Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS E VENDA CASADA. PLANO DE TELEFONIA COM COBRANÇA DE SERVIÇOS ACESSÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL.

Caso em exame: Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, tendo como causa de pedir as cobranças dos serviços denominados «Oi Leitura, «Oi News O Dia, «Oi Expert, «Oi Áudio News Básico e «Oi News Estadão". Pretende a parte autora declarar indevidas as cobranças, cancelar o serviço, receber em dobro dos valores pagos, a partir de abril/2023, e ser indenizada por danos morais. ... (Continua)