Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -
Paciente portadora de paralisia cerebral - Nulidade do julgamento inocorrente - Preliminar afastada - Negativa de cobertura de tratamento home care - Restrição contratual alegada - Incidência do CDC e da Lei 9.656/1998 - Cláusula limitativa que viola os arts. 47 e 51, IV e § 1º, II, do CDC - Indicação médica demonstrada - Incidência da Súmula 90, deste Tribunal de Justiça - Inexistência de previsão expressa no rol da ANS que não deve ser interpretada em desfavor do beneficiário dos serviços - Rol da ANS que prevê apenas referência básica, conforme Lei 14.454/1922 - Danos morais caracterizados - Quantum indenizatório minorado - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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