Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -
Autor diagnosticado com mal de Alzheimer em estágio avançado - Negativa de cobertura de tratamento home care - Procedência - Incidência do CDC e da Lei 9.656/1998 - Cláusula limitativa que viola os arts. 47 e 51, IV e § 1º, II, do CDC - Indicação médica demonstrada - Perícia conclusiva- Incidência das Súmulas 90 e 102, deste Tribunal de Justiça - Inexistência de previsão expressa no rol da ANS que não deve ser interpretada em desfavor do beneficiário dos serviços - Rol da ANS que prevê apenas referência básica, conforme Lei 14.454/1922 - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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