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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Aditamento. Ação de reparação por danos materiais e morais. Revelia reconhecida. Ocorrência, com o aditamento, de alteração substancial do pedido formulado na petição inicial. Necessidade de citação do réu a fim de assegurar-lhe o direito de responder em quinze dias, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, nos termos do CPC/1973, art. 321. Petição que deve ser recebida como contestação em razão do aditamento à petição inicial. Decisão reformada. Recurso provido.

2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. 

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3 - TJPR Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Aditamento de petição inicial em execução de título extrajudicial. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de aditamento da petição inicial em ação de execução de título extrajudicial, fundamentado no inadimplemento de quinze duplicatas, após a citação da devedora, que se opôs ao aditamento. O agravante sustenta a viabilidade do aditamento para atualização do saldo devedor, sem alteração substancial do pedido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em Saber se é possível o aditamento da petição inicial em ação de execução de título extrajudicial após a citação da parte devedora, para atualização do saldo devedor, sem que haja alteração substancial do pedido original.III. Razões de decidir3. O aditamento da petição inicial é possível mesmo após a citação da parte ré, desde que não haja alteração dos pedidos ou da causa de pedir.4. A atualização do saldo devedor, com base na nova legislação, não implica em prejuízo à parte ré, mas sim em benefício, pois resulta em um valor inferior ao inicialmente pleiteado.5. A alteração na metodologia de cálculo dos juros e correção monetária é um consectário legal que pode ser debatido em qualquer tempo e grau de jurisdição.6. Não há óbice legal para a aceitação do novo cálculo atualizado da dívida, conforme o CCB, art. 406.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão, viabilizando o aditamento da exordial e aceitando o novo cálculo atualizado da dívida.Tese de julgamento: É admissível o aditamento da petição inicial em ação de execução de título extrajudicial após a citação do réu, desde que não haja alteração substancial do pedido ou da causa de pedir, permitindo a atualização do saldo devedor em conformidade com a legislação vigente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 329, II; CC/2002, art. 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0015351-21.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 19.05.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.09.2018.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa pode atualizar o valor da dívida que está cobrando, mesmo depois de ter citado a devedora. A mudança é permitida porque a nova lei, que começou a valer depois que a ação foi iniciada, estabelece um novo jeito de calcular os juros e a correção do valor. Essa atualização não muda o pedido original da empresa e, na verdade, pode até beneficiar a devedora, pois o novo cálculo resulta em um valor menor a ser pago. Portanto, o pedido da empresa foi aceito e a decisão anterior que negava essa atualização foi reformada.... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ADITAMENTO DA INICIAL ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de aditamento da inicial para alteração da natureza da ação, antes da citação da parte ré. Recurso a objetivar a reforma da medida. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ADITAMENTO À INICIAL. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. APRESENTAÇÃO APÓS A AUDIÊNCIA INAUGURAL E A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE.

O Tribunal Regional, ao concluir que a alteração do pedido por meio de aditamento à petição inicial mostrou-se incabível por ter ocorrido após a audiência inaugural e a apresentação das defesas, decidiu em conformidade à jurisprudência desta Corte. Com efeito, em atenção aos princípios da celeridade, economia processual, simplicidade e instrumentalidade das formas, entende-se possível o aditamento da inicial até a realização da audiência inaugural, independentemente do momento da notificação, desde que assegurado o direito ao contraditório. Todavia, com a realização da audiência e a apresentação da defesa, ocorre a estabilização da lide trabalhista, sendo vedada a alteração objetiva da demanda, nos termos do CPC, art. 329, II, e dos CLT, art. 847 e CLT art. 848. Agravo não provido.... (Continua)

6 - TST I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL.

Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST . A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que mesmo após a Lei 13.467/2017, basta a declaração de hipossuficiência econômica para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes da Súmula 463/TST, I, bem como que a simples percepção de salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por si só, não tem o condão de descaracterizar a referida declaração. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. 1. No processo civil, o aditamento da petição inicial, com alteração do pedido ou da causa de pedir, sem anuência da parte adversa, é admitido até a citação, momento a partir do qual corre o prazo para apresentação da defesa. 2. No âmbito do processo trabalhista, o momento para o exercício do direito de defesa é a data da audiência, a teor do CLT, art. 847, independentemente da data da citação. Dessa forma, admite-se o aditamento da inicial até a apresentação da defesa em audiência, visto que é neste momento que se dá a estabilização da lide trabalhista, desde que seja garantido o direito do contraditório ao reclamado. 3. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, no processo trabalhista, admite-se o aditamento da petição inicial, com a alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a citação, desde que notificada a parte contrária acerca do aditamento realizado e, a partir da notificação, transcorra o prazo de cinco dias até a data da audiência em que será apresentada a defesa (CLT, art. 841). 4. No caso dos autos, o aditamento da petição inicial deu-se antes de a reclamada apresentar a contestação. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

7 - 2TACSP Petição inicial. Consignação em pagamento. Aditamento com relação ao valor realizado simultaneamente com a citação. Possibilidade. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 890.

«Não representa violação indevida ao princípio da imutabilidade da ação o aditamento à petição inicial, realizado simultaneamente à citação, apenas para a alteração do valor a ser consignado judicialmente, na medida em que permanecem inalterados, na essência, o pedido consignatório e o seu fundamento jurídico, em perfeita consonância com o disposto no CPC/1973, art. 264.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - MERA CORREÇÃO DO VALOR EXEQUENDO -

decisão agravada pela qual foi indeferido o aditamento da petição inicial - agravados que já tinham sido citados antes do pedido de aditamento, com aviso de recebimento juntado aos autos - possibilidade de alteração do pedido para evitar o ajuizamento de nova execução - aplicação dos princípios da celeridade e economia processual - agravados que têm ciência inequívoca do ato e em momento algum impugnaram a formação da dívida nos moldes descritos na planilha - irresignação em face de mera irregularidade formal que não ensejou qualquer prejuízo aos agravados - possibilidade de os agravados apresentarem oportuna impugnação aos cálculos - aditamento admitido que se apresenta como mera correção do valor exequendo. ... (Continua)

9 - TJSP Petição inicial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Citação consumada e contestação oferecida. Aditamento. Inadmissibilidade, sem o consentimento do réu. Alteração do pedido e da causa de pedir que ofende a regra da estabilidade do processo e seu objeto. Recurso não provido.

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Repetição de indébito. Vedação ao aditamento do pedido inicial após a citação sem o consentimento expresso da parte ré. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que o pedido de alteração da inicial foi formulado após a expedição do mandado citatório da ré. E uma vez citada, a Fazenda Pública Estadual não manifestou a sua concordância expressa com o pedido de aditamento. Assim, uma vez estabilizada a relação processual, não é mais possível a emenda à petição inicial, ante o não consentimento expresso do réu, devendo o processo prosseguir nos termos do pedido inicial (fl. 1.803). ... (Continua)

11 - TRT2 Petição inicial aditamento e alteração aditamento à inicial. Possibilidade. Violação ao direito de ação. A CLT não disponibiliza orientação para a possibilidade de emenda à inicial, de modo a tornar aplicáveis os dispositivos do CPC/1973 a esse respeito (CLT, art. 769), que são os arts. 264 e 294. Ocorre que a regra contida no direito processual civil comporta adaptações face às peculiaridades do processo do trabalho. Diferentemente do processo civil, que prevê a entrega da defesa em cartório, no processo do trabalho a citação é mero ato de secretaria (CLT, art. 841) e a contestação é apresentada em audiência (CLT, art. 847). O momento para aditamento à inicial quanto a pedido ou à causa de pedir encontra limite cronológico na defesa entregue pela reclamada (CPC, art. 294 c/c CLT, art. 794). Logo, no processo trabalhista é possível o aditamento da inicial sem anuência da parte contrária até a apresentação da defesa em audiência. Hipótese em que, enquanto não apresentada a defesa em audiência, era assegurada ao autor a possibilidade de aditar a inicial, sendo certo que seu indeferimento viola o direito de ação, causando manifesto prejuízo à parte. Preliminar de nulidade que se acolhe.

