Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE-

Ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos morais - Obesidade mórbida - Indicação de gastroplastia por laparoscopia - Negativa de cobertura - Incidência do CDC - Hipótese em que não pode ser negada a cobertura de tratamento necessário para sanar os problemas de saúde de paciente cuja doença é coberta - Inexistência de previsão expressa no rol da ANS que não deve ser interpretada em desfavor do beneficiário dos serviços - Rol da ANS que prevê apenas referência básica, conforme Lei 14.454/1922 - Aplicabilidade da Súmula 102 deste E. Tribunal - Operadora que não logrou demonstrar a existência de outro tratamento, coberto pelo plano, de eficácia comprovada - Cobertura determinada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)