0001, a evidenciar a execução, igualmente indevida, de valores. Operadora de plano de saúde que não logrou comprovar a ausência de falha na prestação do serviço ou qualquer hipótese de exclusão de sua responsabilidade, como o fato exclusivo do próprio consumidor ou de terceiros. Dano moral caracterizado. A pessoa jurídica é passível de lesão na sua honra objetiva, compreendida como ofensa à imagem, ao seu bom nome e a diminuição do conceito público que goza na sociedade, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ). A violação da honra objetiva do apelado restou configurada não apenas pela negativação do seu nome, mas, principalmente pela ação de execução proposta em face de si. Isto porque, em se tratando de escritório de advocacia, tais situações abalam sua credibilidade e maculam a confiança dos clientes na qualidade da sua prestação de serviço, repise-se, de cunho jurídico. Quantum reparatório .Utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria(grupo de casos). Destaque na segunda fase, das circunstâncias relacionadas às consequências para a vítima e à situação econômica do ofensor que determinaram a fixação do valor da reparação ao patamar de R$15.000,00, perfeitamente adequado ao postulado da razoabilidade. Sentença que comporta parcial modificação a fim de seja reduzida a verba reparatória de cunho moral ao patamar de R$15.000,00 (quinze mil reais).PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ENTECIPADA C/C DANOS MORAIS. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM DOENÇA DE ALZHEIMER CID 10: FOO

doença progressiva. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA PELA AUTORA, A QUAL DETERMINOU QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE O SERVIÇO DE HOME CARE COM TENICO DE ENFERMAGEM 24 HORAS POR DIA, INSUMOS E MATERIAIS, NOS TERMOS INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. LAUDO MÉDICO ATESTA A INCAPACIDADE DE LOCOMOÇÃO DA AUTORA E SUA DEPENDÊNCIA DIÁRIA PARA REALIZAÇÃO DAS NECESSIDADES MAIS BÁSICAS. Serviço de Home Care que equivale à internação hospitalar, na qual o paciente recebe tratamento semelhante ao que lhe seria disponibilizado caso se encontrasse internado nas dependências do hospital. Internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, cuja cobertura deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário, qual seja, aqueles a que ele faria jus, caso estivesse internado no hospital. Cláusula de plano de saúde que limita medicamentos, insumos e materiais necessários à recuperação do paciente importa em violação ao princípio da boa-fé objetiva e fere a finalidade básica do contrato, qual seja, a preservação da saúde e da vida do beneficiário. Precedentes do STJ e do TJ/RJ. Súmula 338/STJ e Súmula 340/STJ e súmulas 211 e 352 do TJ/RJ. Decisão concessiva de antecipação de tutela que não se mostra teratológica e, portanto, deve ser mantida, a teor da súmula 59 deste E. TJ/RJ. Recurso a que se conhece e se nega provimento para manter a decisão proferida no index 167613704 nos autos do processo 0800643-36.2025.8.19.0068, que deferiu a tutela antecipada, nos termos em que foi prolatada.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)