Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ENTECIPADA C/C DANOS MORAIS. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM DOENÇA DE ALZHEIMER CID 10: FOO

doença progressiva. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA PELA AUTORA, A QUAL DETERMINOU QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE O SERVIÇO DE HOME CARE COM TENICO DE ENFERMAGEM 24 HORAS POR DIA, INSUMOS E MATERIAIS, NOS TERMOS INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. LAUDO MÉDICO ATESTA A INCAPACIDADE DE LOCOMOÇÃO DA AUTORA E SUA DEPENDÊNCIA DIÁRIA PARA REALIZAÇÃO DAS NECESSIDADES MAIS BÁSICAS. Serviço de Home Care que equivale à internação hospitalar, na qual o paciente recebe tratamento semelhante ao que lhe seria disponibilizado caso se encontrasse internado nas dependências do hospital. Internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, cuja cobertura deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário, qual seja, aqueles a que ele faria jus, caso estivesse internado no hospital. Cláusula de plano de saúde que limita medicamentos, insumos e materiais necessários à recuperação do paciente importa em violação ao princípio da boa-fé objetiva e fere a finalidade básica do contrato, qual seja, a preservação da saúde e da vida do beneficiário. Precedentes do STJ e do TJ/RJ. Súmula 338/STJ e Súmula 340/STJ e súmulas 211 e 352 do TJ/RJ. Decisão concessiva de antecipação de tutela que não se mostra teratológica e, portanto, deve ser mantida, a teor da súmula 59 deste E. TJ/RJ. Recurso a que se conhece e se nega provimento para manter a decisão proferida no index 167613704 nos autos do processo 0800643-36.2025.8.19.0068, que deferiu a tutela antecipada, nos termos em que foi prolatada.... (Continua)