12 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO DE PARTE DOS DEMANDADOS. ANUÊNCIA. NECESSIDADE. CPC/2015, art. 329. 1.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de aditamento da petição inicial, tendo em vista a citação e oposição de parte dos corréus. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 329, o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, sem consentimento do réu, até a citação ou, com a concordância do réu, até o saneamento do processo. 3. Hipótese em que o requerimento foi realizado quando já citados onze dos treze demandados, com o oferecimento de seis contestações, não se afigurando adequado deferir-se substancial alteração da causa de pedir e pedido, onerando todos os demais sujeitos do processo com o aditamento de suas defesas, pelo simples fato de não ter se concretizado o encerramento do ciclo citatório. 4. Feito, ademais, que adentrou à fase de saneamento. 5. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP Petição inicial. Aditamento. Pedido formulado após citação válida da requerida, que, inclusive ofereceu resposta. Impossibilidade. Lide subjetivamente estabilizada que não autoriza a introdução de nova causa de pedir nem alteração do polo passivo. CPC/1973, art. 264. Exclusão da agravante que é de rigor. Recurso provido.

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DO RÉU. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de reparação de danos movida em face do Estado de Minas Gerais, indeferiu pedido de aditamento da petição inicial. O agravante alegou inexistência de oposição por parte do réu e risco de prejuízo irreparável diante da relevância das matérias tratadas, pleiteando a reforma da decisão. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por P.L.M. e H.L.M. representados por sua genitora, contra decisão que, nos autos da Ação de Alimentos, Guarda e Regulamentação de Visitas, indeferiu o pedido de emenda à petição inicial, considerando a discordância do requerido. Os agravantes pleitearam a majoração dos alimentos de 30% para os dois filhos, para 35% dos rendimentos do réu, para cada filho, incidindo sobre 13º salário, férias e acerto rescisório, além da manutenção do valor arbitrado em caso de inexistência de vínculo empregatício. ... (Continua)

16 - TJSP Monitória. Cédula de crédito bancário. Contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado dos respectivos extratos. Mora. Reconhecimento. Ausência de prova do pagamento do saldo devedor valor cobrado na petição inicial. Alteração do pedido para menos com exclusão dos juros capitalizados, em razão de aditamento feito pelo autor. Constituição do título judicial, pelo valor pretendido. Recurso desprovido.

17 - TJPE Agravo de instrumento. Administrativo. Desapropriação. Inclusão do proprietário de alguns dos imóveis expropriados após a citação do réu originário. Possibilidade. Ausência de interesse de agir do agravante. Não configuração de aditamento da petição inicial.

«1. Sustenta a Agravante a inexatidão da decisão que deferiu pedido de imissão provisória na posse dos imóveis expropriados e de inclusão da empresa Cotonifício Othon Bezerra de Mello no polo passivo da lide, após sua regular citação. ... (Continua)

18 - TJRJ AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL.

Sentença que homologou a transação e declarou a resolução do mérito na forma do CPC, art. 487, III. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Aditamento à petição inicial para excluir as prestações vincendas da execução. Alteração do pedido. Possibilidade. Executados ainda não citados. Inteligência do CPC, art. 329. Consequente desnecessidade de alteração do valor da causa e complementação da taxa judiciária. Suspensão do feito. Impossibilidade. Regra do art. 313, II, do mesmo diploma normativo, inaplicável ao caso. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS. ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO SEM CONSENTIMENTO DO RÉU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA E DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)